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Da inoponibilidade das exceções pessoais

Hugo Martins dos Reis

     Sumário


1. Introdução

2. Uma decorrência da autonomia:  O princípio da inoponibilidade das exceções pessoais

3. Princípio ou subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais?

4. Considerações finais.

5. Referências bibliográficas.


    1. Introdução


   A circulação do crédito marca, inegavelmente, um estágio de desenvolvimento avançado da economia. Ao passo em que o crédito individual tem valor apenas em relação à pessoa que se obrigou, originando o direito de crédito, as facilidades em se transferirem os documentos, revestidos de inúmeras garantias para os credores, revelam uma fluidez semelhante à do próprio papel moeda. A facilidade na obtenção de crédito, por sua vez, revela, por meio da utilização presente de dinheiro futuro, possibilidades de investimento que antes seriam impossíveis.

  Nesse contexto, um dos aspectos mencionados na circulação de crédito é de importância central para o direito: a necessidade de revestir os títulos de garantias para os credores, tornando seus valores seguros. Se o título representasse grandes riscos de perda dos direitos nele apostos, seu valor de circulação seria infinitamente reduzido, pois sua aquisição significaria grandes chances de perda financeira.

  Assim, dentre as garantias dos direitos incorporados nos títulos de crédito, destaca-se a regra da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Tratando-se de decorrência do princípio da autonomia das obrigações cambiárias assumidas no mesmo título, a inoponibilidade das exceções pessoais muitas vezes sequer é tratada pelos autores de direito cambiário, que acabam deixando-a ofuscada pelo princípio que a origina.

  Este trabalho pretende, portanto, resgatar o foco sobre a inoponibilidade das exceções pessoais. Para tanto, divide-se o tema em dois tópicos, procedendo-se primeiramente à análise de como se dá essa decorrência do princípio da autonomia, para então se examinar a importância dessa decorrência por meio do tratamento da inoponibilidade como princípio ou como subprincípio.


     2. Uma decorrência da autonomia:  O princípio da inoponibilidade das exceções pessoais


Incorporada no próprio conceito de títulos de crédito, a autonomia das obrigações cambiárias é considerada um de seus princípios mais importantes, havendo até mesmo quem o defenda como “o mais importante dos princípios do direito cambiário (COELHO, 2007, p. 377). De qualquer forma, o que é uníssono entre os estudiosos das relações de crédito é a essencialidade desse conceito como aspecto jurídico central na definição dos títulos de crédito. Para Pablo Barbieri, essencialidade tal que se pode falar que “de no existir autonomía, no podemos hablar de títulos circulatorios u obligaciones cambiarias.” (BARBIERI, 1994, p. 54).

  Assim, o consagrado conceito de Cesare Vivante define tais títulos como “o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado.” (MARTINS, 2000, p. 5). Vê-se que pela própria conceituação dos títulos o direito inscrito no documento se faz autônomo, de forma que é da própria identidade das relações cambiais a independência entre as obrigações assumidas no título.

  Essa independência, por sua vez, se caracteriza do ponto de vista da obrigação, de forma que a obrigação cambiária tem fundamento na sua origem, qual seja, o ato unilateral de vontade de quem se obriga. Por visão extremada, é possível afirmar, como faz Fábio Ulhoa Coelho, que “ninguém está obrigado, juridicamente, a documentar sua obrigação através de nota promissória; se aceita fazê-lo, assume todas as conseqüências desse ato, inclusive as relacionadas com a circulação cambial do crédito” (ULHOA, 2007, p. 378).

  Dessa forma, a assunção da obrigação cambiária traz conseqüências inafastáveis, cuja severidade, tal qual observa Luiz Emygdio F. da Rosa Jr., é especialmente explícita em matéria de aval. Nos dizeres desse doutrinador:

  A obrigação do avalista subsiste ainda que seja nula a obrigação avalizada, salvo se a nulidade decorrer de vício de forma (LUG, art. 32, al. 2ª, LC, art. 31, e CCB de 2002, art. 899, § 2º), porque o avalista não tem a mesma obrigação do avalizado mas obrigação autônoma, com existência própria. Quando a legislação cambiária reza que o avalista é responsável da mesma maneira que o avalizado (LUG, art. 32, I, e LC, art. 31), quer apenas significar que a natureza da obrigação do avalista depende da natureza da obrigação do avalizado, ou seja, que o grau de responsabilidade do avalista é idêntico ao do avalizado. (ROSA JR., 2004, p. 69)

