Artigos

Greve: um direito no Brasil

Thales Emanuel F Tavares

 RESUMO

        A greve tem como finalidade principal a busca de melhores condições de trabalho. No entanto, por serem reivindicações que vão, na sua grande maioria, contra os interesses dos empregadores. De início, a greve foi considerada um delito, posteriormente uma liberdade, e apenas após muitos anos passou a ser reconhecida como um direito. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, ficou explícito tal direito aos trabalhadores com algumas limitações.  A Emenda Constitucional 45/2004 deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal, sendo de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve. Apresentamos neste trabalho de conclusão de curso a evolução histórica da greve até sua subseqüente regulamentação, bem como, trabalhamos com as tendências deste movimento. Trata-se de um estudo bibliográfico.

Palavras-chave: Direito de Greve no Brasil, Greve e a Constituição Federal, direito fundamental.

1 Trabalho realizado pelo autor para conclusão do curso de Bacharel em Direito

2 Aluno do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade Luciano Feijão.

1- Introdução

       O termo greve consiste em uma cessação coletiva e voluntária do trabalho realizada por trabalhadores com o propósito de obter benefícios, como aumento de salário, melhoria de condições de trabalho ou direitos trabalhistas, ou para evitar a perda de benefícios. Por extensão, pode referir-se à cessação coletiva e voluntária de quaisquer atividades, remuneradas ou não, para protestar contra algo.

        O direito de greve está explícito no art. 9º, caput, da Constituição Federal, que prevê compete aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam ser defendidos.

Nos §§ 1º e 2º do art. 9º da CF está determinado que os serviços ou atividades essenciais serão definidos em lei, que disporá, igualmente, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e sobre as penas aplicáveis aos responsáveis por abusos cometidos

Verificar-se-á que se considera legítimo o exercício do direito de greve, sendo exercido através da suspensão coletiva total ou parcial, temporária e pacífica de prestação pessoal de serviços ao empregador. O exercício do direito de greve está regulamentado na Lei nº 7.783 de 28/06/1989.

Em virtude da necessidade de lei específica regulamentando o direito de greve do servidor público, constataremos de que maneira o Supremo Tribunal Federal solucionou tal impasse, tendo em vista que o direito de greve dos servidores não podia ser usado de maneira legítima; sendo um direito que apenas teórico.

Perceberemos também a inovação que a Emenda Constitucional 45/2004 deu à Constituição Federal, colocando como competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.

O presente artigo busca identificar o contexto histórico-político brasileiro e o processo de evolução das leis trabalhistas, bem como, das lutas e conquistas que asseguraram os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores tendo em vista a conquista de melhores condições no desempenho de suas atividades e qualidade de vida.

2 - ORIGEM HISTÓRICA DA GREVE

Primeiramente, importa destacar a origem da palavra greve, que da teoria histórica deriva de uma praça em Paris, onde os operários faziam suas reuniões quando se encontravam descontentes com as condições de trabalho ou na hipótese de paralisação dos serviços. Naquela localidade acumulava muitos gravetos (surgimento da nomenclatura Greve) trazidos pelas enchentes do rio Sena (ALMEIDA, 2010).

           Há tempos se reluta por direitos, entre eles os direitos trabalhistas, sempre buscando, como finalidade maior a busca pela liberdade e por melhores condições de trabalho. Ao longo da história houve diversas reivindicações que se assemelha a greve.

Desde o Antigo Egito, século XII a.C., durante o reinado de Ramsés III, já se registra luta pelos direitos trabalhistas, quando trabalhadores se recusaram a trabalhar porque não receberam o que lhes fora prometido, os denominados “pernas cruzadas” (DELGADO, 2010).

Em 1279, Douai, os tecelões envolveram-se em luta trabalhista da qual resultaram mortes. Em 1280, os operários de Y prés exigiram melhores condições de trabalho e, no mesmo ano, os trabalhadores têxteis de Provins mataram alcaide porque este ordenou o prolongamento de uma hora na jornada de trabalho.Tanto na era Egípcia como ao longo da Idade Média, os servidores durante paralisações com a finalidade de reivindicar direitos, na maioria das vezes, talvez todas, ocorreram males a integridade física dos mesmos por parte de seus superiores, seja através de castigos, seja pela própria morte.

