Ministério Público Federal local versus Ministério Público Federal regional: um esforço de integração e de efetividade no processo - ou a relação processual como uma obrigação de resultado

Da Unidade e da Indivisibilidade

Hélio Sílvio Ourém Campos e Beatriz Costa Siqueira

A unidade e a indivisibilidade são princípios constitucionalmente estabelecidos para o funcionamento do Ministério Público.

De acordo com o princípio da unidade, sempre que um membro do Ministério Público está atuando, qualquer que seja a matéria, o momento e o lugar, sua atuação será legítima se estiver dirigida a alcançar as finalidades da Instituição. Em outras palavras, todos os membros de um determinado Ministério Público formam parte de um único órgão sob a direção do mesmo chefe. A divisão do Ministério Público em diversos organismos se produz apenas para lograr uma divisão racional do trabalho, mas todos eles atuam guiados pelos mesmos fundamentos e com as mesmas finalidades, constituindo, pois, uma única Instituição.

Pelo princípio da indivisibilidade quem está presente em qualquer processo é o Ministério Público, ainda que seja por intermédio de um determinado promotor ou procurador de justiça. Por isso, a expressão "representante do Ministério Público" não é tecnicamente adequada para a eles se referir. Esse princípio permite que os membros da Instituição possam ser substituídos uns por outros no processo, não de uma maneira arbitrária, senão nos casos legalmente previstos (promoção, remoção, aposentadoria, morte etc.), sem que isso constitua qualquer alteração processual.

Estes princípios são constitucionais, e, portanto, precisam ser interpretados de modo a assegurar para a atuação ministerial uma efetividade de fato, à qual chamamos de obrigação de resultado. A unidade e a indivisibilidade não podem conduzir a um divórcio com a efetividade do processo. Logo, ao se dar início a ações criminais ou civis públicas particularmente relevantes, faz-se necessário planejar integradamente a atuação ministerial desde a propositura da ação até os futuros recursos nos tribunais superiores.

O princípio da independência funcional significa que os membros do Ministério Público no exercício de suas funções atuam de modo independente, sem nenhum vínculo de subordinação hierárquica, inclusive em relação à chefia da Instituição, guiando sua conduta somente pela lei e suas convicções. Assim, somente no plano administrativo se pode reconhecer a subordinação hierárquica dos membros do Ministério Público à Chefia ou aos órgãos de direção superior da Instituição; jamais no plano funcional, onde seus atos estarão submetidos à apreciação judicial apenas nos casos de abuso de poder que possam lesar direitos.

Segundo Hugo Nigro Mazilli, a Autonomia Funcional refere-se à garantia conferida aos órgãos do MP ou a cada um de seus membros, no exercício de seus deveres profissionais, não se subordinam a nenhum órgão ou poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário), submetendo-se exclusivamente à consciência de cada um e aos limites estabelecidos em lei.

Vale salientar que, apesar dessa independência, e até mesmo por causa dela, os membros do Ministério Público podem ser responsáveis pelo exercício irregular da função. Assim, responderão por abusos ou erros que cometerem, não apenas no campo civil e penal, mas também sob o aspecto disciplinar (prazos, forma e requisitos dos atos etc.). Porém, não respondem quando do exercício regular das funções; nesta hipótese, mesmo que causem danos, só responsabilizam o Estado.

O § 5º, inciso II, alínea b, do artigo 128 da Constituição Federal assevera que ao membro do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia. Apesar de vedado o exercício da advocacia, os membros do Ministério Público que passaram a fazer parte de tal Instituição antes do seu estabelecimento constitucional em 1988 carregam consigo o direito adquirido à prática da advocacia (art. 29, §3º, ADCT CF/88), vez que essa vedação só foi fixada na Constituição Federal promulgada nesta última data.

Nestes termos, a advocacia, quando praticada pelos membros do Ministério Público, é algo que merece uma reflexão profunda de toda sociedade, pois pode sugerir uma aproximação com clientes que estejam sendo investigados pelo próprio Ministério Público. Vejamos uma hipótese teórica: por exemplo, um Procurador da República que possui a prerrogativa de ser advogado tem como cliente uma empresa que está sendo investigada pelo Ministério Público Federal, cabendo a um de seus colegas realizar as diligências necessárias para caracterizar um crime. Eis que pode surgir um conflito de interesses, abrindo-se espaço para sentimentos e iniciativas incompatíveis com a instituição.

Desta maneira, o pensamento de Hugo Nigro Mazilli (MAZILLI, 2007:113): "Enquanto em atividade, é incompatível o exercício da advocacia pelos membros do Ministério Público, seja porque concorre em prejuízo da atividade ministerial, seja porque as prerrogativas e poderes de seus agentes poderiam ser desviados da função ministerial".

Se o exercício da advocacia pelo membro do Ministério Público fosse uma atividade salutar, a nossa Magna Carta de 1988 não ousaria vedá-la.

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