Curso: o processo civil além do código

24/04

Henrique Araújo Costa
24/04 - Aula sobre direito processual público (improbidade, licitações).

Normas

Lei de Improbidade. Fonte: Planalto.

Lei de Licitações. Fonte: Planalto.

Lei do Pregão. Fonte: Planalto.


Exercícios sobre improbidade

Responder à ação MPDF x P.O.S Almeida (nome fictício) anexa; ou decidir a liminar na ação MPF x AGECOM, também anexa. O objetivo desses exercícios são, respectivamente, chamar atenção para as formas de defesa possíveis na ação de improbidade (defesa prévia e contestação); e estudar o cabimento das medidas liminares nesse tipo de ação.


Exercício sobre licitação

Julgar a impugnação administrativa no pregão eletrônico (Correios), cujas razões e edital seguem anexos. Os objetivos desses exercícios são familiarizar o aluno com as manifestações possíveis durante a fase de licitação, seja impugnando o edital, seja apresentando quesitos para seu esclarecimento; bem como considerar as possíveis julgamentos administrativos, que podem ser no sentido de esclarecer a dúvida, rejeitar as alegações, suspender o processo, anular ou revogar o edital.

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