Curso: os recursos cíveis

07/05 - Embargos de declaração

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Ementa: Funções dos embargos de declaração. Cabimento. Efeitos recursais. Multa.

Bibliografia

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RAMOS, Guillermo Federico. Os embargos de declaração como instrumento de aprimoramento da prestação jurisdicional. Fonte: ABDPC.

ARES, Régis Cardoso. Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativo. Fonte: ABDPC.

Capítulo 11 de 19

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