Ministério Público Federal local versus Ministério Público Federal regional: um esforço de integração e de efetividade no processo - ou a relação processual como uma obrigação de resultado

Ministério Público Federal local x Ministério Público Federal regional

Hélio Sílvio Ourém Campos e Beatriz Costa Siqueira
A Lei Complementar 75/1993 dispõe sobre o Ministério Público da União, o qual abrange o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM), o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Segundo Hugo Nigro Mazilli, a Lei Orgânica do Ministério Público da União (LOMPU) é a Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993. Traz disposições gerais sobre os diversos ramos do Ministério Público da União, estabelecendo suas principais funções e seus instrumentos de atuação.

Vale salientar que não é apenas a Lei Orgânica do Ministério Público e a Constituição Federal que fixam as atribuições, as funções e os instrumentos de atuação deste órgão institucional, vez que a própria Carta Magna deixa claro que ao Ministério Público podem ser determinadas outras funções, desde que essas sejam compatíveis com a sua finalidade.

Em suma, esta Lei Complementar de nº. 75/1993 vem a nos interessar, a princípio, por tratar do Ministério Público Federal. E é o estudo deste órgão institucional que é o cerne deste capítulo, como veremos adiante.

Do Ministério Público Federal

A Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) trata do Ministério Público Federal nos seus artigos 37 a 71, já que esse órgão está compreendido pelo Ministério Público da União, como já foi visto acima.

Ao Ministério Público Federal é dada tarefa de defender os direitos sociais e individuais indisponíveis perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais, os juízes federais e juízes eleitorais.

Desta maneira, tem-se que o Ministério Público Federal irá atuar nos casos federais, respaldando-se na Constituição e nas leis federais, desde que esteja em voga interesse público, no que concerne às partes ou ao assunto tratado. Ainda, é sua atribuição a fiscalização do cumprimento das leis editadas no Brasil e das que forem decorrentes de tratados internacionais assinados pelo país.

Fica evidente, a condição assumida pelo Ministério Público Federal. Condição esta de Guardião da Democracia, capaz de resguardar princípios e normas que garantem a participação do povo. Assim, vejamos: "com a redemocratização do país, o Ministério Público foi encarregado pela Constituição da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis, do que decorre logicamente o encargo de promover os direitos humanos" (MARUM, 2006:434).

Quanto aos órgãos que compõem o Ministério Público Federal, observa-se que foram levadas em consideração as finalidades e os objetivos das suas atribuições, vez que é seu dever defender os interesses sociais.

A seguir, alguns breves esclarecimentos sobre a estrutura da instituição, onde deve ser evitado o nepotismo e o excesso de cargos comissionados tanto quanto no Poder Judiciário; pois parece ser este o clamor da sociedade em relação ao Executivo, Legislativo, Tribunal de Contas etc. Trata-se de uma iniciativa em favor dos princípios da eficiência e da impessoalidade.

A Chefia do Ministério Público Federal cabe ao Procurador-Geral da República, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Ministério Público da União. Igualmente, vale ressaltar que, quando de impedimento relativo a férias, licenças etc., será substituído pelo Vice-Procurador-Geral, designado por ele mesmo. Porém, quando de impedimento relativo a reuniões do Conselho Superior, e quando da vacância, tal cargo de chefia será de responsabilidade do Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Já o Colégio de Procuradores da República é um órgão dirigido pelo Procurador-Geral da República, e composto por todos os membros ministeriais em atividade no MPF, estando responsável pela elaboração de listas para composição dos Tribunais Superiores, pela eleição de alguns dos membros do Conselho Superior, como também tem a incumbência de trazer à tona opinião sobre assuntos de interesse da instituição.

O Conselho Superior do Ministério Público Federal assim é formado: presidência pelo Procurador-Geral da República, Vice-Procurador-Geral da República, quatro Subprocuradores-Gerais da República (eleitos pelo Colégio de Procuradores da República), mais quatro Subprocuradores-Gerais da República (eleitos por seus pares). Ainda, possui a função de exercício do poder normativo no âmbito do MPF, a de aprovação das normas para o concurso de admissão na carreira, a de indicação dos integrantes das Câmaras de Coordenação e Revisão, dentre outras tantas.

As Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF podem ser classificadas como órgãos setoriais de coordenação, integração e revisão do exercício da função, distribuindo-se por função ou matéria e compondo-se por três membros - um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior e seus suplentes.

Ainda, a Corregedoria do Ministério Público Federal é regida pelo Corregedor-Geral, constituindo-se num órgão de função fiscalizadora das atividades funcionais e do comportamento de tais membros ministeriais.

No que se refere aos Subprocuradores-Gerais da República, pode-se asseverar que lhes é concedido o exercício privativo das funções de Vice-Procurador-Geral da República, Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.

Outrossim, os Procuradores Regionais da República oficiarão perante os Tribunais Regionais Federais, ou seja, atuarão na esfera de segunda instância, enquanto os Procuradores da República oficiarão junto aos juízes federais e aos Tribunais Regionais Eleitorais, onde não existir sede da Procuradoria Regional da República.

Quanto às funções eleitorais do Ministério Público Federal, é sabido que os Procuradores Regionais da República, com seus respectivos substitutos legais, oficiarão junto aos Tribunais Regionais Eleitorais, atuando em todas as fases (preparatória, votação, escrutínio e diplomação) e em todas as instâncias do processo eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, juízes e Juntas Eleitorais).

Enfim, o Ministério Público Federal atua tanto na área civil como na criminal, perante o Judiciário ou fora dele, podendo o membro do MPF ser parte ou fiscal da Lei. Quando da sua atuação extrajudicial, utiliza as medidas administrativas (Inquérito Civil Público, Termo de Ajustamento de Conduta, e a recomendação).

Da Atuação do Ministério Púbico Federal Local e do Ministério Público Federal Regional

Primeiramente, é importante frisar que a Procuradoria Local da República irá trabalhar diretamente com a Justiça Federal, em primeiro grau; enquanto a Procuradoria Regional da República irá atuar junto à Justiça Federal, em segundo grau, com os Tribunais Regionais Federais.

Deste modo, a Procuradoria da República nos Estados, ou seja, a Procuradoria da República Local atua em três grandes áreas: a criminal, a da tutela coletiva (cuida de assuntos como a defesa do consumidor, a proteção do patrimônio público, indígena, patrimônio histórico e cultural etc.) e a chamada custos legis (fiscal da lei - compreendendo precipuamente a atuação em processos não-criminais, examinando as causas levadas à Justiça Federal e oferecendo parecer sobre como elas devam ser julgadas).

Em se tratando da Procuradoria Regional da República, o site da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, disponibiliza, dentre outras, uma série de atribuições referentes à mesma: "a) solicitar ao Tribunal Regional Federal a instauração de investigação contra pessoas com prerrogativa da função, como os prefeitos, deputados estaduais, membros do Ministério Público, secretários de Estado, magistrados, podendo acompanhá-los e produzir provas; b) propor a instauração de ação penal, por meio da competente denúncia, contra as autoridades com as prerrogativas de função acima nominadas, ou requerer o arquivamento de inquérito ou peças de informação; c) manifestar-se em todos os processos criminais, incluindo os de habeas corpus, por meio de pareceres, promoções, requerimentos, cotas e outras medidas sobre a regularidade processual e o conteúdo material contido nos autos etc. [1]

Ainda sobre a Procuradoria Regional da República, recaem atribuições perante o Tribunal Regional Eleitoral, vez que está legitimada a participação de tal órgão no processo eleitoral, podendo atuar como parte ou como fiscal da Lei.

Logo, pode-se constatar que o Ministério Público, através de suas atribuições, funções e instrumentos, é um órgão defensor da ordem jurídica e da sociedade, do sistema democrático e dos interesses dos cidadãos, realizando, de acordo com sua posição, tarefas extremamente importantes para a paz social.



[1] MPF - Procuradoria Regional da República 5ª Região. Atuação do MPF Regional. Disponível em < http://www.prr5.mpf.gov.br/atuação.htm. Acesso em 10/12/2007. P. 1 e p. 2.

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