Curso: os recursos cíveis

Roteiro para leitura complementar: apelação

Henrique Araújo Costa

O tema da apelação passa pelo conceito de sentença (art. 162, § 1º), tão comentado na nova redação.

Já havia um questionamento interessante que, tanto a sentença não põe termo ao processo, que dela cabe sempre embargos de declaração. Bem, esse é um argumento pouco sólido (pois os embargos de declaração integram a decisão recorrida), mas é interessante pois demonstra que o processo não se encerra na sentença.

Parece mais conveniente abordar o assunto pela ótica dos tipos de desenlace que acontecem na sentença, previstos no art. 269: impulsionados pelo juiz (I), pelas partes (II, III e V), pelo decurso do tempo (IV); e mesmo pelo tribunal (art. 515, § 3º).

Há uma espécie curiosa de sentença que contempla decisões que vão além do mérito, como por exemplo, a decisão sobre gratuidade de justiça, sobre antecipação de tutela, e sobre ônus da prova. Outro aspecto interessante concerne à parte incontroversa decorrente de reconhecimento parcial do pedido (art. 269, II).

Seria sentença parcial ou antecipação de tutela? Isso também acontece se o juiz reconhecer parcialmente prescrito o crédito buscado? E a cumulação de pedidos, por exemplo, envolvendo seraração, guarda, visitas, partilha, alimentos etc. Isso é tecnicamente correto?

E o clássico exemplo de exclusão de litisconsorte: a solução do cabimento recursal pode restringir direitos como o efeito suspensivo e a sustentanção oral, tratando-se de entender cabível a apelação, e não o agravo? O juiz pode determinar a extração de cópias para formação de autos suplementares e o processamento das apelações "por instrumento"?

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