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Formas de provimento e vacância

simone-v-de-andrade'>simone V. de Andrade

   1. Introdução


  Todos os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas,definitiva ou transitoriamente do exercício de alguma função estatal.No âmbito federal, a lei 8.112/90 institui o regime jurídico único dosservidores civis. Assim para esta lei servidor é a pessoa legalmenteinvestida em cargo público. É este que servidor executa o conjunto deatribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.Estudaremos as formas de provimento e analisaremos como cargospúblicos, acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei, comdenominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos, paraprovimento em caráter efetivo são preenchidos.A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, todavia deve serprecedido de concurso público e o candidato deve preencher requisitosbásicos:
1. A nacionalidade brasileira;
2. O gozo dos direitos políticos;
3. A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
4. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
5. A idade mínima de dezoito anos;
6. Aptidão física e mental.
Assim, passaremos sem pretensão de esgotar o tema discorrer um poucosobre as formas de provimento de cargo público nos termos do Art. 8º da lei 8.112/90.1. Nomeação;
2. Promoção;
3. Readaptação;
4. Reversão;
5. Aproveitamento;
6. Reintegração;
7. Recondução.

   2. Das formas de provimentos


 Nomeação: a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimentoefetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas oude provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo desua validade. Assim aquele que desejar ser servidor público federalterá que se submeter a uma verdadeira maratona.
  Conforme preleciona Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “Sempre que oprovimento decorrer de concurso público haverá nomeação e o provimentoé efetivo e originário. Se fulano ingressou num hospital federal porconcurso como enfermeiro, mais tarde conclui o curso de medicina edeseja exercer esta profissão no mesmo hospital, terá que fazer novoconcurso, para o cargo de médico. Se aprovado, será nomeado no novocargo e depois tomará posse. Embora fulano de possuísse um vínculoanterior com a mesma administração, nenhuma relação há entre oprovimento desse cargo de médico e seu cargo anterior. Sua nomeaçãocomo médico decorre exclusivamente de sua aprovação no novo concurso eseu provimento, portanto é originário”. Direito administrativo. Marcelo alexandrino e Vicente Paulo -4º Ed. Rio de Janeiro: Impetus,2002 Pag. 233.Segundo Celso Ribeiro Bastos, “provimento é o ato pelo qual oservidor público é investido no exercício de um cargo, ou funçãopública, pode ser originário ou derivado”. “Provimento originário ou autônomo- primeira investidura. É aforma de provimento em que o preenchimento se faz originariamente,isto é independentemente de qualquer relação anterior entre oindivíduo e o serviço público. Esse preenchimento só ocorre pornomeação ou contratação, dependendo do regime jurídico de que setrate.” “Provimento derivado é aquele que procede de um vinculo anteriorentre o servidor e a Administração e pode dar-se por: derivaçãovertical, reintegração, recondução e reversão ex officio”. Bastos, Celso Ribeiro, 1938- Curso de direito administrativo 2º ed –São Paulo:saraiva,1996 pg.298. São muitas as exigências feitas aos candidatos a cargos públicosefetivos. Os editais contemplam grande conteúdo programático para asprovas escritas.
Há também a possibilidade de serem submetidos aprovas de títulos, além de curso de formação, teste físico e examesmédicos. Todos preliminar a nomeação.Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento doservidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela leique fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos nos termos da redação dada pelaLei nº 9.527, de 10.12.97.
  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo serprorrogado uma única vez, por igual período .É importante frisar quenão se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado emconcurso anterior com prazo de validade não expirado. Todavia antes doefetivo exercício deve o candidato tomar posse e antes de tomar possedeve ser nomeado. A nomeação é um ato unilateral da administração e a posse é um ato bilateral. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverãoconstar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitosinerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alteradosunilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos deofício previstos em lei. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do atode provimento e poderá dar-se mediante procuração específica. Éimportante deixar claro que só haverá posse nos casos de provimentode cargo por nomeação.
  É de quinze dias o prazo para o servidorempossado em cargo público entrar em exercício, contados da data daposse. Na lição de Hely Lopes Meirelles, “provimento é o ato pelo qual seefetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seutitular”. “As duas principais classificações doutrinárias sobre o provimentodizem respeito à durabilidade e à origem. Assim, quanto àdurabilidade, o provimento pode ser efetivo, vitalício ou em comissão;quanto à origem, originário ou derivado.” Vejamos; Formas de provimento quanto à durabilidade. “A Constituição Federal prevê três hipóteses de provimento doscargos públicos: efetivo, vitalício e em comissão”. “Denomina-se provimento efetivo aquele originado de nomeação porconcurso público, assegurado o direito à estabilidade após três anosde efetivo exercício...”112 Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26. Ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 392. Da Promoção é a forma de provimento pela qual o servidor passa para cargosituado em classe mais elevada, dentro da carreira a que pertence.
