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Elementos Formadores da Legitimidade Constitucional

Rafael Salomão Carvalho

    Artigo Publicado em 10 de agosto de 2011

  Atualmente um dos grandes objetos de discussão no meio jurídico e na sociedade em geral é uma possível reforma constitucional. Os argumentos utilizados pelos defensores de tal reforma são vários, dentre eles o discurso de que, por ter sido produzida há vinte anos, a Constituição da República Federativa do Brasil já estaria ultrapassada pelos avanços da sociedade. Outro argumento muito falado é o de que a Constituição brasileira é formada por um texto demasiadamente extenso e prolixo.

  Talvez a intenção dessas argumentações seja boa, mas uma reforma Constitucional se faz realmente necessária no contexto atual da sociedade brasileira? É possível argumentar que uma constituição se torne ultrapassada após vinte anos quando existe o exemplo da Constituição dos Estados Unidos da América que após mais de 200 anos de sua promulgação ainda continua em vigor? O tamanho do texto constitucional, seja ele o mais abrangente ou o mais conciso possível, tem grande ou qualquer influência no modo como os direitos, as instituições necessárias para um bom governo e os costumes, tradições e cultura dos mais diversos povos que compõem uma sociedade devam ser preservados? Já que é esse um dos principais objetivos do texto constitucional.

  Essas são algumas questões que uma análise da história política, legislativa e jurídica de alguns países como Brasil, Alemanha e Estados Unidos, mesmo que de maneira superficial e sem o aprofundamento que muitas vezes se faz necessário nesse tipo de argumentação, pode responder. Além disso, essa análise nos permite perceber como ocorre a legitimação verdadeira, se é que tal adjetivo possa ser utilizado para descrever a legitimidade, dos diversos textos constitucionais, juntamente com o papel da democracia nesse processo que, em diversas situações, acarreta a aquisição de direitos por diferentes grupos dentro de uma sociedade.

    Constituição:

  A Constituição da República Federativa do Brasil já completou vinte anos. Muitos motivos têm sido levantados para defender que não há razões para comemorar, pois alguns argumentos que surgem a partir do debate público sugerem que a Constituição deve ser substituída por um novo texto, elaborado por uma constituinte dotada de uma capacidade de redação sintética, ou seja, a extensão do Constituição brasileira tem sido considerada por muitos um problema. Mas esses argumentos se apresentam extremamente frágeis quando levamos em consideração a legitimidade e a seguridade jurídica, já que, como bem diz Alexandre Bernardino Costa e Menelick de Carvalho Netto em artigo que escreveram em conjunto para o Jornal Constituição e Democracia de Março de 2008:

  "Ou o caráter exclusivo de uma assembléia é tomado como se, por si só, fosse capaz de garantir a legitimidade constitucional, independentemente do grau de participação democrática; ou é o próprio texto constitucional que é considerado, em si mesmo, capaz de se autoaplicar."[1]

  E como diz Marcos Nobre:

  "já ficou claro que uma alteração constitucional (como qualquer produção legislativa, aliás) não garante que sua aplicação vá se dar automaticamente, como se o sentido do texto fosse evidente por si mesmo. Pelo contrário, fica a cada dia mais evidente que a disputa política tem de se dar em todos os níveis de propositura, criação da lei e aplicação."[2]

  Daí, podemos concluir que a legitimidade da Constituição não é decorrente da natureza da assembléia designada para sua elaboração, mas sim pelo próprio processo de elaboração que deve ser marcado pela intensa participação popular, contando com a representação dos mais diversos grupos que formam a sociedade. Além disso, o fato do texto constitucional ser literal e conciso não iria liberá-lo de intérpretes e em nada contribuiria para o sucesso ou o fracasso da defesa dos direitos fundamentais de todos os povos que formam a sociedade, ou seja, não garantiria o sucesso, a legitimidade e a aplicabilidade do novo texto Constitucional.

