Curso: os recursos cíveis

Roteiro dogmático

Henrique Araújo Costa

O processo como rede

O processo é uma rede. Na vida real dificilmente um processo complexo seguirá linearmente um roteiro previsto em lei. Um processo na vida real é uma série de tentativas de busca de possibilidades de fala. Aqueles que forem mais criativos poderão buscar formas diferentes de recortar a competência, explorar as possibilidades de preclusão, flexibilizar a coisa julgada, etc. No processo real você não fala apenas quando é intimado. Na vida real não existe tanta educação assim.

Mas o processo não é um oba-oba. É necessário travestir o seu pedido complexo de um pedido muito simples para que o juiz tenha a boa vontade de processar o feito. Por isso os sucedâneos recursais são uma ferramenta bastante utilizada quando se quer escapar às amarras da tipicidade recursal. Os sucedâneos formam, ao lado dos recursos, um sistema mais amplo de possibilidade revisão das decisões.

Apenas dizer que os sucedâneos acontecem fora da relação jurídica inicial não ajuda a compreender o assunto. É necessário, antes de tudo, compreender como os assuntos pendentes em vários processos se relacionam. Aí entram as possibilidades de suspensão, argumentações baseadas na prejudicialidade de uma causa sobre outra. Tudo está baseado em uma premissa implícita: o direito como um todo deve evitar decisões contraditórias, embora conviva com elas. E o juiz, como uma pessoa conservadora e que deseja prevenir nulidades, pode ser mostrar aberto a impugnações pelo simples motivo de que a negativa ao seu processamento pode fundamentar mais tarde uma impugnação por ofensa à ampla defesa.

O próprio CPC apresenta rudimentos de um sistema que complemente os recursos típicos. Vejamos o caso da ação rescisória (art. 485) e da ação anulatória (art. 486). Além disso, há a ação declaratória de inexistência, o MS, etc. Alguns chamam essas ferramentas de ações impugnativas.


Mandado de segurança

Há súmula do STF dizendo que não cabe MS contra coisa julgada (STF, 268). Como fica isso no Juizado Especial, que não admite ação rescisória? Como ficaria isso com a Pec dos Recursos, já que o trânsito em julgado seria antecipado? E se o impetrante for um terceiro (litisconsorte necessário não citado ou réu não citado regularmente)? Nesse caso a regra fica flexibilizada, pois o próprio STF diz que MS de terceiro não se condiciona a recurso. E, de um modo geral, existe a autorização de MS contra teratologia. O problema é saber o que é uma teratologia.

Outra exceção parece ser o uso do MS contra retenção de agravo (art. 527, vide RMS 22.847). De maneira impressionante, há precedentes do STJ que admitem essa via de impugnação. A argumentação não faz o mínimo sentido, pois aceita o mandado de segurança por conta da inexistência de recurso contra a decisão impugnada. Afinal, as decisões são sempre impugnáveis? Para sempre?


Ação declaratória de inexistência

O problema da ação declaratória de inexistência é que ela usa a teoria apenas para desmontar estruturas dogmáticas que deveriam ser inabaláveis. Assim, por exemplo, a falta de citação ou a procedência de pedido impossível poderiam embasar ações declaratórias de inexistência. Medina cita jurisprudência segundo a qual o mesmo pedido poderia ser apresentado com outros nomes: anulatória, embargos à execução, impugnação à execução, mandado de segurança ou mesmo ação civil pública.

O que o autor não entende correto é a ação declaratória de inexistência ser ajuizada por ação anulatória. De todo modo, é preciso reconhecer que, contrariamente à técnica, a jurisprudência admite fungibilidade em uma série de hipóteses, como é o caso em que a ação rescisória faz as vezes de ação declaratória de inexistência.


Reclamação

A reclamação é uma ação voltada a preservar a competência e a autoridade do STF e do STJ, bem como é cabível contra decisão que contrariar súmula vinculante (o que não deixa de ser uma forma de preservação de competência e autoridade). Todos esses são cabimentos constitucionais. Esse cabimento é limitado diante da coisa julgada, hipótese em que cabe apenas ação rescisória (STF, 734). A reclamação é semelhante à ação de MS, inclusive quanto à instrução, que só comporta prova documental (Lei 8.038/90, art. 13). Também à semelhança do MS, o reclamado presta declarações e o MP é intimado. A reclamação é como se fosse um MS de competência originária, tanto é que seu fim é a emissão de uma ordem para que o reclamado julgue novamente a causa - o que pode ser acompanhado também de uma anulação do ato impugnado.


Ação rescisória

A ação rescisória tem requisitos de admissibilidade próprios: impugnação de decisão de mérito, no prazo de 2 anos, enquadrável em uma das hipóteses legais, acompanhada de depósito. Seu julgamento leva à anulação (rescindente) e ao rejulgamento (rescisório) da causa, exceto no caso que seu ajuizamento tiver base em coisas julgadas conflitantes. Esse é o tema da próxima aula.

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