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Evolução Histórica dos Direitos Humanos e a Constituição Federal Brasileira de 1988

Leonardo Cardoso

Evolução Histórica dos Direitos Humanos e a Constituição Federal Brasileira de 1988

Leonardo Cardoso Brito do Amorim

Publicado no sítio arcos.org.br em 26/07/2013

A historicidade é característica marcante dos direitos humanos e essencial no seu entendimento. Assim, tais direitos e garantias fundamentais, com suas faculdades e instituições, somente fazem sentido num determinado contexto histórico. O caráter da historicidade explica ainda que os direitos humanos possam ser proclamados e aceitos em determinada época, desaparecendo em outras, ou que se modifiquem com o passar do tempo. Evidencia-se, dessa maneira, a índole evolutiva dos direitos ditos fundamentais. Essa evolução tem como impulso as lutas pela defesa de novas liberdades em face de poderes antigos, já que os direitos fundamentais costumam ir-se afirmando paulatinamente, e em face das novas roupagens assumidas pelo poder1.

Dessa maneira, o recurso à História mostra-se fundamental para que, à vista do nascimento e desenvolvimento dos direitos fundamentais, cada um deles se torne melhor compreendido. Cabe ressaltar aqui importante esclarecimento terminológico. Conforme classificação da doutrina jurídica alemã, os direitos fundamentais seriam os direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos tratados internacionais, ou seja, seriam, de fato, um fruto do reconhecimento oficial de direitos humanos. Assim, fala-se usualmente em direitos fundamentais típicos e atípicos, o que, entretanto, não afasta a possibilidade de tratar a todos eles como direitos humanos porque inerentes à dignidade humana2.

Dessa maneira, tendo em vista o histórico de desenvolvimento dos direitos humanos, o cristianismo marca impulso relevante para o acolhimento da ideia de uma dignidade única do homem, a ensejar uma proteção especial. É importante evidenciar que entende-se os direitos humanos em seu sentido material como pretensões que, em cada momento histórico, se descobrem a partir da perspectiva do valor da dignidade humana. Dessa maneira, o ponto característico que serviria para definir um direito como fundamental seria a sua intenção de explicitar o princípio da dignidade da pessoa humana.

Nos séculos XVII e XVIII, as teorias contratualistas, tipicamente liberais vêm enfatizar o papel de primazia do indivíduo em relação ao Estado. Este existe, ou deveria existir, para servir aos cidadãos, sendo uma instituição voltada essencialmente para garantir-lhes os direitos básicos. É nesse contexto que surgem as liberdades individuais fundamentais, anteriores ao próprio Estado, como a de consciência, de culto, de liberdade de reunião, de imprensa. São os primeiros direitos a serem positivados, de onde a denominação de direitos de primeira geração, relacionados fundamentalmente a um âmbito de autonomia pessoal refratária às expansões do poder estatal. São também denominados de direitos negativos, na medida em que exigem uma abstenção, uma prestação negativa, um não-fazer por parte do Estado.

Essas ideias influenciaram decisivamente a Declaração de Direitos da Virgínia, de 1776 e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. Tais declarações, que posteriormente iriam propagar-se mundo afora exercendo, por sua vez, influência fundamental em vários movimentos de libertação dos povos, “representaram a emancipação histórica do indivíduo perante os grupos sociais aos quais ele sempre se submeteu: a família, o clã, o estamento, as organizações religiosas”3.

Todavia, o descaso para com os problemas sociais, associado com as consequências perversas do processo de industrialização em curso na Europa, como a crescente desigualdade socioeconômica, a miséria de grandes contingentes populacionais, o impacto do crescimento demográfico além do surgimento e desenvolvimento do movimento socialista gerou novas reivindicações. Assim, o Estado não deveria somente se abster de praticar determinados atos, respeitando o direito à propriedade e outras liberdades individuais, por exemplo, mas deveria ser imposto a ele um papel ativo na realização da justiça social. É assim que surgem os denominados direitos de segunda geração, frutos de um momento em que a postura absenteísta do Estado já não correspondia satisfatoriamente às exigências do momento. Neste momento, o princípio da igualdade material ganha importante destaque, levando a uma intensa intervenção do Estado no domínio econômico e à orientação das Políticas Públicas a objetivos de realização de justiça social. Tais direitos dizem respeito, por exemplo, ao direito à educação, à alimentação, ao trabalho, à previdência social.

