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Neoconstitucionalismo, judicialização da política e as relações do poder judiciário com a sociedade civil no Brasil

Gabriel Santos Elias
   O artigo busca analisar como a sociedade civil se porta diante da mudança de cenário das disputas políticas dos poderes executivo e legislativo para o poder judiciário que vem ocorrendo como fruto do neoconstitucionalismo, da judicialização da política e do ativismo judicial. A análise se baseia no estudo de caso da atuação do Comitê pela libertação de Césare Battisti ao longo de 2008 e 2009.

      Introdução


   “O direito não é um sistema fechado narcisisticamente em si mesmo, uma vez que se alimenta da eticidade democrática dos cidadãos” (Habermas, 1997:323)

   Na ocasião do julgamento do pedido de extradição do ativista italiano Césare Battisti no Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2009, o Ministro Eros Grau assinalou firmemente: "Parece que não há condições no tribunal de um ouvir o outro, dada a paixão que tem presidido o julgamento deste caso”. Esse fato é uma caricatura de uma série de transformações que têm ocorrido no sistema político brasileiro e da forma como a sociedade tem reagido a elas.

   As transformações a que me refiro são especificamente a judicialização da política e o ativismo judicial. Esses dois fatores têm contribuído para aumentar as competências do poder judiciário em comparação com os poderes legislativo e executivo. Considerando que o poder judiciário tradicionalmente é um espaço mais fechado à sociedade e que supostamente deveria ficar distante das “paixões” da política, a questão colocada neste trabalho é: como se comporta a sociedade civil neste contexto de transferência de competências no interior do Estado?

   Comparativamente, o legislativo e o executivo têm mais instrumentos institucionais que viabilizam a participação da sociedade civil. Mesmo sobre a participação não-institucional da sociedade nos processos decisórios, esses poderes são mais acessíveis, pela própria abrangência maior em número de atores envolvidos. Portanto, analisarei aqui quais são os instrumentos institucionais previstos pelo poder judiciário para a participação da sociedade civil, como eles funcionam e como a sociedade civil busca influenciar esse espaço de decisão.

   Neste trabalho utilizarei como instrumento para a análise o caso do pedido de extradição do ativista italiano Césare Battisti. Não entrarei no mérito da questão julgada nem esmiuçarei o caso apresentado, mas apresentarei as informações necessárias para entender como os grupos organizados – mais especificamente o movimento pela libertação de Césare Battisti – se articularam para influenciar a decisão judicial nesse novo contexto de aumento do poder judiciário sobre os demais poderes. A escolha por este caso se deve pelo fato de ele representar claramente essa nova mudança no sistema político brasileiro, pois o Judiciário assume um papel tradicionalmente do executivo, de decidir sobre o refúgio político, e por ter contado com uma articulação bem definida de atores na defesa dos diversos interesses.

   Meu argumento principal é que os instrumentos institucionais de participação do judiciário não são efetivos devido ao esvaziamento desses espaços pelo próprio Estado. Logo, a participação da sociedade civil nas deliberações do poder judiciário é restrita a uma lógica concorrencial elitista de poder, na qual as associações ou grupos organizados concorrem para influenciar de diversas maneiras as deliberações do Estado, mas têm acesso privilegiado aquelas que já fazem parte da elite[1].


    O contexto básico


  A constituinte de 1988 foi um momento importante para marcar a redemocratização do país após um longo período de ditadura militar. Chamada a constituição cidadã, sua própria elaboração contou com a participação ativa da sociedade civil. O resultado desse processo foi uma constituição abrangente e analítica. A estratégia era institucionalizar e reforçar, dentro da constituição, os temas de interesse da sociedade, mas o resultado é a retirada desses temas do debate político para ser competência do controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal.

