Curso: os recursos cíveis

Roteiro dogmático

Henrique Araújo Costa

Introdução

Os embargos de declaração são importantes pela diversidade de funções desempenhadas no nosso sistema recursal. Assim é insuficiente um mero relato dogmático a partir de sua previsão normativa (art. 535) para os casos de obscuridade (algo insatisfatoriamente decidido, que pode comprometer o cumprimento da própria decisão por não orientar bem o jurisdicionado); contradição (algo em conflito lógico na decisão); ou omissão (algo não decidido, ou apenas parcialmente decidido). É bem verdade que apenas essas duas últimas hipóteses são facilmente identificáveis, pois a própria obscuridade pode derivar de uma contradição ou omissão.

O legislador tentou tipificar tais vícios e restringir sua possibilidade de impugnação aos casos de sentença ou acórdão. Mas o fato é que os embargos de declaração cabem de qualquer manifestação judicial que gera potencial prejuízo. Por exemplo, a questão da contradição pode abarcar também a hipótese de erro material. Idealmente esse não é um dos propósitos dos embargos, que devem ser voltados mais à integração da decisão, e não à sua modificação ou revisão. Outro caso em que pode se dar a modificação do julgado é na admissão de qualquer prejudicial do mérito ou preliminar processual que impeça o julgamento de mérito; ou mesmo o acolhimento de uma alegação de prescrição, que é parte do mérito.

De todo modo, a ampliação do escopo dos embargos é bastante admitida. O que acontece é que vemos sempre uma tese restritiva quanto o julgador entende que o embargante não tem razão, pois é mais fácil decidir assim. Mas certamente nenhum (ou quase nenhum) deixaria uma decisão sem modificação caso se desse conta de que ela é mesmo equivocada. Do lado dos fundamentos para manter o julgado, geralmente é indicado que o juiz deve decidir a lide satisfatoriamente (art. 458).

Por fim, uma nota sobre o direito anterior: até 1994 havia também o cabimento para o caso de dúvida e o recurso, para todas as suas hipóteses, tinha o prazo de 48 horas. Parece acertada a retirada dessa hipótese, uma vez que a decisão não comporta dúvida, já que a dúvida vem da interpretação que diagnostica um dos outros vícios já mencionados. A bem da verdade a previsão da obscuridade também bem que poderia ser removida, sem nenhuma alteração à sistemática recursal.


Procedimento

O prazo de interposição é de cinco dias (art. 536), independente de preparo. O mesmo prazo é previsto para seu julgamento monocrático, sendo que em colegiados os embargos devem ser julgados na sessão posterior à sua oposição (art. 537).

É pressuposto que os embargos serão julgados pelo mesmo julgador da decisão impugnada. No entanto, tratando-se de impugnação a decisão monocrática de tribunal, pode ser que o caso seja diretamente levado ao órgão colegiado. Isso cria um problema em potencial, que é os embargos serem recebidos como agravo regimental (fungibilidade).

Nesse caso, como o objeto dos embargos é teoricamente menor que possível de ser discutido em agravo regimental, o recorrente corre um enorme risco de ver sua causa não ser julgada adequadamente, na medida em que o tribunal tende a confirmar a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão.

Ainda sobre o procedimento, embora a lei não preveja como necessária intimação para contra-razões, a atual feição dos embargos exige que isso seja feito, sob pena de ofensa ao contraditório. Afinal, os embargos podem comportar efeito infringente severo.


Efeitos: devolutivo, suspensivo e interruptivo

Aliás, nesse caso é duvidoso dizer que não há efeito devolutivo nos embargos, em que pese o relator decida sempre por delegação de competência do colegiado. Mas a regra é que realmente o efeito devolutivo seja mitigado nos embargos, aproximando seu processamento ao dos embargos infringentes, na medida em que devem ser julgamos pelo prolator da decisão impugnada; ao contrário da apelação e do agravo. No entanto, essa separação não é total porque já estudamos que, também nesses dois últimos recursos, há a possibilidade de retratação, quando não se vê utilidade no efeito devolutivo.

Essa carga revisional ou integrativa tem decorrências terminológicas, que, embora não legais, fazem parte do costume forense. Diz-se que, se os embargos são recursos típicos, devem ser providos/improvidos; se são forma integrativa devem ser acolhidos/rejeitados. É uma questão formal e de menor importância, que preocupa mais aqueles que querem classificar os recursos ontologicamente. Pessoalmente, entendo que se estão no rol da lei, são recursos e essa é uma discussão inútil. Ainda sobre terminologia, diz-se que os embargos são sempre opostos, e não interpostos com os demais recursos.

Hoje os embargos interrompem o prazo para interposição de qualquer recurso superveniente (art. 538), sendo que antes de 1994 o prazo era somente suspenso. Essa interrupção acontece mesmo nos casos em que o recurso não é conhecido? Mesmo na reiteração protelatória?


Multa

Tendo em conta o efeito interruptivo dos embargos, foi necessário criar uma multa (§ único do 538) para os casos protelatório, até 1% ou até 10% em caso de reiteração.


Instância excepcional

Com as crescentes restrições ao conhecimento dos recursos excepcionais veio também a maior importância dos embargos para sanar essa questão, evitando a preclusão e permitindo o conhecimento do recurso. Assim, passou-se a falar em embargos prequestionadores. (Súmula 356 do STF)

O STF tem posicionamento diferente do STJ, que é mais rigoroso, pois não considera prequestionada matéria pela mera oposição de embargos (Súmula 211 do STF). Por isso exige que o recurso especial aponte também violação ao próprio art. 535, caso persista a omissão. Sabendo disso, o STJ também autoriza a oposição de sucessivos embargos, que não devem ser entendidos como protelatórios (Súmula 98 do STJ).

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