  Nesse sentido, nem mesmo os juros de lei e a correção monetária escapam da obrigação unilateralmente assumida, tal como em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

  Em face da autonomia do aval, não se pode prevalecer, o avalista, das exceções pessoais do avalizado. Por isso a concordata do emitente não exime o avalista dos juros de lei e da correção monetária, de acordo com a lei n. 6.899/81. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Recurso extraordinário de que não se conhece.( RE 109.958, Relator Ministro Octavio Gallotti, in DJ 10.10.1986)

  E ainda nos casos em que a obrigação avalizada decorre de vício de forma, observa Luiz Emygdio F. da Rosa Jr., a força do princípio da autonomia das obrigações cambiais é tal que a obrigação do avalista só não persiste porque o documento deixa de ser título de crédito, não subsistindo, portanto, obrigação cambiária. Observa-se, por conseguinte, que a manifestação de vontade no sentido de se fazer obrigado é plenamente independente, mantendo-se íntegra enquanto persistir a relação cambial.

  Por outra perspectiva, da regra da autonomia decorre outro importante princípio, que é o objeto deste trabalho, qual seja, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Se a obrigação cambiária persiste independentemente de quaisquer circunstâncias relativas às demais obrigações assumidas no mesmo título, ao obrigado cambial é vedado recusar o pagamento ao portador pela oposição de exceções baseadas nas suas relações pessoais com os demais obrigados. Assim, na visão de Fábio Ulhoa Coelho, o portador de boa-fé não pode ser responsabilizado nem prejudicado por exceções pessoais que não lhe dizem respeito.

  Essa talvez seja a conseqüência mais importante da autonomia cambiária, pois traduz a segurança do direito aposto no título de crédito. Não podendo sofrer restrições por força das obrigações anteriores na cadeia cambial, o novo adquirente do título não precisa se indagar sobre a validade dessas obrigações, ressalvando-se apenas quanto à validade do documento. Dessa forma, a função básica dos títulos de crédito, que é a circulação de crédito, fica imensuravelmente potencializada.

  Dada essa importância, a regra da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé encontra-se expressa no artigo 17 da Lei Uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias:

  Art. 17. As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.

  Ao que se tem, apenas uma exceção é oponível ao portador, mas apenas quando presente, na aquisição do título, a intenção de prejudicar o devedor. Assim, nos dizeres de Pontes de Miranda (2000, p. 193): [...] o direito cambiário desinteressa-se da sorte de quem quer que esteja de má-fé: em todos os casos de aquisição de má-fé, quer conhecesse o possuidor, quer devesse conhecer a falsidade, cabe a objeção do aceitante, que não é objeção pessoal, razão por que a existência de aquisição intercalar de boa-fé não a exclui.

  Dessa forma, mencionando-se exemplo utilizado por Fran Martins (2000, p. 13): [...] se o portador sabia que ao seu antecessor seriam oponíveis exceções pessoais pelo devedor, e com a finalidade de prejudicar a este recebeu o título, o devedor pode opor as exceções que teria contra o portador anterior, demonstrado que seja que a aquisição do título teve por finalidade prejudicar o devedor.

  Outra é a situação entre credor e devedor em relação direta. Há, de fato, a possibilidade de se invocar exceção pessoal, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

  Recurso especial. Direito comercial. Títulos de crédito. Ação anulatória de duplicatas mercantis. Ausência de entrega das mercadorias. Negócio jurídico subjacente desfeito. Irrelevância em relação a endossatários de boa-fé. Duplicata aceita. Pedido reconvencional julgado procedente. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

  1. A causalidade da duplicata reside apenas na sua origem, mercê do fato de somente poder ser emitida para a documentação de crédito nascido de venda mercantil ou de prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é título de crédito, na sua generalidade, como qualquer outro, estando sujeita às regras de direito cambial, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, ressaindo daí, notadamente, os princípios da cartularidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé.