  A Constituição é formada por um conjunto de princípios que devem ser preservados e são considerados permanentes dentro da diversidade de grupos formadores de uma sociedade e, como é dito no mesmo artigo citado anteriormente: ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­

  "Por isso mesmo, a organização constitucional dos poderes públicos é uma garantia e condição de possibilidade da afirmação dos direitos fundamentais, da complexidade social, da igualdade na diversidade dos membros dessa comunidade de princípios"[3]

  Um fato que pode ser entendido a partir da análise do conceito de Constituição é o de que os direitos fundamentais são permanentes, ou seja, a todos devem ser asseguradas oportunidades mínimas para que cada um, como cidadão, alcance as condições necessárias para o pleno exercício do direito de igualdade e liberdade, juntamente com os outros direitos há muito considerados fundamentais, percebe-se, portanto a falta de legitimidade no aprisionamento em Guantánamo, por exemplo. Daí, podemos concluir que são os cidadãos os titulares dos direitos fundamentais e essa cidadania envolve a reconstrução contínua do que se entende por esses direitos dentro de um contexto que envolva as exigências, vivências e observância de todas as gerações, passadas, presentes e futuras, evitando assim que a distância, seja no espaço ou no tempo, aumente a indiferença e que seres humanos distantes e incapazes de se comunicar se tornem um eu dividido como esclarece Ginzburg[4]

  Tendo em vista esses fatores uma crise de credibilidade na Constituição não será resolvida com uma mera substituição ou redução do texto constitucional:

  "Justamente pelo caráter abstrato e universal da linguagem em que se expressa a Constituição, o enfrentamento de qualquer crise de credibilidade institucional requer o firme repúdio às Práticas constitucionalmente inadmissíveis que até então se encontravam naturalizadas"[5]

  Uma analogia da Constituição da República Federativa do Brasil com a Constituição dos Estados Unidos da América pode esclarecer ainda mais como as argumentações utilizadas por muitos para defender a substituição do atual texto constitucional por um mais conciso e recente é infundada, já que a constituição dos Estados Unidos possui um texto extremamente resumido e possui mais de duzentos anos de história o que nos leva a algumas importantes conclusões.

  A primeira delas consiste no fato de que uma Constituição sintética não é nenhuma certeza de que os direitos e garantias individuais de cada cidadão, como já descrito anteriormente, sejam preservados da maneira adequada, pois, como podemos perceber ao longo da história americana, existem diversos casos de segregação institucional, ou seja, o Direito em diversas situações foi utilizado para explorar e oprimir uma classe que, em grande parte das ocorrências, não possuía representação suficiente diante do governo. Esse tipo de segregação dentro do Estado Democrático de Direito dos Estados Unidos tem como marco a Reconstrução, período de reajustes realizados no país após a guerra civil, quando muitos dos Estados americanos adotaram leis que instituíam os afro-americanos como cidadãos de segunda classe e um sistema legal de segregação racial, o que reforça o fato de não ser a forma da Constituição o que define a sua eficiência e sim a maneira como ela é aplicada e interpretada.

  Um exemplo clássico e possivelmente o caso mais polêmico de segregação racial já ocorrido nos Estados Unidos é o caso de Linda Brown, uma aluna da terceira série que era forçada a caminhar cerca de 1,6 quilômetros todos os dias para estudar em uma escola de negros, sendo que existia uma escola para brancos a apenas sete quarteirões de sua casa. Em 1951 uma ação judicial foi movida contra o Distrito Escolar da cidade de Topeka, Kansas, que impedia a garota de estudar na escola mais próxima de sua casa, o Distrito Judicial deu a sentença a favor do Distrito escolar alegando que, desde que as instituições tivessem a mesma qualidade, o sistema permitia a separação de facilidades educacionais para brancos e afro-americanos, o que claramente representa um caso de racismo e segregação institucional. O caso foi parar na Suprema Corte americana que mudou a decisão e deu ganho de causa a Brown, o que explicitamente ilegalizou o sistema educacional que separava brancos e negros, a partir daí a doutrina de "separados, mas iguais" foi considerada inviável, pois o padrão de ensino dado aos afro-americanos nunca seria o mesmo dos brancos. São essas situações que enfraquecem o Estado, como descrito por Hobsbawn, e que diminui em relação ao Estado "a lealdade que os cidadãos lhe devotam, assim como sua disponibilidade para fazer o que o Estado lhes pede"[6]