   A judicialização da política é, portanto, resultado dessa constitucionalização abrangente e analítica com um sistema de controle de constitucionalidade que admite tanto que qualquer juiz, em qualquer instância, possa declarar a inconstitucionalidade de uma norma em caso concreto, quanto que diversos atores políticos possam ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade perante a corte constitucional. A judicialização da política é resultado do reconhecimento da importância de um Judiciário forte frente a uma desilusão com a política em seus espaços tradicionais do executivo e legislativo e sua crise de representatividade. Além disso, há uma opção de atores políticos para que temas polêmicos que possam gerar demasiado desgaste sejam resolvidos pelo judiciário, assim, o próprio sistema político obriga o poder judiciário a se pronunciar sobre diversas questões.[2]

   O ativismo judicial por sua vez está mais ligado a uma vontade dos juízes em interpretar de modo mais proativo a constituição, expandindo seu sentido e alcance. É uma vontade que vem do próprio Juiz como ator do processo diante de uma percepção pessoal de ineficiência por parte dos outros poderes em determinadas questões políticas, ou mesmo da possibilidade de intervir mais diretamente nas questões políticas através de uma interpretação mais ampla, principalmente, de enunciados vagos, como princípios constitucionais e conceitos indeterminados. A hipótese do ativismo judicial “distancia juízes e tribunais de sua função típica de aplicação do direito vigente e os aproxima de uma função que mais se assemelha à de criação do próprio direito” (Barroso, 2010:11).[3]

   Esses elementos contribuem para que ocorra um rearranjo da balança de poder estatal, no qual os poderes executivo e legislativo perdem parte de suas competências para um judiciário mais forte e ativo (ou ativista).


     O judiciário como objeto de influências externas


   Para iniciar este debate considero importante levantar a distinção entre a visão política liberal e a republicana sintetizada por Habermas. O Estado sob a visão liberal é um aparato de administração pública e a sociedade um sistema de negociação com base na lógica de mercado entre pessoas privadas e suas relações sociais. A diferença da visão republicana é que a política per se importa mais que a função mediadora do Estado, sendo a política concebida através da solidariedade e dependência mútua da sociedade e da orientação para o bem comum.

  O pluralismo se enquadra na especificação de Habermas dentro da visão liberal de política. Segundo Schumpeter (1961), a teoria clássica da democracia, baseada no bem comum, seria praticamente impossível devido à pluralidade de interesses, muitas vezes inconciliáveis, presentes na sociedade. Ele se propõe, então, a formular uma proposta mais realista. A lógica que segue é da democracia concorrencial, na qual os empresários políticos disputariam votos dos eleitores de acordo com a forma como se apresentariam para a sociedade. Schumpeter reconhece que a concorrência no mercado político é uma concorrência oligopolística, ou seja, restrita a alguns membros da elite.

  Habermas, por sua vez, se identifica mais com a visão republicana de política, pois acredita que se assemelha à ótica teorético-discursiva, em que a justiça, os direitos e deveres, são baseados nas relações simétricas de reconhecimento mútuo. A importância do outro na visão de Habermas de política é central para o entendimento da institucionalização da participação da sociedade civil nos processos judiciais no atual contexto de aumento do poder judiciário. A alteridade é a voz do outro, a compreensão do diferente, a voz divergente que o complementa. “A deliberação refere-se a uma certa postura perante a cooperação social, ou seja, mais especificamente, à abertura de se deixar persuadir tanto por razões atinentes às suas próprias pretensões quanto às dos outros” (Habermas, 1997: 342). Com essa perspectiva Habermas procura se diferenciar das concepções liberais, nas quais “uma disputa pelo poder é determinada pela escolha racional das estratégias mais favoráveis. Dado ao indissolúvel pluralismo de valores e interesses pré-políticos melhor agregados com igual peso político, a política perde a referência do uso ético e moral da razão prática (Habermas, 1997: 342).

  Mas como se forma essa vontade pública ética da sociedade civil, resultado do poder comunicativo igualitário entre os particulares?

  A sociedade civil para Habermas é formada por associações e organizações livres, não estatais e não econômicas, que captam os ecos dos problemas sociais da esfera privada e transmitem para a esfera pública política.

  Seguindo a lógica da teoria de Habermas, a esfera pública é o espaço onde cidadãos livres e iguais condensam opiniões públicas, é a caixa de ressonância onde os problemas a serem elaborados pelo sistema político encontram eco (HABERMAS, 1997: 91). É daqui que o Estado busca a opinião pública, mas dentro deste espaço ocorrem disputas pelo poder de influência, onde as diversas opiniões públicas, que devem ser consideradas igualmente, buscam interferir no comportamento ou na vontade de corporações parlamentares, governos e tribunais. A influência que os atores obtêm sobre a comunicação pública, tem que apoiar-se no assentimento de um público de leigos que possui os mesmo direitos. O público deve ser convencido, pois é constitutivo da esfera pública.

