04/06 - Embargos de divergência; e Recurso ordinário constitucional

Henrique Araújo Costa

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Ementa: Recursos ordinários em instância excepcional. Mandado de segurança. Previsão constitucional. Forma de processamento dos embargos de divergência.

Bibliografia:

KOZIKOSKI, Sandro Marcelo. Manual dos recursos cíveis, p. 425/428. Fonte: Google Livros. [Visualização limitada]

Capítulo 15 de 19

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