Importantes foram estas insurreições no semear do sentimento grevista, pois foi a partir daí que o animus pela greve iniciou-se. Porém, foi com a Revolução Industrial que as greves ganharam uma maior intensidade. Em 1831, em Lyon, surgiu a primeira grande greve na França, contra os fabricantes que se recusavam a atribuir ao salário uma força obrigatória jurídica, mas simplesmente moral. Assim, iniciou-se com maior expressão até os dias de hoje a greve como finalidade social (ALMEIDA, 2010).

A noção de conflito coletivo de trabalho implica a exigência de duas condições cumulativas: a presença de um grupo de assalariados e a existência de um interesse coletivo a defender. As greves contribuíram para o nascimento do direito do trabalho, trazendo muitas dores de cabeça para a classe privilegiada dos patrões.

No Egito antigo, bem como na Idade Média, alguns chegaram a ser mortos, pela prática da greve; logo, com a Revolução Industrial, os Códigos Penais passaram a positivar considerando-a como delito, sendo os grevistas punidos com sanções penais. Acontece que algumas constituições passaram a admitir a greve como um direito dos trabalhadores.

Surgiram três tendências diferentes dos sistemas jurídicos. Alguns países toleravam a greve, caso da Inglaterra; outros mantiveram a punição no campo penal; por último houve aqueles que regulamentaram o direito de greve.

Pode-se perceber que a greve em algumas vezes chegou ao seu extremo, causando morte, em outras como foi o caso do ocorrido durante o reinado de Ramsés III, foi pacífica; porém todas tinham como finalidade principal, melhores condições de trabalho; em virtude disso, de início, ela foi considerada um delito, depois uma liberdade, e posteriormente um direito.

2.1. HISTÓRIA DA GREVE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

Com a criação do Partido Operário em 1892, dava-se início a uma extensiva lista de reivindicações, isto é, sufrágio livre e universal, salário mínimo, jornada de 8 horas e a proibição do trabalho para menores de 12 anos. Rogava ainda a insurreição operária, desejando que os trabalhadores se apropriassem dos meios de produção como forma de igualdade e justiça social, batendo diretamente contra as oligarquias e o coronelismo imperante.

Na medida em que o ideal de igualdade socialista foi marchando pelo mundo, foram crescendo os movimentos operários, principais responsáveis pelos direitos trabalhistas até hoje conquistados em nosso país.

Edgard Carone relata as seguintes greves ocorridas no Brasil no início da república:

[...] a República inicia-se com a greve na Estrada na Estrada de Ferro Central do Brasil; repete-se o fato em 1891 e 1893; em São Paulo, uma em 1890, duas em 1891, quatro em 1892; a partir de 1900 tornaram-se mais freqüentes e o Rio de Janeiro é campo de uma batalha de três dias, travada pelos cocheiros de bondes; em 1901, greve dos ferroviários da Sorocabana, em São Paulo; em 1902, lockout da Companhia Industrial do Rio de Janeiro e, em 1903, 800 trabalhadores das oficinas do Loyd Brasileiro paralisam as atividades por 8 dias; há repressões violentas em 1904; em maio de 1906, 3000 ferroviários da Companhia Paulista entram em greve em Jundiaí, Campinas e Rio Claro;

segue-se diversas manifestações iguais, inclusive a greve de 10000 operários, em maio de 1907, em São Paulo.3

A greve, até 1900, caracterizou-se como um fato social tolerado pelo Estado, intensificando-se a partir de 1917, como se verá adiante.

A greve se apresentou em São Paulo, em Santos, no Rio de Janeiro e demais localidades do país como instrumento de luta de classes contra a exploração e contra a injustiça social. Tais fatos causaram grande repercussão no legislativo, tanto é que o projeto de lei do Senador Adolfo Gordo considerava a greve como caso de policia e ameaça à ordem vigente.

Assim, os primeiros movimentos de contra-ataque legislativo foram no sentido de coibir os movimentos grevistas, para não desarticular a sistemática política vigente, além do modo de produção e do Estado burguês. O Código Penal de 1890 proibiu a greve mesmo pacífica, sendo logo depois derrogada pelo Decreto 1.162 de 12 de dezembro de 1890.

Um verdadeiro paradoxo exercido pelo Estado, já que o mesmo pregava as liberdades do cidadão, mas ao mesmo tempo as repugnava, quando tais mudanças conseqüentes de tais liberdades pudessem afetar suas bases burguesas agro-pecuaristas e industriais.

