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Execução Penal Internacional

Luiz Menezes Azevedo Filho

  O TPI foi criado com base no Estatuto de Roma, um tratado adotado com o voto de 120 nações a favor e 7 contra (com 21 abstenções), em 17 de julho de 1998, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o estabelecimento do Tribunal Penal Internacional.

  O Estatuto de Roma entrou em vigor em 1 de julho de 2002, quando superaram as 60 ratificações necessárias.

  O Tribunal Penal Internacional (TPI), é a consolidação efetiva  que a comunidade internacional tem de utilizar o ius punitioni: julgar e punir pessoas que cometam crimes contra a humanidade.

  Acredita-se, que o estabelecimento do TPI pode ser um meio de evitar violações aos direitos humanos, além de garantir uma compensação às vítimas e sobreviventes de crimes bárbaros.

  Ao induzir os sistemas penais nacionais a investigarem e julgarem os crimes definidos no Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional estará aperfeiçoando o sistema de Direito Internacional.


     1.2.Os crimes previstos pelo Estatuto


  Os quatro tipos de crimes previstos no Estatuto de Roma são:

  *Crimes de genocídio

  É o assassinato deliberado de pessoas motivado por diferenças étnicas, nacionais, raciais, religiosas e (por vezes) políticas. Há algum desacordo, entre os diversos autores, quanto ao fato de se designar ou não como genocídio os assassinatos em massa por motivos políticos. O genocídio é um tipo de limpeza étnica.

  *Crimes contra a humanidade

   São atos desumanos (assassinatos, extermínios, desaparecimentos etc.), generalizados ou sistemáticos, praticados contra a população civil,  durante conflito armado, correspondente a uma política de Estado levada a cabo por agentes públicos ou pessoas que promoveram essa política com conhecimento desses agentes.[Nota de rodapé]

  *Crimes de guerra

  É uma violação do direito internacional ocorrida em guerras, principalmente com violação dos direitos humanos. Os crimes de guerra são definidos por acordos internacionais, incluindo as Convenções de Genebra. [Quebra Suave][Quebra Suave] Um ato é definido como um crime de guerra a partir do momento em que uma das partes em conflito ataca voluntariamente objetivos (tanto humanos como materiais) não-militares. Um objetivo não-militar compreende civis, além de prisioneiros de guerra e feridos.[Quebra Suave][Quebra Suave] Esses tipos de crime são os únicos que podem receber uma pena de morte no Brasil, entretanto, apenas em caso de guerra.

  *Crimes de agressão

  "Planeamento, preparação, iniciação ou execução, por uma pessoa numa posição de exercício de controle ou direção da ação política ou militar de um Estado, de um ato de agressão que pelo seu carácter, gravidade ou escala constitui uma manifesta violação da Carta das Nações Unidas"[Nota de rodapé].

  Segundo os termos da resolução adotada na conferência do TPI em Kampala, no Uganda, o bloqueio de portos ou costa marítima de um Estado por forças armadas de outro, assim como a invasão ou ataque por forças de um Estado contra o território de estrangeiro são considerados como sendo atos de agressão.

  Ressalta-se ainda que os países concordaram que o TPI exercerá jurisdição sobre crimes de agressão apenas sobre aqueles atos cometidos um ano após os 30 estados terem ratificado esta alteração.


      2.As penas aplicadas no TPI


 Ao ser considerado culpado, o réu sujeitar-se-á as seguintes penas:

  1. Reclusão pelo prazo não superior a trinta anos;

  2. Prisão perpétua, dependendo da gravidade do delito cometido e das circunstâncias pessoais do acusado;

  3. Multa; e

  4. Confisco de bens procedentes direta ou indiretamente da prática do crime.

  É possível, por parte do Tribunal, a fixação de uma reparação às vítimas, sob a forma de reabilitação ou indenização, que será paga pelo réu ou por um Fundo Fiduciário, especialmente criado para esse fim, constituído por bens confiscados e por contribuições dos Estados-partes


      3.Execução Penal no TPI


      3.1.As penas privativas de liberdade

  Como são vários os países que compõem o Estatuto e, por conseguinte, o Estatuto de Roma; esses Estados tem papel primordial na aplicação das penas aos condenados pelo tribunal.

   As penas privativas de liberdade serão cumpridas num Estado indicado pelo Tribunal, a partir de uma lista de Estados que lhe tenham manifestado a sua disponibilidade para receber pessoas condenadas. O Estado indicado pode recusar a indicação feita pelo tribunal.[Quebra Suave][Quebra Suave] Interessante notar que ao utilizar o poder de indicar Estados para o cumprimento das penas, o Tribunal deverá levar em consideração alguns aspectos em conformidade com o Direito Internacional:

  [Quebra Suave]a) O princípio segundo o qual os Estados Partes devem partilhar da responsabilidade na execução das penas privativas de liberdade, em conformidade com os princípios de distribuição equitativa estabelecidos no Regulamento Processual; [Quebra Suave]b) A aplicação de normas convencionais do direito internacional amplamente aceites que regulam o tratamento dos reclusos; [Quebra Suave]c)A opinião da pessoa condenada; [Quebra Suave]d)A nacionalidade da pessoa condenada; [Quebra Suave]e) Outros fatores relativos às circunstâncias do crime, às condições pessoais da pessoa condenada ou à execução efetiva da pena, apropriados com vista à designação do Estado da execução.[Nota de rodapé] [Quebra Suave]

  Cabe ao tribunal o poder de decidir se um condenado de ser transferido para uma prisão em outro Estado. É direito do preso internacional solicitar ao Tribunal, a qualquer momento, transferência do Estado encarregado da execução.

