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Desvio de função exercidos por Guardas Municipais, Ferroviários e congêneres

Alexsandro Marins Moraes
Este artigo apresenta-se com o objetivo investigar a legalidade na aplicação do poder de policia, o poder de revista pessoal e de coisas e a fundada suspeita alegada no exercício dessa excepcionalidade legal ao direito de ir, vir e ficar , seu exercício por Guardas Municipais, Guardas Ferroviários e Congêneres. Para a realização desse trabalho fez-se necessário uma pesquisa e análise sobre a questão sendo levantada as referências bibliográficas e o posicionamento do STF sobre o tema. Na primeira parte apresentasse algumas considerações sobre o ato administrativo de revista, quem é policia na visão da Constituição de 1988, e quem pode exercer o poder de revista inerente a função policial e ao exercício de barreira policial “blitzs” e a omissão das autoridades políticas, judiciárias e policiais na conivência ao aceitar o atuar destes profissionais na Segurança Pública. E por fim, procura-se considerar, a faculdade dos Municípios em constituir Guardas Municipais, a impossibilidade de exercer o poder de revista pessoal e de coisas, e na insistência sem fundada suspeita concretizada a configuração de crime por parte dos agentes públicos e seus desvios de função.
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