IV. O risco da noção de progresso

O progresso só pode ser observado não como uma dimensão objetiva, mas como um juízo de valor subjetivo e parcial em relação às adaptações possíveis à situação que presente. No caso do direito, em que a expectativa normativa positivada se orienta à negação jurídica ou à proteção jurídica de uma dada situação, cada lado da moeda será considerado como progresso apenas a partir de um referencial que não está dado está interno ao direito ou à situação em questão.

A Constituição, como positivação de normas em âmbito central no sistema do direito e em acoplamento com a política; ou mesmo os direitos humanos, como universalização de dignidade, independente de quaisquer condições sócio-econômicas, de origem ou de crença; ambos podem ser defendidos como esse referencial de análise do progresso do direito, como um parâmetro de progresso. Pode-se supor que quanto mais adequado ao texto constitucional ou a uma garantia especial de diretos humanos, mais a comunicação jurídica progride, inclusive em direção a se adaptar à sociedade atual.

Mas essa defesa, conquanto pareça atraente, tem como ponto cego a própria disputa de significado em relação ao conteúdo da Constituição ou dos direitos humanos. Não apenas a mudança ou conservação do que se estabelece no texto está sujeita à escolha, como aquisição evolutiva ou não, mas o próprio sentido que se atribui, ou que se atribuiu no passado, se mostra inegavelmente disponível para seleção. E boa parte da disputa jurídica encontra-se exatamente em defender uma ou outra posição interpretativa como sendo a mais adequada à manutenção da integridade do subsistema do direito; os argumentos e contra-argumentos buscam se justificar como sendo a melhor forma de dar continuidade à construção do texto em cadeia28.

Essa aquisição, afinal, é contingente, e da mesma forma que poderia não ter existido, pode deixar de existir. Da mesma forma, aqui, não quer dizer com a mesma probabilidade, mas com a mesma possibilidade.

Ao se advogar a indisponibilidade jurídica de algum conjunto de normas cria-se uma estrutura da realidade, uma simplificação da realidade, que dá forma à complexidade e diminui a probabilidade de esse conjunto ser alterado. Diminui mas não elimina. Não elimina porque é sempre possível que a própria regra da indisponibilidade, exatamente por ser expressa, pode ser questionada como regra.

Nesse sentido é que a postulação de uma posição como um avanço histórico, como um progresso, seja ele da humanidade, da sociedade ou do direito, apresenta o risco da desqualificação de uma outra perspectiva que, por mais que ao observador se apresente como inadequada, permanece possível; sendo que essa desqualificação prévia impede a própria comunicação sobre a perspectiva desacreditada e desautoriza inclusive o debate.

Se não há debate, não há diálogo, não há alteridade, não há pluralidade, e a pretexto de se afirmar a sociedade múltipla, recai-se no erro da imposição da uniformidade. O risco se apresenta mesmo para a diversidade, a diferença, o respeito ao outro, se este for posto como um ponto de progresso e, portanto, conferir à sua contrapartida a pecha de regresso, de ponto temporalmente ultrapassado.

Se há pessoas que não admitem o respeito à diferença, e inegavelmente há pessoas que não admitem o respeito à diferença, a simples reafirmação do discurso da superação temporal da época do preconceito não tem o condão de alterar a realidade, ainda que se valha de instrumentos legais, doutrinários, religiosos, artísticos etc.

28 Sobre a metáfora do direito como um romance em cadeia, ver DWORKIN, 1986
Sumário

Boletim Arcos

Cadastre-se para receber nosso boletim informativo
E-mail:

ok


Acompanhe o Arcos nas redes sociais


Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.