  Habermas não considera suficientemente importante o debate acerca do ativismo judicial ou de sua auto-limitação, pelo contrário, acredita que baseando-se na constituição como a “interpretação e a elaboração de um sistema de direitos que exemplifica a conexão entre a autonomia privada e a pública” é até mesmo um dever da corte impor o procedimento democrático e garantir a forma deliberativa de formação da opinião pública. Mas faz a ressalva: “É certo que temos que livrar o conceito de política deliberativa das conotações hiperpoderosas que poderiam expor o tribunal constitucional a permanente pressão. O tribunal pode não assumir o papel de um regente que assume o lugar de um sucessor ao trono menor de idade.” E completa: “É sob o olhar crítico de uma esfera pública jurídica politizada – uma cidadania emancipada na ‘comunidade de interpretes constitucionais’ que o tribunal constitucional pode melhorar o papel de um tutor” (Habermas, 1997: 346,347)

  Os mecanismos institucionais de participação da sociedade civil no controle de constitucionalidade são baseados na ideia de que a corte deve se abrir à comunidade política que constitui a esfera pública. Ainda seguindo a linha argumentativa de Habermas, “a soberania do povo, diluída comunicativamente, não pode impôr-se apenas através do poder dos discursos públicos informais – mesmo que eles tenham se originado de esferas públicas autônomas. Para gerar um poder político, sua influência tem que abranger também as deliberações de instituições democráticas da formação de opinião e da vontade, assumindo uma forma autorizada” (1997: 340)

  Portanto, é sugerido “que a busca pela liberdade política através da lei, do Direito, depende da ampliação constante de ‘nossa[4]’ compreensão para a inclusão do outro, do até então excluído – o que na prática significa o aporte da presença jurídico doutrinária das vozes até então ausentes dos grupos autoconscientes emergentes” (Michelman apud Habermas, 1997:343).

  Acredito que os mecanismos institucionais de participação, são os que garantiriam o melhor resultado da absorção pelo Estado dos problemas identificados na esfera pública, sem interferência indevida do Estado ou do mercado.

  Na constituição de 1988 foi instituído o recurso do amicus curiae[5] e a audiências públicas com entidades de classe de relevância nacional durante processos em julgamento no STF. Porém, como analisa Aline Guimarães (2009), esse processo de abertura vem sendo limitada e restringida seguidamente pela interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos mecanismos de participação social.

  Na análise das decisões judiciais a respeito da participação ou não das entidades, Aline Guimarães percebe que os critérios estabelecidos para se entender a entidade como sendo de relevância nacional eram muito vagos. O STF, portanto aplicou o critério econônico para definir entidade de classe, o que excluiu a União Nacional do Estudantes, por exemplo, dessa participação. Para definir a relevância nacional dessas entidades, o Supremo decidiu por utilizar critérios análogos ao da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, o que restringia muito o número de sindicatos que poderiam participar através dos meios institucionais no controle de constitucionalidade. Até mesmo a quantidade de trabalho a que estavam submetidos os ministros com processos empilhados esperando para serem julgados foi argumento levantado mais de uma vez para que não se abrisse mais a corte para a participação da sociedade civil (Guimarães, 2009: 108). O problema é que ainda hoje os critérios para seleção de entidades da sociedade civil a participarem dos processos da corte constitucional não são suficientemente concretos, o que leva a cada ministro decidir de forma diferenciada, sem que a sociedade saiba como agir. Essa falta de critérios permanente causa problemas como argumentos elitistas para a participação da sociedade, que teria que estar “à altura” da corte e dos demais legitimados para participar (Guimarães 2009: 75).

