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FATORES QUE DIFICULTAM A CELERIDADE PROCESSUAL NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO AMPARADAS PELO ESTATUTO DO IDOSO

Lucas Loiola Aragão

Autor : Lucas Loiola Aragão 

Resumo

O presente artigo, tem como objetivo elencar as principais problemáticas no trâmite das ações de usucapião em que o idoso é parte. 

1. Introdução 

A sociedade moderna encontra-se hoje diante de uma situação contraditória: de um lado, defronta-se com o crescimento massivo da população de idosos, fruto do aumento da expectativa média de vida da raça humana, e, de outro, omite-se ou adota mesmo atitude preconceituosas sobre o velho e a velhice, retardando destarte a implementação de medidas que visam minorar o pesado fardo dos que ingressaram na terceira idade.

Analisando o direito comparado, constatamos que vivemos num país carente de ações sociais destinadas às pessoas com mais idade, bem como não se vislumbra qualquer espécie de preservação de sua história. Assim, o idoso é tratado como um problema e não como parte da sociedade, ao contrário de outros países, como, por exemplo, a Espanha, onde existe essa valorização, ideal não cultivado no Brasil.

2. Estatuto do Idoso 

O Idoso deve ter atendimento preferencial:

- Na Saúde

No Sistema Único de Saúde (SUS). A distribuição de remédios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertensão, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de próteses e órteses. Os planos de saúde não podem reajustar as mensalidades de acordo com o critério da idade. O idoso internado ou em observação em qualquer unidade de saúde tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de saúde que o atende.

- Nos Transportes Coletivos

Os maiores de 65 anos têm direito ao transporte coletivo público gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benefício aos idosos. A carteira de identidade é o comprovante exigido. Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível. Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda.

- Violência e Abandono

Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado e a pena varia de seis meses a um ano de reclusão, além de multa. Famílias que abandonem o idoso em hospitais e casas de saúde, sem dar respaldo para suas necessidades básicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a três anos de detenção e multa. Para os casos de idosos submetidos a condições desumanas, privados da alimentação e de cuidados indispensáveis, a pena para os responsáveis é de dois meses a um ano de prisão, além de multa. Se houver a morte do idoso, a punição será de 4 a 12 anos de reclusão. Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cartão magnético (de conta bancária ou de crédito), pensão ou qualquer rendimento do idoso é passível de condenação, com pena que varia de um a quatro anos de prisão, além de multa.

- Entidades de Atendimento ao Idoso

O dirigente de instituição de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso. A fiscalização dessas instituições fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigilância Sanitária e do Ministério Público. A punição em caso de mau atendimento aos idosos vai de advertência e multa até a interdição da unidade e a proibição do atendimento aos idosos.

- Lazer, Cultura e Esporte.

Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.

- Trabalho

É proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer. O primeiro critério de desempate em concurso público é o da idade, com preferência para os concorrentes com idade mais avançada.

- Habitação

É obrigatória a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados por recursos públicos.

3. Principais entraves das Ações de Usucapião 

Diversos são os fatores que dificultam o trâmite de uma ação de usucapião, além dos entraves naturalmente gerados pelo próprio procedimento a ser adotado para esta modalidade de ação. Muito embora o procedimento a ser observado seja praticamente o ordinário, há uma série de atos processuais que lhe são peculiares, devendo o magistrado zelar pela estrita observâncias das exigências legais, além da análise meticulosa dos fatos narrados e dos dados fornecidos pelo Requerente. A seguir, abordaremos os principais aspectos que dificultam sobremaneira o trâmite de uma ação de usucapião.

- Quanto à Legitimidade Fato bastante corriqueiro no âmbito forense é a não inclusão do cônjuge ou companheiro (a) no pólo ativo da demanda, no que acarreta a emenda da petição inicial. Outro fato bastante comum é quando se trata de ação de usucapião cujo possuidor do imóvel já é falecido. Nesta hipótese, o Autor não informa se o de cujus possuía outros herdeiros, se há ação de inventário em tramitação, se há inventariante, enfim, tenta-se ocultar a real situação fática, o que implica na emenda da exordial.

