Necessidade e utilidade do reexame necessário

O instituto da remessa ex officio

Murillo Henrique Souza Neves

O reexame obrigatório é um instituto particularmente brasileiro, que tem suas raízes histórias deitadas em Portugal, no período medieval, mais precisamente, como pontua Clemilton da Silva Barros[1], na lei de 12 de março de 1355, responsável por criar a chamada "apelação ex offício". Em solo português, esse instituto visava a revisão das sentenças condenatórias penais, procurando corrigir injustiças ocorridas no momento de aplicação da sanção. Nasce, portanto, como um instituto que "visa atuar como sistema de freio àqueles poderes quase onipotentes do juiz inquisitorial"[2].

No direito pátrio, é visto pela primeira vez, já com conformação similar à vista atualmente, que visava a uma maior proteção do erário, no artigo 90 da lei de 04.10.1831. Desde então sempre esteve presente nas legislações processuais brasileiras, funcionando como um mecanismo de proteção do interesse público e de vedação da atuação desidiosa dos defensores da Fazenda Pública em juízo.

Por esta razão, fala-se que o reexame necessário logrou mais êxito na ordem jurídica brasileira do que em qualquer outra, pois não se vislumbra nos dias de hoje mecanismo processual similar no direito comparado e pelo fato de ter havido da suplantação para o campo cível de instituto inicialmente destinado ao direito penal.[3]

Hodiernamente, o instituto da remessa necessária, ou remessa ex officio, encontra-se previsto no artigo 475 do atual Código de Processo Civil brasileiro, que prevê, de maneira sintética, que nos casos em que a sentença proferida em desfavor da União, estados ou Distrito Federal, bem como de suas autarquias e fundações de direito público, ou aquela que julgar procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, só produzirá efeitos após a manifestação obrigatória do segundo grau de jurisdição.

Exclui-se desse procedimento, no entanto, as condenações que, apesar de possuírem tal forma, não atingirem o valor de 60 salários mínimos, as que estiverem lastreadas em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula do respectivo Tribunal Superior competente.

O juiz, ao prolatar sentença nos moldes aqui descritos, deve desde logo remeter os autos à instância superior. Caso isso não ocorra, deve a segunda instância avocar o processo para sua manifestação. Vale lembrar que não existe um prazo para a realização deste procedimento e que o trânsito em julgado somente ocorre após a manifestação do Tribunal.

Frisa-se também que, por conta de sua natureza de prerrogativa concedida ao Estado, deve o referido artigo 475 do CPC ser interpretado restritivamente. Decorre daí a interpretação de que somente sentenças de mérito estariam sujeitas à remessa ex officio, não se aplicaria, pois, o instituto à decisões interlocutórias, sentenças que não adentrem ao mérito e acórdãos, mesmo que dotados de características decisórias contrárias à Fazenda.

Sérgio Shimura, entretanto, chama a atenção, no que tange a essa interpretação restritiva do artigo 475 do CPC, para o caso de sentença terminativa que condene a Fazenda Pública a pagamento de verba honorária superior ao valor de alçada descrito no inciso I. Nesse caso, segundo o autor, é cabível o reexame em função do prejuízo causado ao erário.[4]

Abordados os pontos introdutórios que permitem uma melhor compreensão das origens e do funcionamento da remessa necessária, passa-se à apresentação dos principais debates doutrinários que permeiam o tema.

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