Humanismo Dialético: a filosofia jurídica de Roberto Lyra Filho

1. Teoria dialética do direito: para um direito sem dogmas

Alexandre Araújo Costa

1.1 Dogmática e dialética

Manter a jovialidade em meio a um trabalho sombrio e sobremaneira responsável não é façanha pequena: e, no entanto, o que seria mais necessário do que jovialidade? Nenhuma coisa tem êxito, se nela não está presente a petulância. Apenas o excesso de força é prova de força.[1] Assim começa Nietzsche o livro Crepúsculo dos Ídolos, no qual ele declara guerra contra os ídolos da modernidade (moral, verdade, certeza, ciência, deus, etc.) e explica a sua maneira de filosofar com o sutil martelo do médico de sua época, que auscultava o corpo doente dos ídolos para talvez ouvir, como resposta, aquele célebre som oco que vem de vísceras infladas[2]. Há algo de doente nessa idolatria moderna, há muito de tanático no cultivo dessas falsas verdades com as quais se diz um sonoro não há tudo que é vivo.

Parece-me, então, que algo de Nietzsche ecoa nas palavras de Lyra quando ele afirma que não há lugar para dogmáticos em nosso mundo, a não ser enquanto ‘marca-passo e cadaverização’[3]. Essa crença conduziu Lyra a escrever o manifesto Para um direito sem dogmas, no qual ele proclamou a morte da dogmática jurídica, tal como Zaratustra descendo da montanha proclamava a morte de deus. Reverberando Nietzsche, não apenas na inspiração iconoclasta, mas também no estilo irônico e ferino, Lyra desfere golpes certeiros contra os conceitos estabelecidos no imaginário dos juristas, e neles ouve retinir um som oco e doente, que reclama pela criação de uma ciência jurídica sem dogmas.

Seguindo pistas etimológicas (com os devidos cuidados, é claro), Lyra explorou as significações da palavra dogma, analisando as relações do dogmatismo com o conservadorismo e a ideologia, num itinerário que culminou no esclarecimento das relações entre a dogmática jurídica e a teologia: a teologia é a forma paradigmática do discurso dogmático. Assim como a teologia busca conhecer os dogmas da religião, a dogmática jurídica busca apenas o conhecimento acerca dos dogmas estatais, ou, mais amplamente, dos padrões impostos pelas classes sociais que tomem as decisões cogentes[4], perspectiva essa que conduz a uma sacralização das diretrizes estatais[5].

Tais diretrizes são consideradas dogmáticas justamente porque se amparam no argumento de autoridade ou na determinação do poder, sem qualquer apoio em experimento ou demonstração[6]. Uma vez aceito o valor dogmático do direito estatal, qualquer tipo de abertura para o social somente pode ser feita como uma espécie de exercício hermenêutico, no qual se busque definir um sentido socialmente adequado para as normas estatais, sem questionar radicalmente a sua posição dentro do próprio direito e jamais pondo em tela crítica radical àlegitimidade da estrutura mesma[7].

Esse tipo de postura frente ao direito é chamada por Lyra de positivismo de esquerda, que é a base do uso alternativo do direito, por meio do qual se exploram as contradições do direito positivo e estatal em proveito não da classe dominante, mas dos espoliados e dos oprimidos[8]. Embora admita expressamente a relevância prática desse tipo de postura, Lyra a considera insuficiente, na medida em que apenas a porosidade do ius positum é explorada, ou a sua elasticidade; não se chega nunca à dialética, ao devenir do direito, num processo ininterrupto de determinações infra-estruturais, influência do retorno do produto superestrutural e dupla presença de contradições, na resultante e na base.[9]

Dessa forma, ainda que o positivista pretenda ser socialmente engajado, não deixa de estar preso aos grilhões do normativismo e da filosofia idealista que lhe serve como base, ao afirmar dogmaticamente que a função dos juristas é conhecer o conjunto de normas cuja validade é reconhecida pelo Estado. Lyra deixa muito clara essa oposição entre positivismo e engajamento: o positivista somente pode pretender a mudança social como uma forma de adequar a sociedade ao direito posto, enquanto o jurista engajado deve manter uma atitude crítica frente o próprio direito posto, que é apenas uma das faces do processo histórico que ele pretende designar pela palavra direito. Assim, o dilema não é ser ‘neutro’ ou ser faccioso, porém ser supostamente desengajado (para com isto reforçar, consciente ou inconscientemente, o status quo), ou ser engajado (para defender uma posição honesta, com explícito fundamento e sem dogmas)[10].