  2. A compra e venda é contrato de natureza consensual, de sorte que a entrega do bem vendido não se relaciona com a esfera de existência do negócio jurídico, mas tão somente com o seu adimplemento. Vale dizer, o que dá lastro à duplicata de compra e venda mercantil, como título de crédito apto à circulação, é apenas a existência do negócio jurídico subjacente, e não o seu adimplemento.

  3. Com efeito, a ausência de entrega da mercadoria não vicia a duplicata no que diz respeito a sua existência regular, de sorte que, uma vez aceita, o sacado (aceitante) vincula-se ao título como devedor principal e a ausência de entrega da mercadoria somente pode ser oponível ao sacador, como exceção pessoal, mas não a endossatários de boa-fé. Há de ser ressalvado, no caso, apenas o direito de regresso da autora-reconvinda (aceitante), em face da ré (endossante), diante do desfazimento do negócio jurídico subjacente.

  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (nosso grifo) (REsp 261.170, Relator Ministro Luis Felipe Salomao, in DJe 17.08.2009)

  Contudo, no entendimento de Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. (2004, p. 67): [...] a possibilidade legal do devedor poder opor exceção pessoal ao credor, com quem se relaciona diretamente no título, não implica em negação da autonomia cambiária. (Decreto nº 2.044, de 1908, art. 51, LUG, art. 17 e LC, art. 25). Tal oposição se justifica pelo princípio da economia processual, para evitar que o devedor cambiário, após pagar o valor do título na ação cambiária, tenha de mover contra o credor do título uma ação extracambiária para recuperar o valor pago, fundada na relação causal, quando o mencionado credor tenha descumprido a obrigação assumida na relação causal.

  Ainda que não se veja essa possibilidade como decorrência da economia processual, o fato é que a exceção pessoal se relaciona com a relação causal, e não com a relação cambiária. Sendo o título levado à relação direta pela qual se estabeleceu a relação cambiária, não há proteção a terceiro de boa-fé, pelo que se vê a impossibilidade de se falar em afastamento da inoponibilidade das exceções pessoais. Nesse caso, o princípio da inoponibilidade, a rigor, sequer se encontra sob questão.

  Assim, caracterizado o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, cabe agora refletir sobre a sua descrição como subprincípio decorrente do princípio da autonomia das obrigações cambiárias assumidas, o que se faz em tópico próprio.


     3. Princípio ou subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais?


  Embora seja louvável a abordagem dos temas jurídicos das mais variadas formas, tal tarefa há que ser feita com especial cuidado quanto à delimitação dos conceitos trabalhados. Dessa forma, no que se refere ao tema deste trabalho, há que se fazer distinção entre os conceitos de autonomia, inoponibilidade das exceções pessoais e abstração.

  Nesse sentido, a preocupação deste tópico se refere ao fato de que grandes autores têm revelado pouco cuidado ao tratar da inoponibilidade das exceções pessoais como subprincípio, declinando a importância desse conceito. O exemplo mais grave está na doutrina de Fábio Ulhoa Coelho, para quem, além da inoponibilidade, também a abstração se caracteriza como subprincípio que se desdobra da autonomia. Nesse sentido, afirma (COELHO, 2007, p. 378):

  O princípio da autonomia das obrigações cambiais se desdobra em dois outros subprincípios, o da abstração e o da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Qualifico-os de subprincípios porque, na verdade, nada acrescentam ao que já se encontra determinado pelo princípio da autonomia. A abstração e a inoponibilidade correspondem a modos diferentes de se reproduzir o preceito da independência entre as obrigações documentadas no mesmo título de crédito.

  Quanto ao princípio da abstração, a diferença é visível no próprio fundamento de cada princípio. O fundamento da abstração se revela pelo desligamento entre direito contido no título de crédito e relação causal que dá origem ao título, de forma que esse direito se torna abstrato. Já o fundamento da autonomia e, conseqüentemente, também o da inoponibilidade, como visto, se refere à independência entre as obrigações assumidas na cadeia cambial, de forma que, nos dizeres de Pontes de Miranda (2000, p. 194), “O princípio da autonomia das obrigações cambiárias exige que cada obrigação tenha a sua sorte”.

