Curso: os recursos cíveis

Roteiro para leitura complementar

Henrique Araújo Costa

Sobre a tutela antecipada na sentença, o questionamento clássico é qual seria o recurso cabível: apelação ou agravo? Isso fere o princípio da unirrecorribilidade? Essa dúvida exige que sejam necessárias duas decisões separadas, autorizando o cabimento recursal dessas duas espécies? Ou tais decisões podem ser cumuladas em um só ato, imunizando a apelação de seu efeito suspensivo? Isso seria legal com base no art. 520, VII, ou uma burla à lei? Aplica-se a mesma ideia quanto à remessa necessária?

O tema da coisa julgada interessa ao estudo dos recursos, pois relaciona-se à estabilidade das decisões judiciais, que no nível dos recursos é tratada como preclusão. Do ponto de vista dogmático existe coisa julgada quando não cabe mais recurso, ou seja quando ocorre a preclusão sobre o próprio direito de manifestação da parte vencida.

Do ponto de vista da obediência, essa estabilidade deriva de uma redução recíproca de possibilidades entre os atores (teoria autopoiética), cuja operação "supostamente democrática" feita pelos recursos é o fim do sistema jurídico, pois possibilita o controle pelo uso do poder.

Nesse momento de imutabilidade da ordem jurídica é que o controle demonstra sua face mais forte, pois autoriza a prática de atos independentemente da vontade da parte passiva, inclusive com o uso de força policial ou outras formas igualmente graves e irreversíveis, mesmo que menos violentas.

Dinamarco apresenta o conceito de coisa julgada formal (interna ao processo) como o que faz a decisão insubstituível; e o conceito de coisa julgada material (externa ao processo) como o que obriga a obediência por todos no mundo real. São essas as duas faces de imutabilidade da sentença (formal) e de seus efeitos (material), conceitos retirados de Liebman.

Sobre a admissibilidade, ver o texto de Alexandre Freitas Câmara e a aplicação da teoria geral do processo à teoria geral dos recursos.

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