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Licitação e exequibilidade nas atas de registro de preço

Patrícia Miranda
Gostaria de propor uma Publicação a respeito de um assunto bastante polêmico.

  O que temos visto por aí são os grandes filés dos contratos com a Administração Pública, são as Atas de Registro de Preços.

  Esses contratos, com duração de 12 meses renováveis por igual período, têm como objetivo levantar preços unitários de diversos itens para que a Administração faça a sua aquisição ao longo de 12 meses segundo sua necessidade.

  Seria perfeito se não houvesse o famoso "jogo de planilha", ou seja, o fornecedor tem conhecimento quais os itens mais solicitados e quais aqueles pouco ou raramente utilizados e fazem sua composição de preços baseada nos itens mais frequentes, ou seja, nos mais mais caros, enquanto que os itens menos solicitados são propostos com preços simbólicos ou muito abaixo de seu preço de custo pois o contrato seria capaz de suportar esse prejuízo.

  Isso não é apenas ilegal como temerário para a Administração Publica pois, por ser a Ata um documento que pode ser contratado por adesão, ou seja, outros orgãos podem fazer uso deste mesmo documento, não se sabe, exatamente, qual será a demanda de cada um dos orgãos que aderiram à Ata e se o calculo de lucro x prejuizo servirá para todos eles, podendo aquele contrato se tornar inexequivel.

  A lei é muito clara quando falamos de inexequibilidade para serviços de engenharia.

  Na contratação de obras e serviços de engenharia ter-se-á, portanto, um parâmetro matemático estabelecido com o escopo de aferir ou não a inexeqüibilidade manifesta da proposta apresentada pelo licitante. Tendo por base o valor previamente orçado pela administração para aquele certame específico, não será aceita a proposta que se apresente em quantum inferior a 70% do menor valor encontrado após realizada as algumas operações matemáticas indicadas na lei.

  O perigo está em relação às demais situações, envolvendo compras e outros serviços, subsiste, no entanto, a orientação geral contida no inciso II, do art. 48, com a redação que lhe foi anteriormente imprimida pela Lei 8.883/94. Em tais casos, incumbirá à Administração aferir a inexeqüibilidade de proposta tomando como referência os custos dos insumos - que deverão ser coerentes com os valores de mercado - e os coeficientes de produtividade que se mostrem compatíveis com a execução do objeto do contrato. Para esse efeito, disposição integrada ao instrumento convocatório deverá prever, de logo, a possibilidade de exigir-se, do licitante, o detalhamento de seus custos, de modo a aferir-se a realidade do preço por ele proposto.

  Isso valeria se a Administração, de fato, se empenhasse em fazer o levantamento real dos custos mínimos daquele serviço, como por exemplo, valor de diária de um profissional envolvido na atividade. Mesmo sendo ele contratado por CTPS (ou free lancer) há um custo mínimo referente ao valor salarial/dia do profissional acrescido de encargos previdenciários, trabalhistas e tributários.

  Esses cálculos, em geral, não são levados em consideração pela Administração Pública para se estabelecer o mínimo exequivel pois seu objetivo é obter o contrato financeiramente mais vantajoso visto que o contratado, ao fornecer sua proposta e assinar o Contrato, admite que todos os prováveis erros nos cálculos de impostos e fretes serão de sua exclusiva responsabilidade, o que isenta - teoricamente - a Administração de quaisquer ônus da cobrança destes valores.

  O único problema é que provar inexeqüibilidade é muito difícil e trabalhoso, e muitas das vezes para justificar-se junto aos órgãos fiscalizadores, Administração tem admitido, equivocadamente, que as empresas de menor preço apresentem apenas uma simples declaração de algum fornecedor dizendo que fornece determinados serviços/produtos por aquele preço baixíssimo, ao invés de exigir notas fiscais comprobatórias que de fato pratica aqueles preços ofertados, não se esquecendo que, sobre estes valores ainda devem estar incididos todos os encargos tributários.

  Objetivar o menor preço agindo assim de forma irresponsável não pode servir de estímulo à má formulação de propostas ou à participação de fornecedores mau intencionados ou irresponsáveis em contraposição às empresas sérias que têm como objetivo real prestar algum serviço com qualidade e bom preço.

  Gostaria que os estudiosos sobre o assunto discutissem esta questão e como as empresas sérias poderiam se proteger, legalmente, das práticas irresponsaveis de algumas concorrentes e, principalmente, da falta de comprometimento de alguns membros da Administração Pública que acabam permitindo que tal procedimento se torne prática comum nos Pregões SRP.

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