Curso: os recursos cíveis

Roteiro para leitura complementar: remessa

Henrique Araújo Costa

O reexame necessário como condição de eficácia é uma avaliação que nega o caráter procedimental e busca uma explicação mais teórica? Seria melhor dizer que a apelação contra Fazenda seria involuntária, independente de regularidade formal e preparo, não submetida à tempestividade e teria efeito suspensivo sempre?

Além disso, não seria equivocada a noção de que o juiz "recorre"? Afinal, ele pratica atos de condução procedimental, com carga burocrática semelhante ao encaminhamento de uma apelação normal.

Bem, há perguntas clássicas no repertório processual aparentemente sem sentido, mas que temos que passar por elas. Isso não significa que encontraremos uma solução, mas ao menos conheceremos melhor os fantasmas do processo civil.

Modificou-se profundamente o conceito de sentença? Qual deve ser o critério para definir-se o conceito de sentença? A relação processual (critério da teoria dominante); ou a carga congnitiva por ela comportada; ou o momento processual que conclui sobre a procedência do pedido?

Agora a sentença não põe mais termo ao processo, o que parece ser uma opção afinada com a teoria tradicional. Não seria mais importante pensar o que muda em termos procedimentais, como a dispensa de citação pessoal para o prosseguimento do feito? Bem lembrada a anterior existência de sentenças desse tipo no nosso sistema processual: a falimentar; a de prestação de contas (arts. 915, § 2º, e 918); a de consignação (arts. 895 e 898); a de demarcação (arts. 958 e 966); e a de divisão (arts. 971, § único, e 980).

É mesmo necessário definir quanto de jurisdição há em um ato do juiz? Quais são as formas de uma parte se insurgir contra um ato administrativo de um juiz? Qual é a importância de definir-se a remessa necessária como um recurso?

É forte o argumento no sentido de que topicamente a remessa necessária não está entre os recursos? Quer dizer que o nosso sistema é definido prioritariamente pela organização hierárquica dos tópicos do CPC? Ou o sistema vai além disso? O fato de estar presente na seção que trata da coisa julgada não é suficiente a que seja entendida como um recurso.

Seria conveniente a abordagem de aspectos sobre a execução contra a Fazenda, que segue um rito próprio?

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