Necessidade e utilidade do reexame necessário

Estudo de caso

Murillo Henrique Souza Neves O trabalho, desde sua gênese, propôs-se a realizar uma análise um pouco mais voltada à prática, no que diz respeito da necessidade e utilidade da remessa necessária na atualidade. Para uma melhor compreensão do tema, foi realizada, então, uma análise da aplicação do instituto da remessa necessária no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Foram analisados os 100 acórdãos mais recentes, que permitiram que fossem aferidas importantes conclusões sobre o modo de aplicação do instituto e sobre as principais demandas que estão sujeitas à sua aplicação.

Alguns acórdãos foram incluídos no estudo também por discutirem a remessa em seu mérito, não propriamente estavam sujeitos à aplicação do mecanismo.

Reexame Necessário e Apelação

A primeira das inferências diz respeito à sua relação com os recursos voluntários. Explica-se. Do total de acórdãos pesquisados, em apenas 19 não houve também a interposição do recurso de apelação. Nos demais processos, houve sempre a atuação tempestiva e regular dos procuradores do Estado.

À primeira análise, pode parecer um número representativo, que seria defendido pelos partidários da mantença do instituto como apontador de uma deficiência de quase 20% de estrutura dos órgãos responsáveis pela defesa da Fazenda Pública em juízo. No entanto, uma análise qualitativa das decisões em que não houve atuação voluntária por meio de recurso mostra justamente o inverso.

Em 6 casos, aproximadamente um terço do total aqui debatido, a remessa foi feita em virtude de sentença que condenou o Distrito Federal a custear a internação de emergência em leito de U.T.I. da rede particular por falta de tais leitos na rede pública. É um tipo de demanda que cresce de maneira muito grande devido ao desaparelhamento da rede hospitalar estatal e que é considerada pacífica pela jurisprudência, a qual considera um dever do Estado fornecer assistência hospitalar aos cidadãos.

A sucumbência estatal nos parece demasiadamente clara em sentenças que tais, seja pelo próprio conteúdo da decisão ou pelo posicionamento rígido da jurisprudência e doutrina que trata do assunto. Uma apelação por parte do Distrito Federal representaria um confronto entre o interesse público relativo à despesa envolvida na internação e o próprio direito à saúde que os indivíduos gozam. Nessa briga, parece-nos que o Estado deve voltar mais atenção ao indivíduo do que à verba necessária ao tratamento.

Outrossim, em todos os casos observados já houvera sido concedida a liminar, a sentença somente confirma o mérito da causa. Submeter uma sentença que apenas confirma uma medida liminar concedida em feito em que a Fazenda tem sucumbência clara é demasiadamente gravoso a ambas as partes, pois gera um prolongamento desnecessário da lide que a ninguém beneficia.

Frisa-se que, mesmo em causas desta natureza de internação em rede hospitalar particular, quando o ato decisório toca em pontos não tão incontroversos, a atuação da procuradoria do Distrito Federal se fez presente, como na 20080111214627APC, na qual eram discutidos também os valores utilizados como base para o custeamento. O comportamento diligente no manejo de recursos foi visto mesmo em demandas repetitivas como é o caso das que tratam da concessão de gratificação dada a professores da rede pública por ensino de aluno especial (GATE), que representam cerca de 30% de todos os processos pesquisados. Em todos os casos relativos a esse assunto houve a interposição de apelação. Tal constatação contribui para o argumento de que a defesa da Fazenda Pública em juízo é feita de modo satisfatório.

Voltando ao estudo estatístico dos casos em que não houve apelação, a remessa necessária não foi conhecida pelo Tribunal sob a alegação de que não atingira o valor de alçada de 60 salários mínimos.

As demais causas têm assuntos mais pontuais e se referem a concessão de benefícios previdenciários, mandados de segurança que autorizam a realização de concursos públicos e etc. Têm em comum com as outras causas o fato de serem demandas de pouca monta pecuniária e de não ter a Fazenda razões suficientes a alterar o julgado.

Conclui-se, portanto, deste primeiro ponto analisado relativo à aplicação do reexame necessário, que na esfera de atuação do E. TJDFT, sempre que a Fazenda tem um mínimo de base argumentativa apta à produção de recurso, ela o faz. Não interpõe apelação somente em casos nos quais é claramente sucumbente e não lhe assiste razão em recorrer.

Demonstra-se também, que a incúria ou desorganização do órgão responsável pela defesa da Fazenda em juízo não é mais vista, pelo menos no âmbito distrital. A atuação da procuradoria do DF foi feita de forma deveras satisfatória, que pode ser aferida pelo número de recursos interpostos e pela própria qualidade das súplicas.

Valor das causas envolvidas

Muitas vezes a leitura dos acórdãos não deixa claro o valor exato ao qual foi condenada a Fazenda Pública. Contudo, infere-se, pela natureza das causas e leitura das situações controvertidas que não seria estes valores realmente vultosos, bem superiores ao mínimo de 60 salários mínimos, que afetariam de forma grave a situação financeira da entidade estatal.

Entre os casos pesquisados, as maiores condenações atingiram valor pouco superior a200.000,00 reais e 100.000,00 reais, respectivamente. Tais montas podem ser consideradas relevantes, e de fato são, no entanto, foram verificadas somente duas vezes e, em ambos os casos, houve o manejamento da apelação, o que esvazia a aplicação do instituto da remessa necessária.