E o que resta ao jurista engajado? Elaborar uma ciência jurídica da libertação, nos moldes da teologia da libertação, construindo uma teoria a partir das massas oprimidas, e não a partir das elites do poder e sua ideologia[11]. Assim, Lyra propõe a construção de uma ciência jurídica que não se pressupõe neutra, mas que adota claramente uma postura ideológico-valorativa, que não busca descrever o direito posto, mas transformar a sociedade, e que toma partido e se engaja, em nome de um direito que não é o positivo.

Dessa forma, em vez de propor uma concepção jurídica que pretende oferecer uma descrição objetiva da realidade existente, Lyra propõe uma teoria jurídica que busca ser justa, em vez de neutra, e que contribua para a implantação do projeto socialista de emancipação social. Essa opção por priorizar a transformação, e não a descrição-explicação, é a via pela qual Lyra rejeita o positivismo e afirma a necessidade de elaborar uma teoria dialética do direito, de inspiração marxista, que ele veio posteriormente a chamar de humanismo dialético[12].

1.2 Dialética e a superação das ideologias

O antipositivismo de Lyra não desemboca em uma volta ingênua ao jusnaturalismo, na medida em que todo jusnaturalismo é um modo de pensar o mundo de forma a-histórica e, portanto, antidialética. Lyra trata o jusnaturalismo como fixista, ou seja, como afirmador de uma visão tradicionalista do mundo, na qual os valores são percebidos como dados da natureza e não resultantes de processos históricos. Mais uma vez aqui encontramos reverberações nietzscheanas, especialmente na adoção de uma historicidade que torna Lyra imune a uma metafísica da fixidez e aos idealismos contratualistas, comunistas, kantianos e hegelianos (mas não a todo idealismo, como será visto adiante).

Em sua crítica aos positivismos, Lyra reconheceu que a burguesia e seu jusnaturalismo foram revolucionários em um tempo, mas que esse caráter revolucionário se perdeu logo que as revoluções burguesas tiveram êxito. A partir desse momento, o supralegalismo, invocado para o ataque, recorre ao neopositivismo invocado para a defesa. Assim, o positivismo sucede ao jusracionalismo como ideologia jurídica da burguesia, na medida em que serve melhor como justificativa ideológica (e portanto superestrutural) da nova conformação da infra-estrutura da sociedade moderna.

Lyra apontou que fenômeno similar ocorreu nos Estados socialistas, nos quais os períodos revolucionários foram tipicamente seguidos por períodos de afirmação positivista e dogmática, pois, quando se consolida uma determinada estrutura social, e ela ainda não esgotou seu ciclo evolutivo, a capa ideológica tende a ajustar-se, despreocupadamente, à estrutura mesma, sem maiores abalos[13]. Assim, seus escritos voltam-se tanto contra os dogmatismos capitalistas quanto socialistas, na medida em que ambos são incompatíveis com uma teoria verdadeiramente dialética, pois em ambos os casos se confina o direito ao que, com tal nome, entendeu proclamar a classe dominante.

Dialética, classe dominante, emancipação, libertação, elites, ideologia, opressão: nas primeiras dez páginas do manifesto por um direito sem dogmas, Lyra encadeia os principais conceitos que indicam sua filiação marxista, deixando claros os fios com os quais ele traça a rede de sua teoria, que busca ser analítica e crítica ao mesmo tempo, no inextrincável enlace que reclama investigação sociológica e abordagem de normas, com vistas à totalização numa filosofia dialética do direito.