  Mesmo com a decisão judicial e o teórico fim da segregação legal existente, os negros ainda encontraram muita resistência para realizarem a integração racial nas escolas, para evitar isso o Governador do Arkansas utilizou a guarda nacional. Além desse caso, os governadores do Mississipi e do Alabama impediram fisicamente, bloqueando o caminho, a entrada de negros nas universidades dos seus respectivos Estados. São exemplos como esses que demonstram a falta de observância, o "egoísmo natural de nossos sentimentos"[7] descrito por Ginzburg que só pode ser resolvida com o senso de equidade e justiça o que traz a tona a necessidade da existência de uma Justiça Social defendida por Roberto Lyra Filho no seu livro, pois segundo ele:

  "Justiça é Justiça Social, antes de tudo: é a atualização dos princípios condutores, emergindo nas lutas sociais, para levar à criação duma sociedade em que cessem a exploração e opressão do homem pelo homem; e o Direito não é mais, nem menos, do que a expressão daqueles princípios supremos, enquanto modelo avançado de legítima organização social da liberdade."[8]

  Embora existam bastantes reacionários que querem um reforma constitucional existem também aqueles que defendem de todas as maneiras a Constituição brasileira. Dentre eles se destaca Paulo Bonavides, catedrático emérito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará e grande constitucionalista contemporâneo, que, em entrevista dada ao jornal Constituição e Democracia em defesa da Constituição da República Federativa do Brasil, diz o seguinte:

  "É uma grande Constituição. É a mais formosa. Todos os reacionários deste país a combatem. Combatem-na porque ela tem as chaves de solução para problemas que eles não querem que sejam resolvidos. Pior para eles."[9]

  Percebe-se que a forma do texto constitucional não tem grande influência na legitimidade do ordenamento jurídico, já que independentemente da forma a Constituição não estará livre dos intérpretes, e é na interpretação que deve ficar evidente o conceito de justiça Social defendido por Lyra Filho e a observância destacada nas anotações de Ginzburg.

    Democracia:

  Se não é a forma do texto constitucional que garante a preservação e o exercício dos direitos individuais, o que dá essa garantia? Primeiramente temos que analisar a relação entre democracia e direito dentro do Estado Democrático de Direito. A Jurisprudência trata do direito, e a ciência política trata da democracia; a primeira estuda o Estado de direito sob o ponto de vista normativo e a segunda o estuda sob o ponto de vista empírico. Apesar dessa relação, Estado de direito e democracia são apresentados como objetos diversos, ou seja, o Estado de direito é diferente da democracia, já que, em suma, existem ordens jurídicas estatais sem as instituições próprias de um Estado de direito, como também, há a possibilidade de Estados sem constituições democráticas serem considerados Estados de direito. Contudo, do ponto de vista normativo, não pode haver um Estado de direito sem democracia.

  A relação interna entre Estado de direito e democracia resulta, principalmente, de três fatores: do próprio conceito moderno de direito, do fato do direito positivo não poder mais obter sua legitimidade recorrendo a um direito superior e do fato do direito moderno ter sua legitimidade a partir da autonomia garantida de maneira uniforme a todo cidadão, esse último fator será mais detalhado a frente. Acerca dessa interação Habermas em seu livro "A inclusão do outro" diz o seguinte:

  "Se as normas sustentadas por meio de ameaças de sanções estatais remontam a decisões modificáveis de um legislador político essa circunstância enreda-se à exigência de legitimação de que esse tipo de direito escrito seja capaz de assegurar equitativamente a autonomia de todas as pessoas do direito; e para que se atenda essa exigência, o procedimento democrático legislativo deve ser suficiente"[10]

  A pergunta que surge aqui é como o procedimento democrático legislativo será suficiente para garantir a autonomia de todos os sujeitos de direito? Pois novamente uma comparação com o passado histórico, dessa vez da Alemanha, nos mostra que a democracia, por si só, também não é garantia para a legitimidade do Direito já que o Estado nazista alemão era considerado um Estado Democrático de Direito.

