Filosofia no Século XX: A Questão da Legitimidade

4. Os “valores universais” do Direito (prévia em si):

Hugo Martins dos Reis

O que fiz até agora foi expor as bases teóricas do meu entendimento que então passo a explicar:

Talvez até seja possível conceber um ordenamento jurídico formado de normas totalmente impostas e heterônomas, em uma concepção mais extremada de soberano/súditos possível. Todavia, tudo que estudamos até hoje, sobre as relações entre Direito X Moral, sobre os paradigmas de Estados democráticos, direitos humanos e direitos fundamentais, que permeiam o Direito Moderno, nos aponta para o entendimento de que um ordenamento será mais eficaz quanto maior for seu grau de anuência, concordância, participação por parte daqueles o qual pretende regular.

Sobretudo em consonância com o paradigma de Estado Democrático, devem as leis ser feitas atinentes a uma fictícia "vontade do povo", sendo até mesmo dependente desse fator o seu grau de "legitimação". E justo esse é o discurso predominante acerca da legitimação do Direito moderno, de que o poder vem do povo, de que o Estado cumpre servir e atender seus anseios, sobre o risco de ser considerado tirano.

Mas então porque podemos falar em "anseios" de um ente coletivo? Como ocorre de em uma massa coletiva, formada por personalidades tão distintas umas das outras, encontrarmos uma grande consonância de opiniões, valores, concepções abstratas, como a de "justo" e "certo"?

No plano individual, da personalidade, não podemos desprezar as influências de um condicionamento reiterado, por parte do meio, no sentido de guiar o comportamento do individuo em uma conformidade determinada.[1]

No plano coletivo (sem dúvidas o mais influente) faço uso da "teoria dos comportamentos de grupo" para explicar que, quando mais específico/coeso/importante/atraente for o grupo, mais cada um de seus componentes serão pressionados no sentido de aproximar sua opinião (até mesmo modificando-a) da do restante dos componentes. Aproximação essa que é feita por meio do processo de "redução de dissonâncias".

Vemos, portanto, que os valores que permeiam o Direito brasileiro não são os mesmos dos valores do Direito norte-americano, do Direito inglês ou do Direito dos países islâmicos. Como exemplo, o Direito brasileiro possui reforço no princípio da igualdade. Esse princípio não fora imposto por um soberano ou um tirano, mas pode ser encontrado em cada um de nós (em graus diferentes). Ele não se encontra somente no ordenamento, mas é sob esse princípio que regemos nossas atitudes cotidianas, e é sob ele que fazemos as avaliações do que é justo ou certo. [2] O direito brasileiro terá então forte eficácia se representar nosso senso de justiça, em seu ordenamento, por meio do princípio da igualdade.

Assim, temos que personalidades distintas podem (e farão) compartilhar de valores coletivos. Podemos até mesmo ter pessoas que não agem conforme o senso de igualdade, mas que se sabem "injustas".

A "teoria do status social do dissidente" vem para lembrar que não existe um só grupo, portanto não existe só um ordenamento. Isso é patente no fenômeno do pluralismo jurídico: a "lei da favela", "lei do tráfico", "lei da prisão". O que explica, em parte, o caráter social da criminalização: um grupo (o Brasil) pretende pautar as atitudes de alguns indivíduos imersos em um grupo mais específico , coeso e importante.

Na discussão da primeira prévia eu levei a opinião da Flavinha, postada no moodle, que dizia "O que legitima o Direito (assim como todas as outras diretrizes que norteiam a sociedade) é a cultura.". Disse que isso havia me deixado intrigado, que não sabia se concordava ou não. Por fim, conclui que o Direito moderno é legitimado pelos "valores" da sociedade, e me calei no intuito de entender melhor o que havia concluído. Aqui então retomo aquela questão para melhor respondê-la: não a cultura, mas os valores. São grupos que por mais que possuem uma intersecção, são distintos. Meu intuito então aqui foi não só demonstrar o que entendo por "valores", como explicar de alguma forma sua dinâmica. No momento, acho que essas deduções podem ser a ponta do icerberg.



[1] É bem famoso aquele teste de condicionamento behaviorista em que trancaram um grupo de macacos em uma jaula, com bananas por todo lado, e uma penca de bananas no teto. Sempre que um macaco tentava pegar as bananas do teto, todo grupo levava um choque. Com o tempo, o grupo percebeu que os choques eram decorrência da tentativa de capturar as bananas do teto, e passaram a punir quem fizesse tal tentativa. Gerações se desenvolveram sob essa restrição até que, um dia, desligaram o choque, e se chegou a um resultado de que os macacos continuavam, mesmo em gerações futuras, perpetuando a norma "não pegue as bananas do teto". De fato, um ser humano é guiado por pressões muito maiores que este simples condicionamento (as pressões sociais neste caso são majoradas). Contudo, esse efeito não deixa de existir.

[2] Este é um dos problemas fundamentais para a positivação dos Direitos Humanos sob a concepção de direitos universais ou naturais. O princípio da igualdade é mitigado na visão de justiça de um islâmico. Como impor (devemos?), então, aos países islâmicos os mesmos direitos concebidos a países que atentam à igualdade como virtude?

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