Necessidade e utilidade do reexame necessário

Reexame necessário no Novo Código de Processo Civil

Murillo Henrique Souza Neves
Recentemente, foi aprovado pelo Senado Federal o substitutivo ao texto do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. O reexame necessário foi mantido pelo texto, no entanto, foram perceptíveis algumas alterações em relação à sua disciplina atual. A remessa necessária é disposta pelo substitutivo da seguinte maneira:

Art. 483.Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública;

III - que, proferida contra os entes elencados no inciso I, não puder indicar, desde logo, o valor da condenação

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do respectivo tribunal avocá-los.

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que o valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica em discussão for de valor certo inferior a:

I - mil salários mínimos para União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - quinhentos salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações de direito público, bem assim para as capitais dos Estados;

III - cem salários mínimos para todos os demais municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I - súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal

de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

O que se observa de imediato é que a nova codificação segue a já apresentada tendência de restrição na aplicação do instituto. Isso pode ser visto no aumento do valor de alçada para a sujeição das causas à manifestação obrigatória da segunda instância e na maior quantidade de situações que autorizam a não aplicação do instituto. Atualmente apenas sentenças fundadas em jurisprudência do plenário do STF ou súmula de tribunal superior competente autorizam a adoção de tal escusa.

Parece-nos ter também avançado o projeto ao integrar a remessa necessária a mecanismos de resolução de recursos repetitivos. Atualmente os Tribunais não têm um arcabouço legal eficaz para lidar com demandas de massa em sede de reexame necessário.

Superada essa primeira análise descritiva e comparativa entre o projeto e o atual código, passa-se a uma análise crítica do novo funcionamento do reexame necessário.

O aumento dos valores de alçada demonstra, além da já mencionada tendência de enfraquecimento do instituto, sua própria falência e contraditoriedade. Não nos parece razoável que uma causa de mais de 1.000 salários mínimos não gere um clamor dentro dos órgãos de defesa da Fazenda, a ponto de ser ela simplesmente esquecida, transcorrendo in albis o prazo para a interposição de um recurso voluntário. Seria mais razoável, considerando a já refutada tese de desaparelhamento da defesa do Estado, que causas de valores mais baixos não tivesse tanto a atenção dos procuradores, não causas de alto valor, como as já sujeitas ao reexame obrigatório.

A partir da análise, nota-se que o projeto de lei evolui no que tange ao reexame necessário, no entanto, como já defendera Buzaid, poderia ter ido além e extinto de vez o referido instituto. O novo texto, já com a pretensão de estar em consonância com a realidade processual vivida, não consegue também demonstrar a necessidade e utilidade da remessa necessária, pelo contrário, a mudança que propõe apenas evidencia seu caráter contraditório.

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