  A institucionalização deveria servir para se regrar através de um tratamento igualitário as diversas associações que participariam do debate público acerca dos temas de interesse da esfera pública, baseado no ideal teorético-comunicativo de Habermas. Ao se esvaziar o espaço institucionalizado de participação política da sociedade civil, restam aos atores políticos interessados nas causas em julgamento no Supremo os meios não institucionais de influência, como reuniões privadas e informais, audiências formais, influência através das redes de relacionamento. Por não haver uma institucionalização desse procedimento que garanta igual acesso aos diversos grupos, a participação da sociedade passa a se assemelhar à uma democracia concorrencial às avessas, na qual as associações e grupos de interesse disputam os apoios e votos dos agentes políticos autorizados pela democracia formal, neste caso, os ministros do Supremo. E tal qual na elaboração de Schumpeter, a concorrência se mantém oligopolística, ou seja, restrita aos grupos que fazem parte da elite econômica e política da sociedade.


     O Caso Battisti


   Para entender no caso concreto como essa situação se dá, vamos analisar agora como a sociedade civil participou do processo de pedido de extradição do ativista Italiano Césare Battisti, condenado na Ítalia por terrorismo e assassinato (Ext 1085/Itália e MS 27875/DF).

  Battisti havia sido preso no Rio de Janeiro em 2007, mas teve o status de refugiado político concedido pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro, em janeiro de 2009.

  A mobilização em defesa da libertação do ativista italiano começou logo depois que foi preso. Devido à grande repercussão do caso, vários políticos importantes se manifestaram em solidariedade.

  Com a concessão do status de refugiado político ao ativista italiano, o poder judiciário questionou a decisão do Ministro da Justiça que contrariava a decisão do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE). Foi marcado um julgamento para que fosse decidido o tema. (A Farsa do STF, Publicação do Crítica Radical, 2009)

  Frente à enorme reação da mídia e de outros setores da sociedade, pressionando para que a decisão do Supremo fosse pela extradição do Italiano, um grupo que já estava minimamente organizado em uma rede nacional em defesa da liberdade de Césare, se articulou para pressionar as autoridades para que libertasse o preso, que consideravam ser um preso político.

  Aqui apresento os empreendedores políticos que participaram das articulações pela libertação de Césare Battisti em Brasília. Um grupo chamado Crítica Radical, de fortaleza, foi o principal articulador da rede que se formou em Brasília, juntamente com a Convergência de Grupos Autônomos de Brasília e o Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília.

  Quando da concessão de refúgio ao Battisti e a reação de diversos setores da sociedade, o grupo Crítica Radical se organizou para vir a Brasília articular os apoios necessários para organizar o movimento. Já tinham o contato de membros da Convergência de Grupos Autônomos e conseguiu articular uma reunião com o DCE/UnB, que decidiu apoiar e participar do movimento.

  Não é surpresa que, dado o esvaziamento dos espaços institucionais de participação da sociedade civil no Supremo, o grupo que participaria da defesa de Battisti não seria aceito para se manifestar durante o processo.

  O movimento então se articula em duas frentes. Busca apoios de atores chave do meio político e acadêmico, como parlamentares e juristas, e trabalha na mobilização e no convencimento de mais pessoas para a causa, através de oficinas, seminários e protestos de rua.

  Vale mencionar aqui que à parte a participação institucionalizada os movimentos sociais se utilizam da relação com o judiciário de outras maneiras. Movimentos sociais por definição aproveitam e, ao mesmo tempo, criam oportunidades políticas com as quais possam se mobilizar e atingir seus objetivos (Tarrow, 1994: 49). A utilização da lei pode ser utilizada como um instrumento de legitimação das reivindicações dos movimentos sociais (Esktridge, 2005: 422), da mesma forma que a utilização do sistema judiciário, através de ações jurídicas, dá visibilidade e coloca na agenda de debates públicos as lutas dos movimentos sociais (Brown-Nagin, 2005: 1500). O judiciário também se beneficia dessa relação, pois proporciona a popularização da constituição e das leis como instrumentos de cidadania (Siegal, 2001: 328) e pode contribuir também no controle da desordem e da violência (Esktridge, 2005: 423).