A única arma do trabalhador que sempre fez efeito considerável foi a greve, afinal, com a paralisação os empregadores ficavam prejudicados e atendiam algumas reivindicações dos operários. Com a Primeira Guerra Mundial, cresceu a indústria mundial, e a economia brasileira acompanhou este crescimento, mas a custo de incremento do número de operários, houve diminuição salarial, aumento de preços e especulação. Greves maiores surgiram para combater estes problemas, e em 1917 em São Paulo eclodiu uma das maiores greves da História do Brasil.

O movimento fluiu em São Paulo e eclodiu em Porto Alegre. Foi formada a Liga de Defesa Popular, que prelecionou entre outras, aumento salarial na base de 25%; jornada geral de 8 horas e jornada para as mulheres e crianças de 6 horas.

A greve atingiu todo o Estado do Rio Grande do Sul e ganhou adesão de todas as classes de trabalhadores. A cidade ficou intransitável. Em 1917 o Governo regulamentou o trabalho do menor e da mulher vedando o trabalho destes no período noturno.

Em 1930, no governo de Getúlio, se criou o Ministério do Trabalho e se promulgou a Lei da Sindicalização, visando controlar o operário e suas ideologias, vinculando o sindicato a

3CARONE, Edgard. A República velha; instituições e classes sociais. São Paulo: Difusão Européia do Livro, 1972, p. 215.

aprovação do referido Ministério; mas em nada adiantou na atuação dos sindicatos em busca dos direitos sociais dos trabalhadores, pois em 1932 houve mais de 200 greves no Brasil.

A partir daí a Lei n. 38, de 1935, Lei de Segurança Nacional, considera a greve delito. A Constituição Brasileira de 1937, em seu art. 139, encarnando o espírito de Estado Novo, seguiu o caminho dos países totalitários, isto é, manifestando-se contra a greve, “[...] A

greve e o lockout são declarados recursos anti-sociais nocivos ao trabalhador e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional.”

Nosso Código Penal de 1940 seguiu os parâmetros da Constituição de 1937, punindo a violência contra coisa e pessoa na greve, mas também a paralisação do trabalho desde que seguida de perturbação da ordem pública ou quando contrariar o interesse coletivo (arts. 200 e 201); e o Decreto nº. 1.237 de 1939, ao instituir a Justiça do Trabalho, considerou que a greve seria passível de punições que variavam de suspensão e despedida até a prisão.

Ao ser promulgada a Consolidação das Leis Trabalhistas em 1943, estabelecia-se pena de suspensão ou dispensa do emprego; perda do cargo do representante profissional que estivesse em gozo do mandato sindical, suspensão pelo prazo de dois a cinco anos do direito de ser eleito como representante sindical, nos casos de suspensão coletiva do trabalho sem prévia autorização do tribunal trabalhista; prevendo ainda multa para o sindicato que ordenasse a suspensão dos serviços.

O Decreto 9.070 de 1946 admitiu a greve das atividades acessórias, apesar da continuidade de vedação às atividades, conforme disposto na Constituição Brasileira de 1937. Tal fato se deu em virtude da assinatura integral do Ato de Chapultec de 1945.

Com o advindo da Constituição de 1946, reconhece-se a greve como um direito do trabalhador, que seria regulado por lei ordinária. Com as greves em constante proliferação, o Estado viu-se forçado a tomar uma atitude.

O posicionamento estatal sempre se vê imbuído das seguintes fases: proibição (diante de algo novo que pode se tornar um instrumento do caos social), tolerância (apesar das pressões em contrário do empresariado, embora já tenha se recuperado do choque inicial o Estado já vê com melhores olhos o movimento grevista) e reconhecimento (não por causa de uma liberalidade do Estado, mas sim porque a greve é um fator de influência na atividade econômica laboral, não devendo ser suprimida).

Com a revolução de 1964 entrou em vigor a Lei 4.330/64, que determinava casos específicos em que o movimento paredista seria ilegal, revogando o Decreto 9.070.

Em 1967, com a nova Constituição, admite-se o direito de greve, proibindo-o, porém nos serviços públicos e essenciais (Decreto – Lei 1.632/78). Entendimento semelhante tinha a Emenda Constitucional 01 de 1969.

Além dessas limitações, a Lei 6.620/78, estabelecia punição ao incitamento à paralisação de serviços públicos e à cessação coletiva do trabalho pelos funcionários públicos.