  A ascensão ao poder de Hitler ocorreu da seguinte maneira, após sua prisão, onde escreveu seu livro Minha Luta (Mein Kampf), devido ao comando do Putsch da Cervejaria, Hitler foi considerado relativamente inofensivo e anistiado, sendo libertado da prisão em Dezembro de 1924, nessa época o partido nazista alemão estava praticamente fora do cenário político e Hitler, a partir de um grande esforço, ajudou na reconstrução do partido. O Partido Nazi teve em 1929 uma progressão semelhante à do partido fascista de Benito Mussolini, tirando proveito do mal-estar econômico, político e social decorrente da derrota de 1918 e, depois, da crise de 1929. No início da nova fase do partido, tentou-se culpar o "judaísmo internacional" pela humilhação sofrida pelos alemães após a primeira guerra mundial, essa política, porém, não foi bem sucedida junto ao eleitorado, e por isso o partido mudou sua estratégia e criou uma propaganda mais sutil que combinava o Anti-semitismo a ataques contra as instituições da República de Weimar e aos partidos que a apoiavam.

  Além dessas mudanças o partido nazista programou uma propaganda demagógica, que explorava habilmente as frustrações geradas pela primeira guerra mundial e o sentimento anti-semita generalizado da sociedade alemã da época, apresentando os judeus como bode expiatório dos problemas sociais, o que permitiu aos nazistas implantarem-se de maneira convincente em diversas camadas da sociedade, isso ocorreu da seguinte maneira: na classe média e entre os operários a partir do uso da propaganda política; e nas elites por meio do abandono ao programa social inicial proposto pelo partido.

  Foram as Eleições de Setembro de 1930 que representaram a eficácia da nova política do partido Nazi, pois ele obteve uma expressiva vitória, e de repente se levantou dentro da política alemã para ganhar mais de 18% dos votos e 107 lugares no "Reichstag", o parlamento alemão tornando-se o segundo maior partido. Nas eleições de Julho de 1932, os nazistas tiveram o seu melhor resultado até então, obtendo 230 lugares no Parlamento e tornando-se o maior partido alemão. Em 30 de Janeiro de 1933 Hitler foi feito Chanceler numa designação legal pelo presidente Hindenburg, e obteve um acordo do presidente para poder usar poderes de emergência de acordo com o artigo 48 da Constituição de Weimar, e, portanto, dentro da legalidade.

  Posteriormente o parido nazista conseguiu os votos necessários para a lei de aprovação do governo que deu a Hitler a autoridade ditatorial. Numa série de decretos que se seguiram pouco depois, os partidos foram suprimidos e toda a oposição foi proibida. Em poucos meses, Hitler tinha adquirido o controle autoritário do país e acabou definitivamente com os últimos vestígios de democracia, o que abriu espaço e deu poder para um dos principais responsáveis pelo Holocausto e pela segunda guerra mundial. Um aspecto do Holocausto que o distingue de outros massacres coletivos foi a metodologia aplicada a grupos diferenciados e minoritários como homossexuais, deficientes mentais, ciganos e principalmente judeus, esses grupos, vítimas do Holocausto, por serem minoria e terem pouca participação política não tiveram como assegurar seus direitos fundamentais diante da maioria que detinha o controle das instituições políticas.