  Para a parte de apoio político institucional, foi importante a presença de Maria Luiza Fontenele, ex-prefeita de Fortaleza e integrante do grupo Crítica Radical com amplo acesso sobre setores dos poderes executivo e legislativo. Na parte de mobilização popular o ambiente da universidade foi importante, pois através do DCE da UnB foram conseguidos os recursos necessários para trazer dois importantes membros do movimento residentes em São Paulo para participar de um seminário, são eles Celso Lungaretti, jornalista, e Carlos Lungarso, da Anistia Internacional. Aqui também o grupo Crítica Radical foi importante por trazer de Fortaleza, na semana do julgamento, mais de dez militantes, equipamentos de som e material de divulgação da campanha pela libertação de Battisti, entre várias unidades de um livro publicado por eles mesmos, chamado “A farsa do STF”, adesivos e cartazes. Como se pode notar pelo nome do livro, apesar de o grupo sustentar uma frente para apoios para a causa dentro da política institucional, ele é bem crítico do papel do STF e das instituições políticas em geral.

  A busca por apoios se deu principalmente através da mobilização dos parlamentares, Erika Kokay, Deputada Distrital com amplo acesso às instituições carcerárias do DF, que conseguia com alguma facilidade colocar o grupo em contato com o ativista italiano preso, e o Deputado Federal Eduardo Suplicy, que, apesar de ter participado pouco, foi importante para conseguir uma audiência com o então ministro recém empossado no STF, Dias Toffoli.

  Essa audiência foi importante, pois deu esperanças ao grupo de que poderiam ter audiências com outros ministros e tentar influenciar de forma mais efetiva o resultado em favor do ativista italiano.

  A mobilização na universidade não foi muito efetiva. Apesar de ter conseguido alguns apoios formais, o seminário mobilizado pelo DCE contou com a participação de duas ou três dezenas de participantes, no máximo. Das manifestações de rua apenas os militantes do Crítica Radical participaram, tanto na universidade como no dia do julgamento, em frente ao Supremo.

  Apesar da esperança gerada pela conquista da audiência com o ministro Dias Toffoli, não foi possível organizar nenhuma outra audiência com os demais ministros. As demais tentativas de conseguir audiências falharam e no dia do julgamento o único ministro com o qual o grupo havia dialogado, se absteve do julgamento por motivos de foro íntimo.

  O Estado italiano, outro interessado no resultado do julgamento, foi ouvido em audiência pública realizada ao longo do processo de julgamento e foi recebido em audiências particulares pelos demais ministros, principalmente pelo Presidente da casa, Ministro Gilmar Mendes.

  O mais próximo que os militantes que pediam a libertação de Battisti chegaram de Gilmar Mendes foi quando organizaram uma manifestação bem barulhenta com instrumentos musicais em frente à sala em que dava aula de Direito Constitucional na Universidade, alguns dias antes do julgamento. O presidente Gilmar Mendes, junto a outros três ministros votou contra a concessão de refúgio ao italiano Césare Battisti, três ministros votaram a favor.


     Conclusão


   Neste trabalho revisamos a mudança que tem ocorrido na estrutura de poder do Estado brasileiro, em que o poder judiciário acumula mais competências que os demais poderes devido ao ativismo judicial e à judicialização da política.

  No caso de concessão de refúgio ao italiano Battisti, tradicionalmente essa é uma ação de competência do poder executivo, incluída nas questões referentes à diplomacia e relações internacionais, sobre as quais o judiciário não deveria intervir. A possibilidade ou não do judiciário julgar aquela matéria nem foi discutida pelos ministros antes de entrarem no julgamento do mérito da questão.

  Esse fato levou a que, ao final do julgamento, com o resultado contrário à concessão de refúgio, os Ministros deixassem exposto que, na verdade, o presidente decidiria se cumpriria ou não a decisão judicial. Deixando dúbia a posição, se o presidente deve realmente decidir porque cabe a ele cuidar das questões referentes à diplomacia, ou se é um jogo força entre os dois poderes, deixando a entender que se o presidente não cumprir a decisão judicial, estará agindo contra a lei do seu país. A partir desse exemplo podemos ter maior clareza a respeito desse novo contexto da política brasileira.

  Em relação à participação da sociedade civil neste poder que ganha mais força, podemos avaliar que o processo de institucionalização da participação da sociedade civil não tem sido satisfatória pela excessiva restrição e pela falta de clareza na regulamentação dessa participação. Mesmo com a institucionalização da participação, critérios elitistas permaneceram na seleção das associações competentes para participar do controle de constitucionalidade.