  Há como dito ser necessário um cargo que disponha um escalonamento decarreira. Não é possível, como dito, um agente de polícia ser promovido adelegado, pois este é outro cargo e a promoção só se opera naestrutura de um mesmo cargo.Assim, se um agente de polícia deseja ser delegado deve prestarconcurso e prover o cargo por intermédio de uma nomeação. Da readaptação imaginemos que uma pessoa logrou êxito em concurso público, foinomeado, tomou posse e entrou em exercício no cargo de policialfederal. Ocorre que sofreu um acidente e em razão disto ficou com umalimitação física que o impossibilitou o exercício regular de suasfunções. O que fazer com o servidor então? Se julgado incapaz para o serviço público, será aposentado.
  Todavia pode o servidor ser readaptado nos termos da lei 81112/90: readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições eresponsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em suacapacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Todavia a readaptação será efetivada em cargo de atribuiçõesafins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade eequivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargovago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até aocorrência de vaga. É razoável, por exemplo, que o servido agente de polícia passe a trabalhar interno, todavia é defeso que atue como um delegado, pois este é outro cargo que deve ser provido por nomeação enão por Readaptaçã. Como bem assevera o autor José dos Santos Carvalho Filho: ”readaptação é forma de provimento pela qual o servidor passa a ocuparcargo diverso do que ocupava ,tendo em vista a necessidade decompatibilizar o exercício da função pública com a limitação sofridaem sua capacidade física ou psíquica. E a recondução é o retorno doservidor que tenha estabilidade ao cargo que ocupava anteriormente,por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outrocargo ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve quese afastar”.
  Manual de Direito Administrativo 20º edição revista,ampliada e atualizada até 157 2008 pg580. José dos Santos Carvalho Filho. Da reversão imaginemos que este mesmo servidor foi aposentado e situação superveniente fez tal servidor retornar a Administração Pública. Diz-se reversão o fenômeno de retorno à atividade de servidoraposentado nas seguintes situações: por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração, desde que:
a)tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores àsolicitação;
e) haja cargo vago.
  É óbvio que a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e não poderá reverter o aposentado quejá tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Do aproveitamento como dito acima se no momento da reintegração encontrar-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Assim, pode o servidor ficar em casa a disposição do órgão recebem do proporcional ao tempo de serviço até que o órgão central do sistema de pessoal civil determine o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública federal.
  Este retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-ámediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições evencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doençacomprovada por junta médica oficial. Da reintegração imaginemos agora que este mesmo servidor foi aposentado ou exonerado de maneira ilegal e consequentemente invalidada a sua aposentadoria por sentença administrativa ou judicial. Chamaremos de reintegração areinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ouno cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento detodas as vantagens nos termos do art.28 da lei 8.112/90. Note que a lei diz servidor estável, todavia é óbvio que mesmo oservidor não estável deve ser reintegrado caso o seu afastamento tenha sido de maneira ilegal.
Trata-se de controle externo se declarado pelo judiciário ou aplicação do princípio da autotutela se decidido demaneira administrativa. Se no momento da reintegração encontrar-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Da recondução como dito acima se no momento da reintegração encontrar-se provido ocargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. A recondução é, portanto, o retorno do servidor estável ao cargoanteriormente ocupado e decorrerá em duas situações: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; oureintegração do anterior ocupante. Em qualquer hipótese encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. Da lei 8.112/90.
Há divergência doutrinária se pode ser reconduzido aquele servidor queapesar de ainda não ter sido integralmente avaliado no novo cargodemonstra interesse em retornar ao cargo de origem por entender quenão se adaptar as novas funções.Firmamos entendimento que é altamente possível, mesmo antes doresultado da avaliação de desempenho reconduzir o servidor ao cargoanterior em razão da existência da sua estabilidade no serviçopúblico.  


