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Esclarecimentos acerca dos direitos autorais

Rodrigo Machado Fonseca

3 de abril de 2012 

Pergunta fictícia:

Meu nome é Agostinho da Silva, e tenho uma dúvida: gosto muito de ouvir música e, de vez em quando, gravo as de que mais gosto diretamente do rádio para o computador. Certo dia, meu amigo avisou-me que eu estava violando os direitos autorais e que podia até ser preso. Isso é verdade? Como posso ouvir músicas sem correr o risco de ser preso?

O que é direito autoral?

É um conjunto de direitos dado, por lei, à pessoa que criou obra intelectual para que possa receber benefícios resultantes do uso de seus trabalhos. Os titulares de direitos são pessoas físicas (seres humanos) ou jurídicas (empresas, principalmente) às quais a lei dá direitos de autoria ou direitos conexos, transferíveis, após a morte do autor, para seus herdeiros, pelo tempo determinado na lei (art. 5º, XXVII, da Constituição Federal e Lei n. 9.610/98). Regulamentado por leis visando proteger as relações entre criador e utilização de obras, o direito autoral engloba, em nível nacional e internacional, trabalhos artísticos, literários ou científicos, como textos, livros, pinturas, esculturas, músicas, ilustrações, fotografias e etc.

O direito autoral divide-se em dois grupos: direitos morais e direitos patrimoniais. Os morais representam laços permanentes que unem o autor à obra, permitindo a defesa da personalidade, o que quer dizer que não podem ser transferidos a outras pessoas. Os patrimoniais se referem à utilização da obra com fins econômicos, gerando a possibilidade de o autor usar, fruir e dispor da obra; podem, pois, ser cedidos a outras pessoas, às quais o autor concede direito de utilização (total ou parcial) de suas criações. Existem, portanto, editoras e gravadoras, que, embora não sejam caracterizadas como autoras, exercem a titularidade dos direitos autorais e, logo, detêm o direito exclusivo à utilização, à reprodução e à divulgação de obras intelectuais. Isso foi possível graças a contratos de edição ou cessão de direitos feitos entre os reais autores das obras e as gravadoras ou as editoras.

Como o direito autoral compreende não apenas a utilização, mas também a reprodução e divulgação (direitos conexos), uma obra intelectual não poderá ser usada, sob qualquer forma, sem prévia autorização. No entanto, se o for, há violação dos direitos autorais, que poderá ser punida com medidas civis ou criminais.

A antiga Lei dos Direitos Autorais (Lei n. 5.988, de 14 de dezembro de 1973) criou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), que centraliza toda arrecadação e distribuição de direitos autorais. Também é função do ECAD fixar preços e regras de cobrança de direitos autorais e controlar informações acerca dos autores, das obras musicais e dos titulares de direitos autorais.

Direitos autorais e direitos conexos

A Lei n. 9.610/98 considera autor a pessoa física que criou a obra literária, artística ou científica. No caso específico de uma música, o autor será o escritor da letra ou o compositor. Isso não significa, contudo, que mais ninguém poderá tocar a música. O autor pode autorizar nova gravação, diferente versão caracterizada por ser nova música derivada da original. Nesse caso, o autor-versionista e o autor original receberão os lucros advindos da regravação. Nota-se, então, que os direitos de autor estão ligados à obra musical.

Os direitos conexos são aqueles reconhecidos a determinadas pessoas que auxiliam na criação, na produção ou na difusão de obra intelectual. Entre os titulares conexos estão os intérpretes, os músicos acompanhantes, os produtores fonográficos (são os responsáveis pela produção e divulgação dos fonogramas e do suporte utilizado, CD ou DVD) e as empresas de radiodifusão. Os direitos conexos, portanto, estão relacionados ao fonograma, que é, por exemplo, cada faixa de um CD.

A Nova Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/98)

Agostinho, para esclarecer sua dúvida, é preciso olhar a atual lei de direitos autorais, segundo a qual a cessão de direitos é realizada somente em relação a transmissões diretas, sendo as outras formas de utilização da música independentes entre si. Logo, a autorização para o uso de cada uma delas não se estende às demais. A emissora de rádio, ao pagar direitos autorais, obteve autorização apenas para a transmissão da música, não incluindo a gravação feita por você nem quaisquer reproduções posteriores. Portanto, a sua copia, Agostinho, constitui transgressão, mesmo que não tenha fins lucrativos, já que, sem autorização, a mera reprodução de obra intelectual, em casa ou em locais públicos, já configura lesão aos direitos autorais.

Para regularizar sua situação, você deve obter autorização do titular do direito – a gravadora, o próprio autor ou os herdeiros deste. Deve-se lembrar que, caso você não consiga a autorização, o titular pode exigir pagamento para compensar a utilização fraudulenta das musicas, além de caberem, também, outras medidas criminais. Vale ressaltar, contudo, que a compra do CD original em que foram gravadas as musicas já garante o direito de reproduzi-las para fins pessoais.

Entretanto, não é necessário procurar a autorização do titular em todos os casos, uma vez que a obra intelectual possa já ter caído em domínio público. Isso acontece em três casos: (1) setenta anos depois do início do ano subseqüente ao da morte do autor; (2) após a morte de autor que não tenha deixado herdeiros; e (3) caso o autor seja desconhecido. Nesses casos, é permitido reproduzir, gravar, regravar e utilizar obra intelectual livremente, sem ter de pagar direitos autorais a ninguém. Deve-se lembrar, todavia, que a livre utilização refere-se apenas a obras intelectuais que já caíram no domínio público.

Punições para violação de direitos autorais

Segundo o artigo 12 do Código Civil, pode-se reclamar perdas e danos quando se lesam direitos da personalidade, como o direito autoral. Nesse caso, o violador deverá pagar quantia de dinheiro estipulada por juiz para compensar a utilização indevida de obra intelectual. São cabíveis também, sem prejuízo de outras medidas civis, alguns artigos do Código Penal: em caso de violação que tenha finalidade comercial, define-se que o responsável deve sofrer pena de reclusão, de dois a quatro anos, seguida de multa; caso a finalidade seja pessoal e sem fins lucrativos, a pena é de detenção, de três meses a um ano, podendo ser substituída por multa.

Como fazer para não correr o risco de ser punido

Como visto, Agostinho, sua situação é irregular e pode, sim, ser punida até mesmo com prisão, como disse seu amigo. É o mesmo caso, por exemplo, de pessoas que, sem autorização, baixam musicas da internet. Existem duas formas de solucionar seu problema: você pode adquirir o CD original contendo as músicas (que já pressupõe autorização para uso pessoal) ou procurar conseguir autorização do titular dos direitos autorais.

Embora poucos o façam e extremamente difícil seja a fiscalização da difusão de músicas, pagar os direitos autorais é ato louvável, afinal, como o ECAD somente repassa às associações de titulares o que é arrecadado daqueles que utilizam obras intelectuais, se alguém não pagar a retribuição autoral, os titulares nada recebem.

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