Ao longo de todas as Constituições brasileiras, algumas vedavam a greve, outras concediam determinados direitos, sempre impondo limitações; acontece que as diversas proibições nunca foram obedecidas pelos sindicatos, como fica demonstrado pelas diversas greves políticas, de solidariedade, em atividades essenciais, nos serviços públicos e sem o cumprimento das formalidades legais, demonstrando que a Lei não fora capaz de evitar a busca por melhores condições trabalhistas.

Desta forma, chega-se a Constituição Federal de 1988, na qual o Legislador Originário preferiu garantir o amplo direito de greve aos trabalhadores. Cabendo destacar, que não se trata de um direito absoluto, passível de ordem jurídica.

3. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

Em uma visão positivista é sensato afirmar que, conforme o artigo 2o da Lei 7.783-89, greve é "a suspensão coletiva, temporária e pacífica total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador".

No campo doutrinário, em uma interpretação sistemática do referido artigo, o professor Maurício Godinho Delgado ensina que a greve deve ser compreendida como:

"[...] a paralisação coletiva provisória, parcial ou total, das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de serviços, com o objetivo de exercer-lhes pressão, visando à defesa ou conquista de interesses coletivos, ou com objetivos sociais mais amplos".4

Assim conclui-se que, a finalidade da greve é a interrupção da prestação de serviços pelos operários, de tal sorte que o empregador para não ter maiores prejuízos disponibiliza uma negociação coletiva, com intuito de dar aos empregados melhores condições laborais.

Márcio Túlio Viana afirma:

4 DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6a ed., São Paulo: LTr, 2010, p. 149.

"[...] a greve é ao mesmo tempo pressão para construir a norma e sanção para que ela se cumpra. Por isso, serve ao Direito de três modos sucessivos: primeiro como fonte material; em seguida, se transformada em convenção, como fonte formal; por fim, como modo adicional de garantir que as normas efetivamente se cumpram”.5

O direito de greve, como se pode perceber, ganhou prestígio estando atualmente à condição de garantia fundamental da classe trabalhadora, consoante se pode aferir da leitura de algumas das ementas do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho:

"EMENTA 363 – O direito de greve dos trabalhadores e suas organizações constituem um dos meios essenciais de que dispõem para promover e defender seus interesses profissionais."

"EMENTA 364 – O comitê sempre estimou que o direito de greve é um dos direitos fundamentais dos trabalhadores e de suas organizações, unicamente na medida em que constitui meio de defesa de seus interesses."

Seguindo os ditames internacionais, a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 9º, "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender". Assim, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve. Não poderá ser decidida a greve sem que os próprios trabalhadores, e não os sindicatos, a aprovem. É importante destacar, que o constituinte originário concedeu aos grevistas o senso de responsabilidade ao explicitar que eles, os trabalhadores, devem decidir a oportunidade de exercer o direito de greve.

Desta forma, em virtude de o direito de greve ser um direito social, inscrito no capítulo a esses direitos dedicado pela Constituição, o interesse a ser requerido por meio da greve deve ser igualmente social. Isto é, o direito de greve é assegurado para reivindicar valores sociais (trabalhistas), nunca desvirtuando sua finalidade, sob pena de estar abusando do direito fornecido pela Constituição, e o exercício de tal direito ser considerado ilícito.

5VIANA, Márcio Túlio. Direitos Humanos: Essência do Direito do Trabalho. 3ª ed., São Paulo: LTr, 2009, p. 99.

3.1 ASPECTOS GERAIS

Tratando da estrutura do direito de greve, F. Santoro Passarelli, professor da Universidade de Roma, Afirma:

“A greve deve ser considerada um ato coletivo, na sua deliberação, não necessariamente na sua extensão podendo considerar-se greve a abstenção, no caso limite, de um só empregado, desde que aceita por um grupo de trabalhadores e com o fim de preservar o interesse do grupo. A respeito do acordo sobre a greve, reserva-se a cada obreiro um direito subjetivo de participar da mesma”.

Dessa análise resulta a natureza do deito da greve. Quanto ao conteúdo, é um direito potestativo, pois que está no poder do titular de modificar, com a sua vontade e com o simples exercício de seu direito, a situação jurídica da qual faz parte um outro sujeito: o empregador, que sucumbe às consequências do exercício do direito de greve. No que diz respeito ao interesse tutelado, podem reconhecer-se, no direito de greve, pontos análogos àqueles que caracterizam o direito subjetivo público. Como o direito subjetivo público é atribuído ao privado para tutela de um interesse coletivo, do qual ele participa, e por isso, definir-se, analogamente, no sentido ora esclarecido, a um direito subjetivo coletivo. A proclamação greve é condição do direito do indivíduo de entrar em greve.