  Com isso podemos perceber que um regime democrático pode gerar um regime autoritário e, portanto, eliminar a autonomia das minorias que compõem a população e é por isso que Roberto Lyra Filho em seu livro "O que é Direito?" defende que o Estado não pode ser equiparado à comunidade, já que aquele nem sempre representa os interesses do conjunto de grupos que forma esta, além disso, esse ponto de vista que iguala o Estado à comunidade exclui o direito de resistência à tirania e a guerra justa contra Estados imperialistas que atacam e dominam nações militarmente mais fracas. Equiparar o Estado à comunidade é, portanto, um erro dentro da visão de Lyra Filho, já que muitas vezes o poder exercido, dito legal, se legaliza de acordo com as regras e os processos que ele próprio estabelece. Portanto a legalidade de um regime ou norma não é a prova de sua legitimidade.[11]

  O que ocorreu no Estado Nazista alemão é explicado por Tocqueville que expressa em seus conceitos a fragilidade da liberdade, e um possível surgimento de uma Tirania da Maioria ou de um Estado autoritário-despótico a partir da democracia:

  "No primeiro caso, o seu temor é que a cultura igualitária de uma maioria destrua as possibilidades de manifestação de minorias ou mesmo de indivíduos diferenciados. O desenvolvimento, portanto, de uma sociedade onde hábitos, valores etc., fossem de tal forma definidos por uma maioria que quaisquer atividades ou manifestação de idéias que escapassem ao que a massa da população acreditasse ser a normalidade, seriam impedidas de se realizar." [12]

  O que nos leva a concluir que a democracia, isoladamente, não é capaz de garantir a legitimidade de um regime ou de seu ordenamento jurídico, apesar de ser fato necessário para que essa legitimidade exista, e a solução para esse problema, segundo muitos cientistas políticos, seria o sufrágio universal, mas este, de acordo com Toqueville não é capaz de barrar uma possível ditadura da maioria:

  "Mesmo o sufrágio universal não define a Democracia. Se o Papa, infalível e irresponsável, fosse eleito pelo sufrágio universal, a Igreja não seria democrática por isso só. Um tirano pode ser eleito pelo sufrágio universal e não seria, em conseqüência, menos tirano. O que importa não é a origem dos poderes, mas o controle contínuo e eficaz que os governados exerçam sobre os governantes"[13].

  Daí segundo Tocqueville é necessário que se desenvolva num país, para que um regime ditatorial originado da democracia não ocorra: uma descentralização administrativa; um fortalecimento da sociedade civil; a existência de uma Constituição bem formulada que garanta, ao menos no papel, os direitos individuais; e o crescimento na população de uma cultura política que busca cada vez mais a participação no governo.

  Além disso, é necessário o equilíbrio entre poder e liberdade, como descrito por Hobsbawn ao tratar das políticas públicas de contenção a violência, já que sem isso não pode haver legitimidade de um ordenamento jurídico, ou seja o estado liberal caminha juntamente com o estado democrático como bem diz Bobbio:

  "Disto segue que o estado liberal é o pressuposto não só histórico mas jurídico do estado democrático. Estado liberal e estado democrático são interdependentes em dois modos: na direção que vai do liberalismo à democracia, no sentido de que são necessárias certas liberdades para o exercício correto do poder democrático, e na direção oposta que vai da democracia ao liberalismo, no sentido de que é necessário o poder democrático para garantir a existência e a persistência das liberdades fundamentais. Em outras palavras: é pouco provável que um estado não democrático seja capaz de garantir as liberdades fundamentais, a prova histórica desta interdependência esta no fato de que estado liberal e estado democrático quando caem, caem juntos"[14]

    Legitimidade:

  Até aqui ficou claro que não é o formato do texto constitucional e nem o regime democrático de um determinado país que garantem a legitimidade de um ordenamento jurídico bem como a defesa dos direitos de cada cidadão.

  De acordo com Kelsen essa legitimidade viria a partir de uma norma superior, como é exposto no trecho a seguir:

  "O direito é uma ciência pura de normas e proposições normativas; o conjunto de regras organizadas de maneira escalonada. Há sempre uma regra acima de outras, que lhes dá fundamentação. Normas subordinantes e subordinadas em uma escala permanente de dependência, até a regra suprema da 'primeira Constituição', que não se subordina a nenhuma outra."[15]

