Ministério Público Federal local versus Ministério Público Federal regional: um esforço de integração e de efetividade no processo - ou a relação processual como uma obrigação de resultado

Conclusão: Das Medidas Objetivas de Integração

Hélio Sílvio Ourém Campos e Beatriz Costa Siqueira
O NUCRIM é o chamado Núcleo Criminal do Ministério Público Federal em Pernambuco, o qual tem como objetivo a promoção de uma ação integrada, na área de atuação penal do MPF, entre os Procuradores Regionais da República da 5ª Região, em Pernambuco, e os Procuradores da República nos Estados do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, Alagoas e Sergipe.

O NUCRIM tem por finalidade integrar o entendimento sobre questões penais que são alvo de posições divergentes entre os procuradores. O Núcleo Criminal do MPF publica notícias, põe em mostra modelos de peças processuais, Legislação, Jurisprudências e Doutrinas, nas quais recai o posicionamento de tal instituição, a fim de que os procuradores consultem-no sempre que acharem necessário, diante de casos que produzam posições diversificadas, para saberem qual o procedimento indicado pelo Ministério Público Federal nessas situações.

Na verdade, o NUCRIM não tem caráter impositivo, mas apenas propõem diretrizes a serem seguidas pelos membros do Ministério Público Federal, a fim de que a integração seja concretizada de alguma forma: no entanto, salvo melhor juízo, não obstante as informações disponibilizadas em rede pelo núcleo criminal, o que se observa é um resultado pouco efetivo.

O Núcleo de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, ou também como é chamado Núcleo de Tutela Coletiva, o qual tem como finalidade promover a integração de entendimento entre os Procuradores Locais e os Regionais, definindo estratégias de atuação conjunta ou mesmo de auxílio recíproco nos casos em que for possível a promoção de ações e medidas judiciais em ambas as instâncias, como, por exemplo, o aforamento de ação de improbidade contra prefeitos.

Assim como o NUCRIM, também disponibiliza notícias, Legislação, peças processuais, Jurisprudência e Doutrina que embasam o posicionamento do Ministério Público Federal em Pernambuco sobre as questões relativas a interesses difusos, coletivos e individuais. Em suma, pelo menos atualmente e salvo melhor juízo, tal núcleo ainda dispõe de um espaço muito amplo para se desenvolver.

O Sistema Integrado de Consultas e Informações Processuais (SICIP), disponível na página da internet da Procuradoria Federal da República da 5ª Região (www.prr5.mpf.gov.br), disponibiliza pareceres dos Procuradores Regionais da República.

Os Procuradores Regionais e dos estados adstritos têm acesso integral aos dados do SICIP, podendo consultá-los através do número do processo ou nome da parte, permitindo-se identificar o Procurador Regional da República responsável pelo processo. Caso o processo em questão ainda não tiver sido distribuído, caberá a solicitação de acompanhamento especial e/ou distribuição antecipada, através de um requerimento por e-mail.

Aos Procuradores da República é dada uma senha através da qual terão acesso também às manifestações dos demais membros do MPF. Tal medida de integração acaba se tornando apenas um meio de consulta sobre processos que são acompanhados pelo Ministério Público Federal, não sendo, portanto, meio eficaz de se fazer uma melhor agregação entre os entendimentos dos procuradores, posto que estes somente irão consultar aquilo que tiverem dúvidas, não se encaixando nesse perfil de consultas o procurador que prefere a independência à unicidade.

A intranet, como Mecanismo de Integração, pode ser classificada como uma mini-internet confinada a uma organização, aplicando-se os conceitos da internet. No âmbito do Ministério Público Federal, existe esta mini-internet como também é chamada a intranet. Segundo entrevista realizada com o Procurador Regional da República Dr. Wellington Cabral Saraiva, a intranet funciona sim como um mecanismo de integração, pois todos os dias os Procuradores da República de todo o Brasil compactuam suas idéias através desta rede.

Porém, será que tal meio é mesmo eficaz? Sabe-se, como já foi exposto, que a intranet é um meio válido para integração, mas talvez não seja o melhor, já que serve apenas como uma maneira de expor idéias, sendo indispensável um planejamento integrado, ao menos, quanto às ações judiciais havidas como prioritárias; isto desde a propositura até o Acórdão nos Tribunais Superiores.

As reuniões dentro da Procuradoria Regional da República da 5ª Região são freqüentes, no mínimo mensais, onde dentre outras coisas são abordados temas de difícil posicionamento entre os procuradores. No entanto, as reuniões entre a Procuradoria da República Local e a Procuradoria da República Regional são raras, e isso consiste num obstáculo à integração do MPF em Pernambuco.

Pode-se dizer que as reuniões deveriam ser mais freqüentes, justamente para abordar temas que foram alvos de posicionamentos divergentes entre os procuradores, para, então, se chegar a um entendimento comum, e fazer com que o Ministério Público Federal agisse de forma mais homogênea para se preservar a ordem jurídica, os interesses sociais indisponíveis e o regime democrático, e assim, reduzindo a falta de seqüência eficaz nos processos em que é parte, por preocupante carência de comunicação entre os seus membros.

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