Posteriormente, têm-se o surgimento dos direitos de terceira geração. O direito à paz, ao desenvolvimento, à conservação do patrimônio histórico e cultural, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontram aqui guarida e sua reivindicação se insere no contexto histórico da revolução tecnocientífica. São concebidos, para a proteção da coletividade e não apenas para o homem individualmente considerado, caracterizando-se, desta maneira, pela titularização difusa ou coletiva.

Impende ressalvar que tal classificação dos direitos humanos em gerações tem o único objetivo de situar o momento histórico de sua concepção, não podendo perder-se de vista que tais direitos e garantias fundamentais formam um conjunto uno e indivisível e que tal distinção entre gerações apenas revela seu caráter cumulativo, devendo-se “tratar os direitos humanos globalmente, de modo justo e equitativo, com o mesmo fundamento e a mesma ênfase”, conforme proclamou acertadamente a Conferência Mundial dos Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993.

No caso brasileiro, a Constituição Federal de 1988 foi passo significativo e fundamental para a instituição de direitos e garantias fundamentais além dos mecanismos próprios que efetivariam a sua proteção. Já no âmbito do Preâmbulo da atual Constituição, percebe-se a importância de tal temática, que “há de erigir-se como o pilar ético-jurídico-político da própria compreensão da Constituição”4. Dessa maneira, restou consignado no texto preambular que a inspiração fundamental dos trabalhos da Assembleia Constituinte tinha o objetivo precípuo de “instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade a segurança”.

Entretanto, em que pese o avanço excepcional verificado em matéria de direitos humanos, crítica usual ao texto constitucional diz respeito ao seu caráter prolixo, exageradamente minucioso e detalhista, com a previsão de inúmeras matérias que, a princípio não requereriam tratamento constitucional, inclusive no que diz respeito à matéria dos direitos fundamentais, podendo ser previstas em sede infraconstitucional. Tal característica dificultaria as periódicas e necessárias alterações que devem ser realizadas pelo constituinte derivado para adaptar a constituição aos diferentes momentos históricos.

Na verdade tal “deficiência” se revela uma virtude. Em decorrência do caráter efetivamente basilar, fundamental dos direitos humanos, na medida em que se relacionam com a dignidade única do ser humano, tal conjunto de direitos deve ser continuamente ampliado e aprofundado. Tanto assim o é que é princípio constitucional a proibição do retrocesso, significando que tudo aquilo que já foi conquistado não pode ser perdido, as garantias não podem regredir, indicando que o único caminho possível é no sentido da ampliação dos direitos e garantias fundamentais e do aperfeiçoamento dos seus mecanismos de proteção e efetivação.

Louvável, portanto, a atitude de incluir entre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional brasileiro figuras tão díspares quanto o direito à duração razoável do processo e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Finalmente, por que seria a constituição o local apropriado a receber tais normas protetivas de direitos humanos? A conclusão fundamental é de Paulo Gustavo Gonet Branco5:

O avanço que o direito constitucional apresenta hoje é resultado, em boa medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões. Correm paralelos no tempo o reconhecimento da Constituição como norma suprema do ordenamento jurídico e a percepção de que os valores mais caros da existência humana merecem estar resguardados em documento jurídico com força vinculatória máxima, indene às maiorias ocasionais formadas na efervescência de momentos adversos ao respeito devido ao homem.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CASELLA, Paulo Borba; ACCIOLY, Hildebrando e SILVA, G.E do Nascimento e. Manual de Direito Internacional Público – 20 ed. - São Paulo: Saraiva, 2012.

COMPARATO, Fábio Konder. Afirmação histórica dos direitos humanos - 7. ked. Crev e atual. - São Paulo: Saraiva, 2010.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional – 5. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2010.

1MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional – 5. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2010, pág 317 e ss.

2COMPARATO, Fábio Konder. Afirmação histórica dos direitos humanos - 7. ked. Crev e atual. - São Paulo: Saraiva, 2010, pág 70 e ss.

3COMPARATO, Fábio Konder. Afirmação histórica dos direitos humanos - 7. ked. Crev e atual. - São Paulo: Saraiva, 2010, pág 65.

4MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional – 5. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2010, pág 307.

5MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional – 5. ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2010, pág 307.

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