Da mesma, não pode surgir uma obrigação de entrar em greve. Garante-se a liberdade do trabalho. Mas, também, porque a participação na greve é outorgada pela Constituição à determinação discricionária de cada um daqueles a quem a proclamação se refere, ao se assegurar aquele poder pessoal de vontade, consagra-se o direito subjetivo de greve.”(noções de direito do trabalho. Revistas dos Tribunais, 1973, p 37).

4. DIREITO E DEVERES DOS GREVISTAS

A greve é a arma mais eficaz de que dispõem os trabalhadores como meio para a obtenção de melhoria em suas condições de vida. Consubstancia um poder de fato; por isso mesmo que, tal como positivado o princípio no texto constitucional no Art. 9º diz que é

assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. E recebe concreção, imediata a sua auto-aplicabilidade é inquestionável como direito fundamental de natureza instrumental.”

Em nível infraconstitucional, o são assegurados aos grevistas durante a greve, conforme

disciplina o art. 6º da Lei 7.783/8, a qual diz em seu preâmbulo: “Dispõe sobre o exercício do

direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.” Segunda a lei, considera-se legítimo do exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica total ou parcial, de prestação de serviços a empregador, como a livre divulgação do movimento; os grevistas não podem proibir o acesso ao trabalho daqueles que quiserem fazê-lo.

Os salários e demais obrigações trabalhistas relativas ao período grevista serão regulados por acordo com o empregador. Ou seja, trata-se, a princípio, de hipótese suspensiva dos contratos de trabalho, mas, por força da negociação que pôr fim a greve, há a possibilidade de sua transformação em interrupção contratual (hipótese em que, embora não tenha havido prestação de serviços, há obrigações por parte do empregador).

Para entrar em greve devem os empregados comunicar aos empregadores diretamente interessados, com 48 horas de antecedência, a paralisação. ainda no art. 6º, § 2º, da mesma Lei, as empresas não podem frustrar a divulgação do movimento, assim como, adotar meios que forcem o empregado a comparecer ao trabalho. É vedada a rescisão do contrato de trabalho durante a greve não abusiva, da mesma forma que contratar trabalhadores substitutos. Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação, do movimento (MARTINS, 2006).

A participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do trabalho. É proibida a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, salvo para manter a prestação dos serviços essenciais, ou no caso do abuso do direito de greve.

À Justiça do Trabalho compete decidir sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações.

Quanto aos serviços ou atividades essenciais, são considerados:

· Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustível;

· Assistência médica e hospitalar;

· Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

· Funerários;

· Transporte coletivo;

· Captação e tratamento de esgoto e lixo;

· Telecomunicações;

· Guarda, uso e controle de substância radioativas,equipamentos e materiais nucleares;

· Processamento de dados ligados a serviços essenciais;

· Controle de tráfego aéreo;

· Compensação bancária.

Nos serviços ou atividades essenciais, são considerados, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir, durante a grave, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (ALMEIDA, 2010).

No caso de não-atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade por parte das entidades sindicais ou pelos patrões e empregados, o Poder Público deverá assegurar a prestação dos serviços indispensáveis.

5. TENDÊNCIAS DO MOVIMENTO GREVISTA

5.1 Para onde caminha a greve na sociedade globalizada, após crise financeira internacional O intenso noticiário sobre a crise mundial retirou das manchetes outro tema quente da

atualidade: o da retomada das greves no país. Nos últimos dias, várias categorias paralisaram suas atividades para exigir aumento salarial e outros benefícios sociais.

O Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Sócio-Econômicas (Dieese) ainda não divulgou o seu balanço, mas tudo indica que é a maior onda grevista dos últimos anos. Agora, ressurgem a tendência recente de fortalecimento do movimento sindical. Já nos meses de junho e julho ocorreram várias greves no setor público, como na Agencia Nacional de Vigilância Sanitária e no Ministério da Fazenda. As razões da onda grevista explicam

esta retomada das greves, mas dois se destacam. O primeiro é político na qual reflete a existência de um governo democrático, que não criminaliza os movimentos sociais e até incentiva suas ações.