- Ausência de memorial e planta

Em número significativo de ações de usucapião, tem-se observado a ausência de duas peças importantíssima para correta individualização do imóvel usucapiendo, quais sejam: memorial descritivo e planta de situação devidamente subscritos por profissional habilitado. Há que se ressaltar, ainda, que mesmo quando apresentadas referidas peças, tem-se verificado inúmeras divergências entre o que está descrito no memorial com a planta de situação, notadamente quanto às dimensões do imóvel usucapiendo e suas respectivas confrontações (confinantes e respectivos cônjuges).

- Ausência de certidões dos cartórios de registros de imóveis

Embora constitua exigência legal, há número expressivo de ações em que não são acostadas à inicial as certidões cartorárias relativas ao imóvel usucapiendo, sejam positivas ou negativas. Se o imóvel já está registrado, imperioso identificar o proprietário a fim de que seja citado para que possa exercer o direito de contestar a pretensão autoral. Deve-se registrar ainda, no caso de se tratar de ação de usucapião especial, deve o Autor apresentar as certidões negativas de que não possui outros imóveis urbanos ou rurais registrados em seu nome, consoantes preconiza o art. 183 da Carta Magna.

- Ausência de identificação e qualificação dos confinantes e respectivos cônjuges

Consoante o disposto no verbete sumular n° 391 do Supremo Tribunal Federal, o confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. Depreende-se, então, que a correta identificação dos confinantes e respectivos cônjuges pelo Autor são fundamentais para que se possa efetivamente promover a sua citação. Na prática, tem-se observado que frequentemente o Autor não declina os confinantes e seus cônjuges, tentando ocultá-los, pois astuciosamente prevê que haverá contestação à posse aquisitiva de usucapião. Nesta hipótese, o juiz determina que o Autor emenda a inicial com a correta individualização dos confinantes do imóvel usucapiendo.

- Demora excessiva das fazendas públicas em se manifestarem sobre a ação

No âmbito forense, indubitavelmente, um dos fatores que mais dificulta o trâmite de uma ação de usucapião, é a demora das Fazendas Públicas em se manifestarem acerca do interesse ou não no bem imóvel a ser usucapido. Alguns magistrados, já deliberam que a manifestação ocorra no prazo máximo de até 60(sessenta) dias, sob pena de restar caracterizado o desinteresse na causa.

- Demora na publicação do edital no diário oficial e jornal de circulação local

Outro entrave que se tem observado na prática, é a demora provocada pela própria parte autora em providenciar a publicação do edital de citação dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, no prazo máximo de quinze dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver (art. 232, IV, CPC). Assim, há um retardo no andamento processual.

- Ausência de cópias reprográficas da inicial e documentos que a instruem

Bastante comum e que dificulta a elaboração dos expedientes pela Secretaria onde tramita a ação de usucapião, é o não fornecimento pela parte autora das cópias da inicial e documentos que a instruem a fim de ser elaborado o expediente de citação dos confinantes, bem assim, de intimação postal dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fim de manifestarem interesse na causa.

- Ausência ou contradições das testemunhas do autor

Na prática, tem-se observado número significativo de demandas em que o Autor não apresenta rol de testemunhas, a fim de restar provado o lapso temporal alegado na inicial. Malgrado, quando são elencadas as testemunhas, estas no momento da audiência de instrução, não sabe ou desconhecem os fatos narrados na inicial, o que é visto com reservas pelo magistrado. Contradições nos depoimentos, não indicação do tempo em que o Autor está na posse do imóvel usucapiendo, são as constatações mais frequentes.

4. Conclusão 

Estamos diante de mais um desafio, e temos a responsabilidade enquanto sociedade civil de encabeçarmos a luta que funde teoria e prática, consolidando as leis existentes na garantia da efetivação do Estatuto e das diretrizes regidas no mesmo. Para isso, é fundamental que o idoso conheça seus direitos fazendo valer-se de sua longevidade garantida para buscar o conhecimento a cerca das leis de proteção e incentivo à terceira idade e garantir que sua inclusão de fato aconteça.

A vitória consistirá em uma velhice com dignidade e um envelhecimento saudável às futuras gerações, pois garantindo a consolidação destas leis, alcançaremos não apenas a inclusão social, mas fortaleceremos o desenvolvimento de nosso país. Neste sentido, o trabalho do assistente social é fundamental, para a garantia e efetivação dos direitos adquiridos em lei, bem como na orientação e no despertar da autonomia destes sujeitos, para que tenhamos uma sociedade mais livre de preconceitos, abusos e violências.

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