Convém ressaltar que Lyra não é marxista apenas por utilizar os conceitos ligados a essa tradição teórica, mas também porque se engaja no anti-idealismo que inspirava Marx: tal como Nietzsche, Lyra voltou-se contra o idealismo que está por trás das teorias gerais produzidas no século XIX e que (ingenua ou cinicamente) acredita ser possível construir sistemas racionais e abstratos a partir de um estudo minucioso dos princípios que estruturam a própria realidade. Essa tendência está na base tanto do positivismo normativista quanto do positivismo sociológico e, em ambos os casos, conduz a uma teoria dogmática, e não uma teoria dialética.

Com precisão, Lyra indicou que todo positivismo tem um gérmen idealista e metafísico, incompatível com a dialética marxista, e que se traduz especialmente no problema sempre irresolvido da legitimidade. O positivismo nunca resolve o problema da legitimidade, mas sempre o joga para debaixo do tapete, de tal forma que a mentalidade positivista somente se fortalece quando os problemas de legitimidade ainda não afloraram, ou seja, quando os sistemas de normas encerram valores cheios de vitalidade e, portanto, ficam dispensadas de maiores indagações[14]. Porém, isso dura apenas até que a contradição básica do sistema se aprofunde em crise que se irradia, da infra à superestrutura. Então o positivismo se torna inviável[15].

O idealismo positivista mostra-se no fato de que ele sempre toma a validade das normas (no caso do normativista) ou dos consensos sociais (no caso do sociológico) como um dado evidente, que não precisa de justificação. Portanto, o positivismo é dogmático, no sentido de que erige certas pautas normativas em dogmas, a pretexto de que não cabe contestá-las nem propor a elas qualquer alternativa[16]. Portanto, o positivismo é tão idealista quanto o jusnaturalismo, embora use um disfarce ideológico que costuma enganar os incautos, especialmente aqueles que acreditam no renitente e já agônico mito burguês.

Assim, Lyra considerava que a superação das teorias idealistas ligadas tanto ao jusnaturalismo fixista como aos positivismos exigia a elaboração de uma teoria dialética do direito que escapasse ao normativismo, que incorporasse a reflexão sociológica sem recair na tentação de se constituir como elemento pseudocientífico de controle social, que admitisse o seu caráter histórico e que enfrentasse seriamente a questão da legitimidade.

Revela-se, pois, na obra lyriana, uma oposição entre ideologia e ciência, sendo que a busca da superação da ideologia ocorre por meio da afirmação de um método científico adequado: a dialética, que é a via que Lyra considera capaz de superar as ideologias e conduzir a uma verdadeira ciência do direito. Essa dialética é apresentada como um método capaz de construir um conhecimento objetivo (porque trata dos fenômenos do mundo) e histórico (porque encara a história como processo), mas que transcende a mera descrição positivista da faticidade dos eventos e viabilize a proposta de uma ciência histórica e engajada.

Para um jusnaturalista, o engajamento político é sempre necessário, mas trata-se de um engajamento que nega a história, na medida em que é feito em nome de direitos naturais imutáveis. Já para um positivista, o engajamento científico é impossível, pois essa perspectiva teórica sustenta que os valores não podem ter fundamento objetivo, na medida em representam apenas uma manifestação de preferência axiológica individual ou coletiva. Assim, contrapondo-se tanto ao positivismo (que nega a objetividade de qualquer valor) quanto o naturalismo (que nega a historicidade dos valores objetivos), Lyra apela para a dialética, com o objetivo de justificar o engajamento do cientista em um projeto político que tenha fundamentos históricos objetivos.

Convém observar que Lyra buscava a objetividade tanto quanto os positivistas e os naturalistas, havendo entre eles apenas uma diferença no que consideram um padrão objetivo. Os naturalistas somente conseguem enxergar valor objetivo naquilo que é universal e imutável, o que implica uma recusa da historicidade dos valores fundamentais. Os positivistas querem uma explicação objetiva do mundo, o que exige a construção de um discurso depurado de todos os valores, garantindo uma pureza sem a qual a teoria perderia o seu caráter de neutralidade.