  O resultado da falta de instrumentos institucionais efetivos de participação, chamei de democracia concorrencial às avessas, pois inverte o sentido da competição por votos estabelecida por Schumpeter, apesar de manter características como o oligopólio da concorrência – apenas quem já tem acesso prévio aos mecanismos de poder conseguem influenciar o processo. Neste caso, às avessas, por que são as associações e grupos de interesse que, como empresários políticos, competem por votos e apoio dos ministros.

  Não é necessário dizer que é um meio por demais injusto com grupos situados fora dos espaços de poder. No exemplo dado, a concorrência entre o Estado italiano, tido aqui como uma associação que também lutava por ter seus interesses garantidos no julgamento, e o grupo articulado em defesa do ativista italiano Césare Battisti mostrou como a assimetria de influência atua. Nesse modelo elitista concorrencial este grupo não teve sucesso, teve acesso direto a apenas um ministro, que acabou optando por não votar. Vale lembrar que o meio utilizado para ter acesso a esse ministro foi a influência de pessoas que já faziam parte do meio político institucional (a ex-prefeita de Fortaleza, Maria Luiza Fontenele) sobre parlamentares (poder legislativo) dos diversos níveis federativos. Ou seja, o acesso desse grupo não se deu diretamente através do próprio poder judiciário.

  Com base neste trabalho é possível perceber que a mudança na estrutura de poder do Estado, com o fortalecimento do poder judiciário, pode ser negativa para as organizações da sociedade civil que busquem influenciar as decisões estatais e não estejam inseridas nos meios elitistas de poder.

  Para melhorar esse relacionamento acredito que seria preciso que o Estado buscasse uma maior pluralização das organizações aceitas na participação institucional da sociedade civil nos espaços da corte constitucional, bem como que a corte estabelecesse regras mais concretas para essa participação, assim evitaria que critérios subjetivos fizessem escolher aleatoriamente ou pela vontade do juiz.

  Além disso, as organizações da sociedade civil precisariam se organizar melhor para fazer essa influência em gabinetes e participar mais ativamente da concorrência, trabalhando o discurso de convencimento e as redes de relacionamento para a efetividade de seus projetos.

  Este é um trabalho exploratório que busca fazer a interface entre dois temas pouco estudados em conjunto. Não é um estudo definitivo, mas espero ter alcançado o objetivo de fazer entender como a sociedade civil tem lidado com esse novo contexto do sistema político brasileiro. Contribuindo tanto para que o Estado conheça as limitações dos seus instrumentos, como os movimentos conheçam as limitações de suas ações.


     Bibliografia


  BROWN-NAGIN - Colum. L. Rev., 2005 – HeinOnline

  Farsa do STF, A. Livro publicado pelo grupo Crítica Radical. Fortaleza, 2009.

  GUIMARÃES, Aline Lisbôa Naves. Participação social no controle de constitucionalidade: o desvelamento da restrição nas decisões do Supremo Tribunal Federal. Dissertação (Mestrado em Direito)-Universidade de Brasília, Brasília, 2009.

  HABERMAS, J. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Trad. Flávio B. Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. v. II,

  SCHUMPETER, Joseph. Capitalismo, socialismo e democracia. Rio de Janeiro: Fundo de Cultura, 1961 SIEGAL, Reva B. Text in Contest: Gender and the constitution from a social movement perspective, 150 U PA L Rev 297 (2001).

  TARROW, Sidney. 1994. Power in Movement: Social movements, Collective Action and Politics. Cambridge, Cambridge University Press. Ekstridge, Jr. William N. Channeling: Identity-based Social Movements and public Law. 150 U. Pa. L. Rev. 419, 2001.

   Uso o termo elite para designar aquelas pessoas que têm um status superior devido a um melhor preparo intelectual, maior riqueza e melhores relações políticas.

   Alguns exemplos apresentados por Barroso (2010) são os casos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre pesquisas com células-tronco embrionárias (ADI 3510/DF); a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol (Pet 3388/RR); a legitimidade das ações afirmativas e cotas sociais e raciais (ADI 3330) e a vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e súmula nº13) entre outros.

   Alguns exemplos do ativismo judicial são a imposição de fidelidade partidária e a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos do legislador referentes à verticalização das coalizões partidárias e à clausula de barreira. (Barroso, 2010)

Da corte constitucional

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