Resultado dos Julgamentos

Este talvez seja o dado mais relevante e mais importante na formulação de uma conclusão acerca da necessidade de sobrevivência do instituto na ordem processual brasileira.

Somente em 12 dos acórdãos pesquisados houve reforma parcial da sentença. Ressalta-se que todos eles estavam acompanhados do recurso voluntário por parte da Fazenda.

A análise bruta deste total já seria de capaz de questionar a necessidade do mecanismo processual, ainda mais quando se considera que em todos os casos houve também o manejo da apelação. Contudo, faz-se também necessária, novamente, a análise qualitativa de tal estatística.

A maioria das reformas parciais somente alterou a verba honorária, as vezes aumentando-a, as vezes diminuindo, sem, contudo, alterar drasticamente os valores fixados pela primeira instância, funcionando apenas, em realidade, como forma de uniformização de julgados em causas repetitivas.[16]

Somente em dois casos houve alteração que não disse respeito à alteração de honorários. Em ambos os casos a reforma exclui certo número de parcelas devidas a título de gratificação devida. No entanto, a leitura do acórdão não deixa claro se a matéria foi tratada nas razões das apelações que acompanham os processos.

O baixo índice de reforma das decisões analisadas nos leva a, basicamente, duas conclusões. A primeira é a de que o instituto da remessa necessária é anacrônico e de pouca utilidade, já não tendo mais lugar em uma ordem jurídica que conta com integrantes profissionalizados, muito bem capacitados e de atuação diligente. A necessidade de que as sentenças de primeiro grau sejam revistas por uma segunda instância apenas protela desnecessariamente o processo, sem que haja uma necessidade real para tanto. Não existe mais a necessidade da manutenção de um instituto em razão de uma pretensa incúria dos defensores da Fazenda em juízo. Isso apenas desprestigia a tais profissionais, bem como os julgadores de primeiro grau.

Parece-nos ser mais interessante ao interesse público a resolução célere da lide, deixando-se que a segunda instância se manifeste somente nos casos em que há a interposição voluntário, que, em verdade, sempre é interposto, a não ser em causas em que a Fazenda é de fato sucumbente.

Remessa necessária como fonte de alegação de nulidade

Alguns dos casos observados não eram propriamente de aplicação do instituto, mas discutiam se a remessa deveria ou não ser aplicada, em sede de preliminar arguida pela Fazenda Pública ou ente de personalidade jurídica de direito público.

A manutenção de um instituto de utilidade e necessidade contestável pode gerar complicações processuais ao ensejar, por exemplo, alegações preliminares de nulidade em recursos voluntários.

Essa situação é vista na Apelação Cível n.° 20050110968443, pesquisada no presente estudo. No caso, foram interpostos embargos à execução por parte do Distrito Federal, em razão de não ter sido a sentença submetida ao reexame necessário. O juiz da causa acatou os embargos, reconheceu a necessidade de submissão da sentença ao crivo da segunda instância e anulou todos os atos desde a certidão de trânsito em julgado erroneamente prolatada. O referido acórdão trata da apelação do embargado, que pleiteou, resumidamente, a desnecessidade de aplicação do mecanismo processual do artigo 475.

O presente caso demonstra o ônus que a manutenção de um desnecessário instituto pode gerar no processo, em termos de duração do processo. Os embargos à execução foram interpostos no ano de 2.003, a apelação que trata da necessidade de submissão dos autos à segunda instância fora julgada em 2.011.

É inaceitável que uma causa seja protelada por tantos anos em razão de litígio meramente formal, que envolva a aplicação de um instituto processual anacrônico como a remessa necessária.

Ademais, no caso, a lide se dava entre duas entidades de direito público. A protelação excessiva da causa prejudicou diretamente a justa entrada de recursos, decorrente da resolução da lide, no ente estatal que restou vencedor. Isso demonstra que o reexame necessário mais gera prejuízos que garantias ao interesse público.

Em diversos outros casos a não aplicação da remessa necessária é alegada como fonte de nulidade da sentença. Tal situação ocorre, mormente, por conta de mudança na interpretação do parágrafo 2°, que trata do valor de alçada, para os casos de sentença ilíquida. Felizmente, em casos que tais, têm decidido o E. TJDFT que a remessa é necessária, mas que não se trata de caso de anulação da sentença.

A presente análise fática demonstra que a manutenção do instituto trabalhado pode ser prejuidicial à celeridade do processo não só pelo fato requerer uma segunda análise a respeito de cada causa. Pode também gerar morosidade devido aos litígios processuais que podem advir de problemas em sua aplicação.

Passagem do debate do campo doutrinário para o jurisdicional

Apenas como situação que demonstra a necessidade do debate a respeito do tema e a passagem da discussão da esfera meramente doutrinária para o campo jurisdicional, narra-se o ocorrido no processo 20100110004408RMO.

Trata-se de hipótese comum de reexame necessário em sede de mandado de segurança, na qual subiram os autos para apreciação da segunda instância. O fato diferencial foi o de o parecer do Ministério Público requerer o não conhecimento da remessa necessária pelo fato de ser este instituto obsoleto e inconstitucional. A argumentação ministerial não foi; contudo, aceita e o reexame necessário foi conhecido, porém, improvido.

A apresentação de tal dado não tem o poder de ensejar um debate acerca da hipótese levantada pelo trabalho, apenas e tão somente mostra a contemporaneidade do tema e a necessidade de discussão. Não se trata mais de mero devaneio doutrinário, o debate é real, presente e já se irradia, inclusive, para o campo jurisdicional.