Por conta disso, os positivistas recusam uma descrição finalística do mundo (pois é impossível um discurso teleológico avalorativo) e constroem discursos que se pretendem valorativamente neutros: os valores sociais podem ser descritos como construções históricas, mas essa descrição precisa ser avalorativa, para não perder sua objetividade

Lyra, por seu turno, deseja uma explicação objetiva do direito histórico (tal como a positivista), mas quer também uma explicação engajada (tal como a naturalista). Resultado: ele precisa encontrar critérios historicamente objetivos de engajamento, ou seja, ele precisa construir uma ponte que possibilite identificar os valores objetivos que emergem do processo histórico. Com isso, ele combate a imutabilidade jusnaturalista dos valores (na medida em que afirma que história é processo), sem abdicar de sua objetividade. Assim, Lyra precisa distinguir objetividade de imutabilidade, pois a legitimidade do direito precisa ser fundada em valores simultaneamente objetivos e mutáveis. Dessa forma, ele precisou buscar um método capaz de identificar, na realidade social, os valores objetivamente válidos em um determinado momento histórico.

A dialética é justamente esse método, a partir do qual Lyra se propõe a compor um saber jurídico tanto científico (porque objetivo e fenomênico) quanto engajado (porque ligado a certos valores sociais). Com isso, ele pretendia reconciliar a ciência e o valor, ultrapassando o abismo construído pelo positivismo hegemônico. Portanto, o sucesso da dialética lyriana depende de sua capacidade de identificar, no processo histórico, alguns valores objetivos, que justifiquem objetivamente o engajamento do jurista no projeto político da sua realização.

Todavia, convém reconhecer que Lyra não constrói essa oposição como uma simples redução da complexidade a um padrão binário idealizado de ciência vs. ideologia, pois ele afirmava expressamente que ideologia lá, ciência cá, é um tipo de maniqueísmo que sacrifica a dialética e empobrece a ciência, pois esta nunca deixa de portar certas contradições ideológicas, tal como a ideologia não deixa de transmitir certas verdades deformadas.[17] Assim, mesmo admitindo a inexistência de saberes neutros e reconhecendo que a ideologia porta chaves importantes de compreensão do mundo, Lyra propôs-se a construir um conhecimento jurídico dialético, que fosse capaz de superar o conservadorismo das ideologias tradicionais e oferecer as bases para uma ciência jurídica engajada.

1.3 Dialética e hermenêutica

Esse pensar dialético aproxima-se bastante da teoria hermenêutica de Gadamer, cuja influência Lyra admite expressamente em seus escritos. Tanto a hermenêutica quanto a dialética rejeitam a noção de verdade absoluta e imutável e valorizam a idéia de interpretação. Principalmente, ambas as perspectivas implicam uma abertura para a história, e lidam com a idéia de que cada passo dado em um processo hermenêutico exige a formulação de totalizações provisórias, baseadas no horizonte de compreensão que nos é possível ter no presente.

Entretanto, a dialética de Lyra se afasta da hermenêutica gadameriana, na medida em que ela se afirma como método e não como estilo. Seguindo as intuições de Heidegger, Gadamer insistiu em que a hermenêutica interpreta o mundo, mas que esse interpretar não pode ser caracterizado como uma revelação da realidade. Além disso, para Gadamer, a hermenêutica é um modo humano de observar o mundo, que nada tem a ver como o modo como o mundo efetivamente é. Para Gadamer, a hermenêutica é estilo, e não método, pois nada revela do real.

Já Lyra Filho, seguindo as intuições hegelianas, considerava que a dialética descreve a própria dinâmica do processo histórico, o qual somente pode ser percebido dialeticamente porque é dialeticamente que ele se realiza. Como afirma o próprio Lyra, há uma dialética tanto nas coisas quanto nas idéias[18] e faz parte da questão ontológica a análise da simetria existente entre o pensamento dialético e a dialética das coisas[19]. Portanto, a dialética de Lyra propõe-se como método de investigação do real, e não como estilo de pensamento. Em sentido diverso, a hermenêutica de inspiração heideggeriana acentua que a hermenêutica é um modo de compreender e não uma forma de desvelar a estrutura das coisas em si.