  Embora os princípios tenham efeitos semelhantes, impedindo que a defesa do devedor se faça fora das alegações de vícios de forma e de aquisição do título por má-fé, a gravidade da indistinção entre os conceitos se faz por outro ângulo. Primeiramente, vê-se pela distinção dos fundamentos que, enquanto a abstração se refere à distinção entre validade do título e validade do negócio jurídico causal, a autonomia e a inoponibilidade se refere à não interferência entre as relações ocorridas na formação da cadeia cambial. É impossível dizer que tais preocupações sejam equivalentes, pois se referem a aspectos diferentes da relação cambial, sendo arriscado insistir na indistinção, sob pena de se obscurecerem as razões pelas quais se adotam tais regras. Para que as regras sejam claras, por óbvio, é necessário que as motivações sejam igualmente explícitas, não bastando a afirmação de que a motivação comum é a garantia do pagamento, pois tal garantia se dá de forma distinta sob cada princípio. Se as garantias se somam, confundi-las traz o perigo de se desfazer a soma.

  Por segundo, há que se ter atenção ao fato de que a abstração não caracteriza todos os títulos de crédito (MARTINS, 2000, p. 10), ao passo que a autonomia, como visto, é característica essencial desses títulos. Sendo assim, fica evidente que a abstração não é capaz de “reproduzir o preceito da independência entre as obrigações documentadas no mesmo título de crédito”, tal como sugere Fábio Ulhoa Coelho na passagem transcrita.

  Já em relação à diferenciação entre autonomia e inoponibilidade, a questão se revela bem mais delicada. O fundamento é o mesmo, como já visto, pois a inoponibilidade das exceções pessoais, tal como conceitua Fran Martins (2000, p. 12), é decorrência do princípio da autonomia das obrigações cambiárias. Repetindo a relação lógica, uma vez que as obrigações são independentes, não ficando a validade de uma obrigação subordinada a outra, a conseqüência dessa autonomia é que nenhum dos obrigados pode recusar o pagamento ao portador por meio da oposição de suas relações pessoais com outro obrigado.

  A distinção há que se fazer, todavia, em relação ao momento em que incide a regra relativa à autonomia cambiária. A autonomia caracteriza o próprio direito inscrito no título de crédito, tal como expresso no conceito de Vivante já mencionado. A inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, por sua vez, é expressão dos efeitos da regra da independência das obrigações cambiárias, sendo invocada já no momento em que se busca a realização desse direito.

  A importância dessa distinção está na aptidão própria da inoponibilidade das exceções pessoais para gerar outros efeitos. Embora seja sempre possível chegar à inoponibilidade a partir da autonomia, poupa-se a repetição desse raciocínio para se fazer novas derivações, tendo origem no princípio da inoponibilidade das exceções pessoais.

  Sendo assim, enquanto a subsistência do aval, como visto no tópico anterior, melhor se explica pela perspectiva da própria autonomia cambiária, e não pelos seus efeitos, vê-se, no seguinte excerto de voto proferido pela Ministra da Corte Superior Nancy Andrighi, exemplo de questão enxergada sob o prisma da inoponibilidade das exceções pessoais:

  Nesta linha de raciocínio, a inoponibilidade das exceções pessoais é causa de exclusão da responsabilidade do Banco, se este pautou seus atos de boa-fé e, assim, protestou o título no exercício regular de um direito, qual seja, o de voltar-se regressivamente contra os demais coobrigados do título. [...]

  Tanto assim é que a jurisprudência vem elencando como causas suficientes à responsabilização do Banco-endossatário que protesta duplicata sem causa seu descaso à comunicação do devedor sobre o lastro do título, e, a doutrina (Antônio Carlos Efing, in Contratos e Procedimentos à luz do Código de Defesa do Consumidor, RT, pág.: 221/224), “a existência de cláusula específica inserida no contrato de desconto, autorizando o reembolso do valor do título uma vez inadimplido pelo devedor independentemente de protesto, ou em razão da inserção da cláusula sem protesto ou sem despesas na própria cártula, dispensando o portador de protestar o titulo”. [...]

  Nestes casos, indiciária se revelaria a culpa da instituição financeira, porquanto desnecessário seria o apontamento a salvaguarda do direito de regresso do Banco-endossatário, e reprovável a escolha efetuada pelo credor de meios mais onerosos à cobrança do título. [...]