  Mas, como já foi explicado por Lyra Filho e por Habermas, citados anteriormente, não é possível, no contexto dos Estados modernos atuais, acreditar que apenas uma norma superior irá proporcionar a legitimidade necessária ao ordenamento jurídico, já que isso seria deixar a critério dos legisladores quais os direitos deveriam existir e ser defendidos. Sobre o tema Habermas diz o seguinte:

  "Com isso, surge imediatamente a pergunta sobre como afinal se deve fundamentar a legitimidade de regras que podem ser alteradas pelo legislador a qualquer momento. Normas constitucionais também são modificáveis; e até mesmo as normas básicas que a própria Constituição declara imodificáveis compartem com o direito positivo a sina de poderem deixar de vigorar, por exemplo, se ocorrer uma mudança de regime. "[16]

  Daí o motivo da legitimidade ser derivada de um conjunto de fatores, muitos deles expressos por Tocqueville para evitar a Tirania da Maioria (fortalecimento da sociedade civil, descentralização administrativa, Constituição "forte" e cultura política), sendo que o mais importante de todos é a participação popular de todas as esferas e grupos imagináveis de uma sociedade, associada a uma Constituição democrática que garanta os direitos individuais dos diferentes grupos e a supremacia dos direitos humanos dentro do ordenamento jurídico. "O direito legitima-se dessa maneira como um meio para o asseguramento equânime da autonomia pública e privada"[17]. A primazia dos direitos humanos é igualmente explicada por Habermas a partir dos conceitos de republicanismo e liberalismo, da seguinte maneira:

  "Em um dos casos, a legitimidade dos direitos humanos se deveria ao resultado de um auto-entendimento ético e de uma autodeterminação soberana de uma coletividade política; no outro caso, os direitos humanos, já em sua origem, constituiriam barreiras que vedariam à vontade do povo quaisquer ataques a esferas de liberdade subjetivas e intocáveis."[18]

  Para gerar a legitimidade, é necessário, portanto, uma comunicação plena entre soberania popular, representada pela democracia, e as condições do pluralismo social e de visões do mundo que integram uma nação. Ainda assim nesse debate os direitos humanos devem ser considerados como limitadores do espaço de ação dos indivíduos, pois, expressos ou não na Constituição, eles são capazes, quando bem aplicados, de conter a soberania popular, a respeito desse assunto Habermas diz o seguinte:

  "A almejada coesão interna entre direitos humanos e soberania popular consiste assim em que a exigência de institucionalização jurídica de uma prática civil do uso público das liberdades comunicativas seja cumprida justamente por meio dos direitos humanos. (...) Esses direitos, aos quais cabe garantir a cada um o esforço por alcançar os objetivos de sua vida privada em igualdade de chances, têm um valor intrínseco, ou eles ao menos não se diluem no valor instrumental de si mesmos em prol da formação democrática da vontade. "[19]

  Em síntese, a legitimidade de um ordenamento jurídico é gerada a partir da soma dos seguintes fatores: Uma Constituição formada por meio da ação e representação popular que defenda, a cima de tudo, os direitos humanos e as garantias individuais dos cidadãos, independentemente da forma do texto constitucional, desde que seja bem aplicado e interpretado de maneia a visar a justiça social na comunidade em que vigora; juntamente com um regime democrático do cidadão participativo, em que é desenvolvida uma cultura de integração dos diversos grupos em que se divide a sociedade no cenário político.

     Bibliografia:

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  GINZBURG, Carlo. Matar um mandarim chinês - as implicações morais da distância. In:_______. Olhos de Madeira - nove reflexões sobre a distância. Trad. Eduardo Brandão. São Paulo: Companhia das Letras, 2001, p.199-218

  HABERMAS, Jürgen, A Inclusão do Outro - Estudos de teoria política, Editora Loyola, Novembro de 2004.

  HOBSBAWM, Eric. A ordem pública em uma era de violência. In:________. Globalização, democracia e terrorismo. 2ª reimpr. Trad. José Viegas. São Paulo: Companhia das Letras, 2008, p. 138-151.