Porém, o ponto fulcral de distanciamento é outro: uma hermenêutica radical, assim como um historicismo radical, desemboca em um relativismo incapaz de sustentar a existência de um critério objetivo de legitimidade. A hermenêutica absolutiza o processo, pois é o processo de interpretação que confere sentido ao objeto de compreensão: não há sentidos a serem descobertos, mas apenas atividades humanas que atribuem sentido ao mundo. Essa absolutização do processo conduz a um relativismo que é recusado expressamente por Lyra, quando ele critica a posição de Lênin de que absoluto é o processo, na medida em que essa absolutização retira do processo histórico qualquer sentido[20].

Para a hermenêutica, que tem raízes existencialistas, vale também a célebre frase de Sartre de que a existência precede a essência, ou seja, que o sentidos são sempre apostos na realidade empírica pela ação do homem. Esse modo de lidar com as relações entre o sentido e o mundo é incompatível com a ontologia dialética lyriana, que afirma justamente o contrário: a existência revela a essência, na medida em que o fenômeno é a real-ização do Absoluto na história. Contra o relativismo radical da hermenêutica e do existencialismo, Lyra defendia um relativismo temperado pela idéia de que há um critério objetivo para hierarquizar as verdades relativas, sem o qual seria impossível estabelecer um critério objetivo e histórico de legitimidade.

Nesse sentido, Lyra afirmava:

A consciência de que só possuímos uma verdade relativa não desanda em relativismo (este último nivela todas as verdades relativas, admitindo que tanto vale uma quanto a outra), enquanto na concepção dialética, duma ‘verdade processo’, procuramos determinar qual é a verdade relativa que, no momento, representa o ponto vanguardeiro (‘tendendo para a verdade absoluta’); e, de toda forma, admitimos como Hegel, que as teorias científicas, tal como as doutrinas filosóficas mais avançadas, em cada época, vão acrescentando pedras à grande, à ininterrupta, à infinita edificação, e constituem, afinal, os ‘momentos imperecíveis do Todo’.[21]

Assim, Lyra foi levado a entender que absoluto não é o processo histórico em si, mas o Ser que se realiza por meio dele. Essa valorização do Ser, como algo que se realiza no processo, conduziu Lyra à necessidade de elaborar uma ontologia dialética, que desvendasse a essência do direito sem recair em posições metafísicas, identificando o direito a partir de certos valores históricos que formassem um critério objetivo de legitimidade. A construção dessa ontologia dialética do direito, que Lyra entendia ser o primeiro passo para se compor uma ciência jurídica dialética[22], é levada a cabo na obra O que é Direito.



[1] Nietzsche, Crepúsculo dos ídolos, p. 7.

[2] Idem.

[3] Lyra Filho, Para um direito sem dogmas, p. 41.

[4] Lyra Filho, Para um direito sem dogmas, p. 14.

[5] Lyra Filho, Para um direito sem dogmas, p. 15.

[6] Lyra Filho, Para um direito sem dogmas, p. 12.

[7] Lyra Filho, Para um direito sem dogmas, p. 36.

[8] Lyra Filho, O que é Direito, p.45.

[9] Lyra Filho, Para um direito sem dogmas, p. 15.

[10] Lyra Filho, Desordem e processo, p. 272.

[11] Lyra Filho, Para um direito sem dogmas, p. 17.

[12] Lyra Filho, Desordem e processo, pp. 278 e ss.

[13] Lyra Filho, Para um direito sem dogmas, p. 29.

[14] Lyra Filho, Para um direito sem dogmas, p. 40.

[15] Lyra Filho, Para um direito sem dogmas, p. 40.

[16] Lyra Filho, Para um direito sem dogmas, p. 12.

[17] Lyra Filho, Por que estudar direito, hoje?, p. 24.

[18] Lyra Filho, A reconciliação de Prometeu, p. 18.

[19] Lyra Filho, A reconciliação de Prometeu, p. 13.

[20] Lyra Filho, Desordem e processo, p. 288.

[21] Lyra Filho, Por que estudar direito, hoje?, p. 26.

[22] Lyra Filho, Para um direito sem dogmas, p. 42.

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