O segundo fator, mais determinante, foi o crescimento da economia nos últimos dois anos. Como ensinaram Marx e Engels, o sindicalismo ganha ímpeto nas fases de crescimento. Com a redução do desemprego e o aumento da demanda por produtos, os trabalhadores adquirem maior poder de barganha e maior confiança nas suas forças.

5.2 Para onde caminha a greve na sociedade globalizada, após crise financeira internacional. Já nos períodos de crise, o sindicato se mostra mais impotente, revelando a sua

natureza de instrumento defensivo. “A dinâmica histórica entre os ciclos da economia capitalista e os movimentos operários comprova a total submissão da prática sindicalista à lógica do movimento do capital, a sua vinculação estrutural às flutuações cíclicas da economia capitalista”, explica Giovanni Alves no livro “Limites do sindicalismo”.

No ano passado, muitas empresas preferiram evitar o confronto e cederam reajustes superiores à inflação já na mesa de negociação. Segundo pesquisa do Dieese, ocorreram 316 greves no país, totalizando 29 mil horas paradas, sendo que 51% das paralisações aconteceram no setor público.

Num cenário econômico mais favorável, 87% das categorias arrancaram aumento real de salário, fato inédito nos últimos anos. Vários sindicatos também rejeitaram acordos que impunham banco de horas e outras formas precárias, revelando maior poder de pressão. Fruto deste Ascenso houve reversão no processo de queda da taxa de sindicalização – ela subiu de 16% para 18%.

Com a grave crise da economia capitalista, os “bons ventos” podem sumir. Várias empresas, que lucraram como nunca no período recente, agora fazem chantagem com a recessão deflagrada nos EUA. As negociações já tomaram outro rumo, com o patronato endurecendo a sua postura. Isto explica a eclosão de tantas greves nas últimas semanas.

Não dá mesmo para cair no jogo sujo do capital. Na fase de crescimento, eles privatizam os lucros; na crise, socializam os prejuízos. Até como forma de enfrentar a crise é preciso aquecer o mercado interno, o que exige a valorização dos salários, a redução de jornada de trabalho e a superação da precariedade do trabalho (BORGES, 2008).

6. CONCLUSÃO

A greve em nosso ordenamento teve um processo lento de evolução. De início, o ato era considerado como um ilícito, atualmente é considerado um direito. A greve é considerada, nos dias de hoje, um direito fundamental de natureza instrumental, tornando-se umas garantias constitucionais, sendo um recurso legítimo a que o sindicato pode recorrer, sempre que houver impasse nas negociações coletivas. Casa a categoria de trabalhadores não possua sindicato, os próprios trabalhadores formularão uma comissão para que os representem.

Através do movimento paredista, os trabalhadores pressionam o empregador para que atendam suas reivindicações, visando à obtenção de melhores condições de trabalho e de salário.No entanto, é sabido que tal direito de greve possui limites, isto é, não é absoluto, afinal caso não fosse utilizado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o direito de greve seria exercido de maneira irresponsável, acabando por afetar outros direitos também fundamentais a sociedade.

A Lei 7.783, uma lei ordinária federal, regula o direito de greve em geral, as atividades essenciais e a prestação de serviços inadiáveis à comunidade. A greve, ao se consubstanciar em direito ou fato social, é forma de autotutela justa e jurídica a todos os segmentos, e nenhum óbice a ela deveria se opor, pois na nossa sociedade o que comumente se pleiteia são interesses e direitos implícitos no direito à vida e, mais, nos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV da Constituição).

                                   REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALMEIDA, Amador Paes de. CLT Comentada: Legislação, Doutrina, Jurisprudência. 5. ed. SÃO PAULO: SARAIVA, 2010.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988.

CARONE, Edgard. A República velha; instituições e classes sociais. São Paulo: Difusão Européia do Livro, 1972.

CONSTITUIÇÕES DO BRASIL (de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, e 1967 e suas alterações), Brasília: Senado Federal (Subsecretaria de Edições Técnicas), 1986, Vol. I.

DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6a ed., São Paulo: LTr, 2010. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 22. ed. 2. reimpressão. São Paulo: Atlas, 2006. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.

VIANA, Márcio Túlio. Direitos Humanos: Essência do Direito do Trabalho. 3ª ed., São Paulo: LTr, 2009.

MANUS, PEDRO PAULO TEIXEIRA. Direito do trabalho. 9. ed. SÃO PAULO: ATLAS, 2005.

Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.