Curso: os recursos cíveis

Roteiro dogmático

Henrique Araújo Costa

Aproximação ao tema

Se na última aula discutimos nosso modelo recursal e os recortes feitos no efeito devolutivo para permitir ampla avaliação pelo tribunal, bem como as restrições à apelação interposta contra súmula; agora vamos discutir o que significa o novo perfil do agravo, principalmente no que concerne à sua retenção como regra.

As alterações na apelação revelam quem a competência do tribunal foi ampliada, rompendo ainda mais com o modelo de cassação. Também demonstram que estão sendo impostos freios aos recursos, desde a primeira instância, seguindo o modelo de instância excepcional e seu acoplamento às súmulas dos tribunais superiores.

Em termos de restrições, na prática, a apelação tem apenas mais uma fase, que é o agravo cabível nessa última hipótese (desde 94); o que não se aplica ao agravo, na medida em que sua retenção é irrecorrível (desde 2005, com o § único do art. 527). Podemos notar uma restrição crescente, replicada do agravo após a retenção dos recursos excepcionais (desde 1998, com o § 3º do art. 542), cujo principal propósito foi evitar a proliferação de recursos excepcionais derivados de agravos.

E, na instância excepcional, temos que abordar também os agravos dos arts. 544 e 545 de uma forma crítica, na medida em que passaram a ser um dos principais mecanismos de combate ao aumento dos poderes do relator e da massificação das decisões.

Agravo para a segunda instância

Cabimento e forma

O art. 522 prevê o cabimento do agravo, tendo como regra a modalidade retida. As exceções estão sujeitas a verificação dos requisitos cautelares, sendo que é expressamente cabível a forma de instrumento quando se tratar de inadmissão e efeitos da apelação. Isso decorre de que a modalidade retida funciona como preliminar (art. 523) de apelação, que nem aconteceria (no caso da sua inadmissão) ou que poderia gerar dano irreparável (no caso dos seus efeitos). Ou seja, as hipóteses expressas enquadram se na própria previsão genérica da exceção.


Processamento e retratação

O § 2º  do art. 523 prevê o juízo de retratação, após a resposta do agravado em dez dias. Poderia então o juiz se retratar antes de tal resposta ou mesmo por motivos diferentes dos dispostos em agravo? Em que difere da retratação na apelação (art. 518, § 2º)? Qual a razão de condicionar a retração do juiz à resposta do agravado, sendo que o agravo é interposto direto no tribunal (art. 524)?

A parte operacional dessa retratação é feita pela comprovação do protocolo exigida pelo art. 526, tida por condição de admissibilidade do recurso segundo seu parágrafo único. Seria mesmo uma condição de admissibilidade, mesmo se a parte contrária não impugnasse sua falta? Por fim, se o juiz retratar-se, o agravo será julgado prejudicado (art. 529).


Preparo e regularidade formal

O § único do art. 522 dispensa de preparo o agravo retido. E o § 3º do art. 523 estabelece o cabimento de agravo retido oral imediato das decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, de cuja ata deve constar (art. 457).

O art. 524, em seus incisos, exige exposição dos fatos, direito e razões, além do nome e endereço completo dos advogados. Bem, comparativamente à apelação, a argumentação é muito mais vinculada porque é um recurso muito mais restrito e, além disso, com a nova exigência de "lesão grave e de difícil reparação" não basta a mera irresignação para o provimento do recurso. Aliás, ficam mesclados o mérito e a admissibilidade, na medida em que a modalidade do processamento depende da verificação dessas exigências.

Essa é uma implicação séria pois, se o agravo for retido, seu provimento poderá levar somente à cassação da sentença. Ou poderia o tribunal converter o julgamento em diligência sanando evetual nulidade? Ou seja, aplica-se o art. 515, § 4º, também para o caso de agravo retido?

E para terminar as exigências do art. 524, há a obrigação de consignar o nome e o endereço completo dos advogados na petição. Caso as cópias do instrumento já permitam concluir tais dados, mesmo assim poderíamos dizer que essa exigência é parte da regularidade formal da petição de interposição do recurso? E para o caso de um agravo anterior à citação, essa obrigação subsiste?

Instrução

O art. 525 fixa os documentos obrigatórios ao instrumento: decisão agravada (em face da qual se faz o pedido de reforma ou anulação); sua intimação (de sorte que se possa aferir a tempestividade do agravo); procurações das partes (demonstrando a representação adequada dos advogados); peças facultativas (para auxiliar no entendimento da questão); e comprovante de pagamento de custas (completando a regularidade formal). Aparentemente todas as peças têm uma função essencial, exceto a procuração do recorrido.

Forma de interposição

O § 2º do art 525 lista as formas possíveis de interposição do recurso: protocolo, correio e outras formas permitidas por lei, por exemplo, fax ou petição eletrônica.

Poderes e deveres do relator

Em que pese o agravo tenha sua competência essecialmente colegiada, o art. 527 possibilita ao relator negar-lhe seguimento (nos casos do art. 557: recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contratório a jurisprudência); convertê-lo em retido; conceder tutela antecipada (de acordo com o art. 558, ou seja nos casos de lesão grave e difícil reparação); solicitar informações ao juiz; e intimar o recorrido para contra-razões em 10 dias ou, se for o caso, o Ministério Público para se manifestar no mesmo prazo. É dever do relator pedir dia para julgamento em até 30 dias após a intimação do agravado, segundo o art. 528.

Agravo para o STJ e o STF e agravo regimental

Cabimento

Há também o agravo do art. 544 cabível em face de negativa de seguimento a recursos excepcionais, no mesmo prazo. Sua instrução é prevista no § 1º desse artigo, que, em paralelo ao art. 525, exige: decisão agravada, intimação e procurações. Exige também: petição do recurso a ser destrancado, contra-razões, seu acórdão e intimação.

As complicações em relação a isso são bastante práticas, na medida em que o juízo de admissibilidade é feito com muito critério, às vezes até excessivo. A maioria das peças tem um propósito claro, a exemplo das intimações que existem apenas para atestar a tempestividade de cada recurso. Mas e a obrigatoriedade das contra-razões e da tempestividade dos recursos excepcionais. Isso é um rigor demasiado?

Na linha das facilitações instrumentais mais recentes foi autorizado ao advogado do agravante declarar autências as cópias (art. 525, § 1º). Em 2006, essa regra passou a valer para qualquer cópia processual (art. 365, IV).

Processamento

O § 2º do art. 544 consigna que o agravo cabe à presidência do tribunal de origem, independente de custas e despesas postais. A presidência então se encarrega de intimar o agravo para resposta em 10 dias, remetendo então o recurso ao tribunal superior.

Já no tribunal superior, em redação de 1998, os parágrafos seguintes facultam julgar o próprio recurso excepcional nos autos do agravo. Na prática essa é uma regra que passou a ser amplamente aplicada, em detrimento da sistemática original em que o provimento do agravo servia apenas para destrancar o recurso expecional.

Por fim, temos o agravo regimental, previsto no art. 545, cujo propósito é manter a competência colegiada para aquelas decisões singulares dos tribunais, seja de segunda instância, seja de instância excepcional.

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