  Formas de vacância


  Exoneração: a exoneração de cargo efetivo dar-se a pedido do servidor, ou de ofício. Neste último caso a exoneração na hipótese de não satisfeitasas condições do estágio probatório ou ainda quando, tendo tomadoposse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Caso haja a nomeação sem que exista a posse não há o que se falar em exoneração.
  Nesse caso a nomeação será tida sem efeito. Na lição Celso Ribeiro Bastos “Exoneração é o desligamento do funcionário sem caráter punitivo. Poder dar-se a pedido quando se tratar de servidor nomeado em caráter efetivo ou ex officio quando setratar de servidor em cargo de confiança”. Curso direito administrativo/Celso Ribeiro Bastos-2ª Ed-São Paulo: Saraiva 1996. Pág. 301.
  Segundo a inteligência Art. 21 da lei 6.123/90 o servidor habilitadoem concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anosde efetivo exercício. Todavia com o advento da emenda constitucional19 tal prazo foi prorrogado para 3 anos. Assim, o servidor não estável poderá ser exonerado quando não satisfeitas as condições do estágio probatório. Agora, depois de adquirida a estabilidade será possível o servidor ser exonerado? Ou seja, a tão sonhada estabilidade do servidor público efetivo é absoluta ou relativa? Se o servidor é ocupante de cargo em comissão já sabemos que não há estabilidade, pois como bem preleciona o artigo 35 da lei 8.112/90, a exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiançadar-se a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprioservidor. Quanto ao servidor efetivo a resposta é negativa. Não há estabilidade absoluta, isto é o que se abstrai do texto constitucional no que tange a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências Incluídas pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998:I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos emcomissão e funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 19, de 1998)II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de1998)§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder ocargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativaobjeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº19, de 1998)§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior farájus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano deserviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores seráconsiderado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas naefetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 19, de 1998). A exoneração do cargo em comissão não precisa de motivação.
  Todavia se motivado deve ser a expressão da verdade. Caso contrário a exoneração pode ser considerada nula em homenagem a teoria dos motivos determinantes. Conforme preleciona Hely Lopes Meirelles, ”exoneração não épenalidade, não é demissão do servidor, por não convir á administração sua permanência uma vez que seu desempenho funcional não foi satisfatório nessa fase experimental sabiamente instituída pelaconstituição para os que almejam a estabilidade no serviço pública”. Hely Meirelles Direito administrativo Brasileiro. 32ªediçao pág. 446 editora Malheiros Ltda.

Demissão: de missão é uma forma vacância em razão de cometimento de uma infração penal ou administrativa. Honestidade, probidade e idoneidade são pressupostos da atividade administrativa. Presume-se, portanto, que os atos administrativos praticados pelos agentes sejam legítimos. Quando o servidor comete falta grave passa a não fazer mais por merecer estes status. Recebe, então, a punição desde que seja precedida do devido processo legalonde se oportuniza a ampla defesa e o contraditório que são corolários do estado democrático de direito.
  Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e agravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e o santecedentes funcionais.O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Segundo o ensinamento de Hely Meirelles “ A demissão ,entretanto, como pena administrativa que é, poder ser aplicada em qualquer fase aoestável e ao instável desde que o servidor cometa infração disciplinar ou crime funcional regularmente apurado em processo administrativo ou judicial não há demissão ad .nutum , como não há exoneração disciplinar “. Hely Meirelles Direito administrativo brasileiro. 32ªediçao pág. 449 editora Malheiro Ltda.
A demissão será aplicada nos seguintes casos previstos no Art. 132. dalei 8.112/90:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117 abaixorelacionados.
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, emdetrimento da dignidade da função públicação
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada,personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto naqualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pelaLei nº 11.784, de 2008;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartiçõespúblicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ouassistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge oucompanheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquerespécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição emserviços ou atividades particulares;

  Promoção: a promoção é um importante instrumento motivador ela é sem dúvidas, fomentadora do princípio da eficiência na proporção que garante aos servidores um escalonamento no mesmo cargo público seja porantiguidade, ou seja, por merecimento.

   3. Considerações finais


  Fica claro, portanto, que existem sete formas de provimento na lei8.112/90, a saber: nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução. Todavia, só a nomeação étida como forma de provimento originário, pois não necessita dacondição prévia de servidor enquanto que as demais tidas comoderivadas necessitam desta condição. A transferência e a ascensão nãomais encontram guarita no nosso ordenamento jurídico por terem sidorevogadas pela lei 9.527/97 e por não ter sido recepcionada pelaConstituição de 1988.  

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