  Não possível, em qualquer hipótese, que a pena privativa de liberdade seja modificada pelos Estados Partes, pois ela é vinculativa.

  Constitui competência exclusiva do tribunal, avaliar ou pronunciar-se sobre pedido de revisão ou recurso impetrado pelo condenado.

  O controle da execução, a qual deverá seguir as normas internacionais, estará a cargo do Tribunal. Contudo, as condições de detenção serão reguladas pela legislação do Estado da execução.

  Destaca-se que não deve haver distinção entre o tratamento aplicável aos condenados pelo tribunal e aos no Estado da execução por infrações semelhantes.

  Como direito humano, serão livres e confidenciais as comunicações entre o Tribunal e o condenado.

  Com o término da execução penal, a pessoa que não seja nacional do Estado da execução poderá, de acordo com a legislação desse mesmo Estado, ser transferida para outro Estado obrigado a aceitá-la ou ainda para outro Estado que aceite acolhê-la, tendo em conta a vontade expressa pela pessoa em ser transferida para esse Estado.

  Pode ainda o Estado da execução, em conformidade com o seu ordenamento jurídico interno, extraditar ou entregar por qualquer outro modo a pessoa a um Estado que tenha solicitado a sua extradição ou a sua entrega para fins de julgamento ou de cumprimento de uma pena.

  Entretanto, deve-se obter a aprovação do TPI para tal procedimento. Esse pedido deve ser feito pelo Estado Executante da pena.


      3.2. As penas de multa


   Serão aplicadas penas de multa, pelos Estados Partes, sem ferir o direito de terceiros que agiram de boa fé. Essas penas deverão estar em consonância com o direito interno.

  Quando um Estado não tiver como efetivar a declaração de perda de bens, deverá direcionar seus esforços para recuperar o valor do produto, dos bens ou dos haveres cuja perda tenha sido declarada pelo Tribunal, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé. Os resultados dessas medidas devem ser transferidos para o Tribunal.


      3.3 Quanto à redução de pena


   O recluso não poderá ser libertado, antes de cumprida integralmente a pena, pelo Estado da execução. Reserva-se, exclusivamente ao Tribunal, a faculdade de decidir sobre qualquer redução da pena.[Quebra Suave] Somente no caso do condenado ter cumprido dois terços da pena, ou 25 anos de prisão em caso de pena de prisão perpétua, o Tribunal reexaminará a pena para determinar se haverá lugar à sua redução. [Quebra Suave] Constatada uma ou algumas as seguintes condições, poderá o Tribunal   reduzir a pena:

a) A pessoa tiver manifestado, desde o início e de forma contínua, a sua vontade em cooperar com o Tribunal no inquérito e no procedimento; [Quebra Suave] b) A pessoa tiver, voluntariamente, facilitado à execução das decisões e despachos do Tribunal em outros casos, nomeadamente ajudando-o a localizar bens sobre os quais recaíam decisões de perda, de multa ou de reparação que poderão ser usados em benefício das vítimas; ou [Quebra Suave] c) Outros fatores que conduzam a uma clara e significativa alteração das circunstâncias, suficiente para justificar a redução da pena, conforme previsto no Regulamento Processual.[Nota de rodapé] [Quebra Suave]


      3.4.Evasão


   Caso  um condenado consiga evadir-se  do local de detenção e fuja do território do Estado da execução, será possível, após consulta  ao TPI, pedir ao Estado no qual se encontra localizado o condenado que lhe faça a entrega, em conformidade com os acordos bilaterais ou multilaterais em vigor. Ou ainda, pode o Estado da Execução  requerer ao Tribunal que solicite a entrega dessa pessoa.

  Cabe ao Tribunal à faculdade de solicitar a entrega da pessoa ao Estado no qual se encontrava a cumprir a pena, ou a outro Estado por ele indicado.

       Bibliografia

  1. BERGSMO Morten. "O Regime Jurisdicional da Corte Criminal Internacional" em Fauzi Hassan Choukr e Hai Ambos (orgs.) Tribunal Penal Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

  2. BRASIL. Constituição da República de 1988. Diário Oficial da União, 05.10.1988.

  3. ______. Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional Diário Oficial da União, 26.09.2002.

  4. ______. Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2003. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Diário Oficial da União, 15.12.2009.

  5. MAIA, Marrielle. Tribunal Penal Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001

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