  Jornal Constituição e Democracia, Maio de 2008, Nº 22, Página 12, UnB - Sindjus DF

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  JUNIOR, Caio Prado, BARBOSA, Júlio César Tadeu, FILHO, Roberto Lyra, O que é Liberdade / Justiça / Direito - Editora Círculo do livro, São Paulo - Coleção primeiros passos volume 16.

  NOBRE, Marcos. Indeterminação e estabilidade: os 20 anos da Constituição Federal e as tarefas da pesquisa em direito. Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, n.82, novembro de 2008, p.97-106

  PAIXÃO, Cristiano. Terrorismo, direitos humanos e saúde mental: o caso do campo de prisioneiros de Guantánamo. In:SOUSA JUNIOR, José Geraldo. DALLARI, Sueli(org.). O direito achado na rua - volume IV (no prelo). Brasília: UnB/Fiocruz, 2009

  POLETTI, Ronaldo. Introdução ao Direito - Editora Saraiva, São Paulo 1996

  WEFFORT, Francisco C., Os clássicos da política - volume 2, editora Ática 35, 2006

  COSTA, Alexandre Bernardino e NETTO, Menelick de Carvalho, Jornal Constituição e Democracia,

Março de 2008, Nº 20, Página 03, UnB - Sindjus DF

  NOBRE, Marcos. Indeterminação e estabilidade: os 20 anos da Constituição Federal e as tarefas da pesquisa em direito. Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, n.82, novembro de 2008, p.103

  COSTA, Alexandre Bernardino e NETTO, Menelick de Carvalho, Jornal Constituição e Democracia, Março de 2008, Nº 20, Página 03, UnB - Sindjus DF

  GINZBURG, Carlo. Matar um mandarim chinês - as implicações morais da distância. In:_______. Olhos de Madeira - nove reflexões sobre a distância. Trad. Eduardo Brandão. São Paulo: Companhia das Letras, 2001, p. 204

  COSTA, Alexandre Bernardino e NETTO, Menelick de Carvalho, Jornal Constituição e Democracia, Março de 2008, Nº 20, Página 03, UnB - Sindjus DF

  HOBSBAWM, Eric. A ordem pública em uma era de violência. In:________. Globalização, democracia e terrorismo. 2ª reimpr. Trad. José Viegas. São Paulo: Companhia das Letras, 2008, p. 143.

  GINZBURG, Carlo. Matar um mandarim chinês - as implicações morais da distância. In:_______. Olhos de Madeira - nove reflexões sobre a distância. Trad. Eduardo Brandão. São Paulo: Companhia das Letras, 2001, p.212

JUNIOR, Caio Prado, BARBOSA, Júlio César Tadeu, FILHO, Roberto Lyra. O que é Liberdade / Justiça / Direito - Editora Círculo do livro, São Paulo - Coleção primeiros passos volume 16, Página 179

  Entrevista com Paulo Bonavides, Jornal Constituição e Democracia, Maio de 2008, Nº 22, Página 12, UnB - Sindjus DF

  HABERMAS, Jürgen, A Inclusão do Outro - Estudos de teoria política, Editora Loyola, Novembro de 2004, Página 294

JUNIOR, Caio Prado, BARBOSA, Júlio César Tadeu, FILHO, Roberto Lyra. O que é Liberdade / Justiça / Direito - Editora Círculo do livro, São Paulo - Coleção primeiros passos, volume 16.

WEFFORT, Francisco C., Os clássicos da política - volume 2, editora Ática 35, 2006, Página 155

POLETTI, Ronaldo. Introdução ao Direito - Editora Saraiva, São Paulo 1996, Página 258

BOBBIO. O Futuro da Democracia - Uma Defesa das Regras do Jogo. Trad. Brasileira de Marco Aurélio Nogueira. 2ª ed., Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1986, p.20

POLETTI, Ronaldo. Introdução ao Direito - Editora Saraiva, São Paulo 1996, Página 238

HABERMAS, Jürgen, A Inclusão do Outro - Estudos de teoria política, Editora Loyola, Novembro de 2004, Páginas 295

Idem, Ibid.

Idem. p.299

Idem. p.300

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