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Ensaios sobre a prescrição tributária

Magali Serrano

  Inicialmente convém sublinhar que em matéria de decadência e prescrição, a interpretação da legislação tributária tende a ser mais científica ou sistemática, que gramatical. Haja vista que a ocorrência de qualquer uma implica na extinção do próprio crédito tributário, hipótese que não se enquadra nas possibilidades de interpretação literal da norma.

  Em sobrevindo hipótese ensejadora de constituição do crédito tributário mediante o lançamento de ofício, o fisco dispõe, a princípio, de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário (artigo 173 do CTN) e de mais 5 (cinco) anos para propor possível ação de cobrança desse crédito tributário constituído (artigo 174 do CTN).

  Essa conjugação dos prazos dos artigos 173 e 174 do CTN mostra-se possível na medida em que ambos os prazos se assentam sobre uma mesma relação jurídica de direito subjetivo da Fazenda Pública.

  Assim, do instante a partir do qual se mostre factível o lançamento de ofício dispõe o fisco de um prazo total de 10 (dez) anos para apurar, constituir e cobrar o tributo ou, se for o caso, a penalidade pecuniária.

  Importante a ressalva de que esse prazo há de ser respeitado pelo ente detentor da pretensão tributária, desde que não exista hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário ou que interrompa a prescrição, como, por exemplo, um questionamento judicial.

  Constitui-se esse prazo em parâmetro para a tão almejada segurança jurídica nessas relações.

  O CTN, através do artigo 174, fez por dispor expressamente, mas aqui há de se ter já constituído definitivamente o crédito tributário, o prazo de 5 (cinco) anos para que prescreva a ação para a cobrança do crédito tributário. Denotando claramente a intenção do legislador na restrição daquele prazo decenal, se o ente público para constituir o crédito tributário não utilizou da integralidade do prazo de que dispõe para o exercício deste direito.

  Mas a violação do direito da Fazenda Pública não decorre apenas do não pagamento do crédito tributário lançado.

  A violação do direito da Fazenda Pública é conseqüência também do descumprimento pelo sujeito passivo de qualquer obrigação principal ou acessória, instituídas na lei, cuja comprovação pelo fisco dá ensejo ao lançamento de ofício, nos exatos termos do artigo 149 do CTN:

- quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

- quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do item anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-la ou não a preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

- quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

- quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 150 do CTN (ressalta-se, e que não se o perca de vista no contexto deste ensaio, que neste caso havemos falar em lançamento de ofício, jamais em lançamento por homologação);

- quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

- quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

- quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

  Observe-se então que o que aqui passa a ser analisado, também, é um prazo prescricional para que a Fazenda Pública possa apurar, constituir e exigir uma pretensão tributária, sendo que esta surge na presença da violação do direito da Fazenda Pública, momento a partir do qual podemos falar em prescrição.

  E quando falamos em apurar, dizemos averiguar, conhecer com certeza; o que por si só não será suficiente à constituição do crédito tributário, na medida exata que lançamento de ofício exige provas. Então há também que se comprovar o quê apurado.

  Para tal mister contribui a atividade de fiscalização, examinando e apreendendo mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores.

  O procedimento de fiscalização é medida preparatória indispensável a lançamento de ofício, relativamente a pretensões tributárias. Por isso que a notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, passa a ser termo a quo para a decadência do direito de constituição do crédito tributário (parágrafo único do artigo 173 do CTN).

  Assim é que, em perfeita harmonia, o parágrafo único do artigo 195 do CTN dispõe que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, o que implicaria na guarda e manutenção dos mesmos por um prazo mínimo de 10 (dez) anos (e não apenas de 5 anos), para que a fiscalização cumpra a atividade de examiná-los e em sendo o caso, apurar, constituir e exigir o direito da Fazenda Pública que deixou de ser satisfeito.

  Decorrido o prazo prescricional à Fazenda Pública não restaria mais o interesse de agir e reagir contra o seu direito violado, então extinto.

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