Necessidade e utilidade do reexame necessário

Conclusão

Murillo Henrique Souza Neves

O presente trabalho, pautado por uma visão neoprocessualista, que se preocupa com a efetivação dos direitos fundamentais no âmbito processual, buscou apresentar pontos importantes no debate atual do instituto e discorreu a respeito da necessidade de manutenção e da utilidade da remessa necessária na ordem processual brasileira.

A utilidade e necessidade, pelo marco teórico elegido, são caracteres de suma relevância na análise da conformação do instituto à ordem constitucional, visto que serão importantes no sopesamento principiológico entre o interesse público[17] - argumento que justifica a sua manutenção na ordem processual -, celeridade processual e igualdade. E foi somente este o ponto trabalhado pelo artigo, que não pretendeu aqui realizar esse complexo embate entre princípios, buscou-se apenas apresentar argumentos, tanto teóricos, mas principalmente práticos,que corroborem somente para a necessidade e utilidade do instituto.

Tal metodologia, até pelo nível de complexidade ao qual se propõe, não diminui a utilidade do estudo, visto que se vive um momento de renovação da codificação processual civil. No âmbito de discussão legislativo em que se encontra, o debate acerca da utilidade e necessidade é de suma importância, porquanto decisivo na manutenção ou retirada do instituto da lei processual que se pretende produzir.

O foco do trabalho, como já se disse, esteve voltado mais para a análise prática, do caso a caso da aplicação do mecanismo processual na rotina forense e permitiu a inferência de pontos que confirmam a hipótese levantada.

A conclusão, talvez, mais imediata à qual chega o trabalho é a de que o instituto da remessa necessária tem utilidade limitada no atual panorama processual brasileiro. Infere-se isso pelo fato de serem poucos os julgados em que não há também a interposição do recurso voluntário e pelo baixo índice de revisão dos julgados na segunda instância.

A necessidade de manutenção do instituto no processo civil brasileiro também não parece existir. A atuação diligente e correta, tanto dos defensores da Fazenda em Juízo e demais entidades elencadas no artigo 475 do CPC, quanto dos julgadores de primeiro grau, também parece derrubar a tese de que o instituto seria fundamental, pois serviria como espécie de correição dos julgamentos contrários à Fazenda e vedaria uma atuação desidiosa dos defensores estatais. A subsistência de tal instituto desnecessário, ante a nova realidade jurídica do Brasil consiste em entrave à celeridade processual,forte elemento na análise da constitucionalidade do instituto.

O anteprojeto do código de processo civil, que atualmente tramita nas instâncias legislativas, segue a salutar tendência de diminuição da aplicação do instituto. No entanto, em razão de ser este um projeto de lei que busca a efetividade da justiça, calcada no princípio da celeridade processual e que busca a implementação de um tempo de tramitação processual justo, seria interessante que fosse dado um passo a mais, que fosse desde já abolido tal instituto, que se mostra pouco útil e efetivo e que, por vezes, até motiva demandas que apenas atrasam a prestação jurisdicional.

Conclui-se, portanto, que seria extremamente salutar que fosse retirado do texto da nova codificação o instituto da remessa necessária, visto que se trata de mecanismo processual anacrônico, condizente com um passado que não mais existe e que, ante à organização judiciária existente, não se mostra necessário e eficaz.

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