  Afora estas hipóteses, exemplificativamente elencadas, já que o tema não comporta generalização, não seria culpável a instituição financeira pelo exercício regular de seu direito, porquanto é cediço que na circulação do título de crédito prevalece a regra da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Assim, o protesto levado a efeito pelo endossatário é, por imperativo legal (art. 13, § 4º, da Lei 5.474/68), exigência condicionadora da preservação do direito de regresso contra a emitente-endossante, pelo que tal procedimento, quando dirigido a esse fim específico, não se concebe acoimá-lo de abusivo. (AgRgREsp 216.673, Relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJ 19.11.2001)

  Assim, no exemplo transcrito, embora a garantia do pagamento possa se explicar por meio da autonomia das obrigações cambiárias, não há dúvidas de que o aspecto da autonomia a que se refere o voto é o afastamento das defesas referentes a exceções pessoais. De forma clara e direta, portanto, a referência à inoponibilidade como princípio em si possibilita, no voto, o desenvolvimento de novo raciocínio, referente à exclusão da responsabilidade do Banco.

  De todo modo, mesmo que não se enfoque o desenvolvimento de novos raciocínios a partir da inoponibilidade das exceções pessoais, a sua distinção como princípio resulta em louvável relevo a um dos principais aspectos da autonomia das obrigações apostas nos títulos de crédito, que é o seu efeito favorável à garantia do pagamento. Daí a sua dúplice caracterização, como princípio e como subprincípio.

  Feitas as presentes considerações sobre a distinção dos princípios, pode-se afirmar que não há fragilidade nos conceitos tradicionais de autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, de forma que não se justifica nenhuma inovação nesses conceitos que decline suas delimitações. Em especial, é de se atentar para que não se deixe de lado a carga semântica do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, pois, apesar da sua caracterização como subprincípio da autonomia das obrigações cambiárias, sua contribuição para o pensamento do direito cambiário é de grande relevância.

    4. Considerações finais.


  Ainda que brevemente trabalhado o conceito de título de crédito pelo aspecto da autonomia do direito nele inscrito, não se vêem grandes óbices ao reconhecimento da importância desse princípio para a constituição dos títulos. Como visto, a independência entre as obrigações exerce papel central na garantia dos direitos incorporados nesses documentos, trazendo segurança ao crédito, que em muito se explica por meio da regra da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé.

  Sendo assim, a primeira conclusão quanto ao tratamento da inoponibilidade como princípio de relevância própria já se revelava desde o início deste trabalho, quando se falava sobre a importância central da autonomia para o direito cambiário. O seu caráter de decorrência de outro princípio não culmina na prescindibilidade de sua observância, pois justamente esse caráter torna explícita a autoridade de uma das principais características da autonomia cambiária, que é a própria inoponibilidade em si. Por conseguinte, a inoponibilidade das exceções pessoais já é relevante pelo simples fato de explicar e explicitar um dos aspectos fundamentais da autonomia.

  Por outro ângulo, como aqui trabalhado, a constituição da inoponibilidade como princípio em si permite suprimir a repetição desse raciocínio em que se revela uma decorrência da autonomia, favorecendo o avanço do pensamento em direção a novos raciocínios, pelos quais se observam decorrências dessa decorrência.

  Por fim, como mencionado ao final do último tópico deste trabalho, não se vêem motivos para não se conservarem as delimitações tradicionais dos conceitos principiológicos do direito cambiário. Embora cada autor anseie em dar entendimento próprio às questões estudadas, essa difícil tarefa traz a responsabilidade de se preservarem as características por meio das quais os conceitos tradicionais foram consagrados. Assim, todo cuidado é pouco para que não se confundam conceitos, nem se diminua a visão permitida pelas delimitações tradicionais.

     5. Referências bibliográficas.

  BARBIERI, Pablo. Manual de títulos circulatórios. Buenos Aires: Universidad, 1994.

  COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa. V.1. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

  FERREIRA, Waldemar Martins. Instituições de direito comercial. V. 3. São Paulo: Max Limonad, 1958.

  MARTINS, Fran. Títulos de crédito. V. 1. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

  MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito cambiário. Vol. 1. Campinas: Bookseller, 2000.

  ROSA JR., Luiz Emygdio F. da. Títulos de crédito. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

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