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Da não aplicação da vedação contida na Súmula 392/STJ às execuções fiscais de tributos reais quando há sucessão na propriedade do bem objeto da tributação

Rafael Santos de Barros e Silva

Sumário: 1. Introdução 2. Da possibilidade de substituição ou emenda da CDA nos termos dos arts. 202 do CTN, 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 e do entendimento jurisprudencial baseado na Súmula 392/STJ. 3. Da responsabilidade tributária por sucessão na propriedade de bens. 4. Dos entraves impostos à atuação da Fazenda Pública na execução de seus créditos diante da atual jurisprudência do STJ a respeito da aplicação da Súmula 392. 5. Da possibilidade de alteração do pólo passivo da execução fiscal diante da comprovação do ato de aquisição dos bens tributados 6. Conclusões.

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