Novo CPC: comentários ao anteprojeto

Agravo de instrumento: só para casos urgentes; e com sustentação oral

Henrique Araújo Costa

Aparentemente, o NCPC considera que as restrições impostas ao regime do agravo nas recentes reformas não foram suficientes. No novo perfil, pretende-se impedir a proliferação de agravos matando o mal pela raiz, na medida em que decisões incidentes não precluem. Isso leva a carga decisória para seu leito natural, que é a sentença. E, desde que o processo não demore mais tanto, não há mal nisso. O que se tenta é livrar o processo dos sintomas de um sistema doente em termos de demora, que é geralmente remediado urgentemente com a ampliação da impugnação das interlocutórias e a possibilidade de execução imediata do julgado. Sem a demora patológica, esses remédios deixam de se fazer necessários.

Colocando as coisas nos devidos lugares, segundo o NCPC, o processamento do agravo contra decisões urgentes de mérito poderá ser feito com mais atenção, permitindo-se a sustentação oral de 10 minutos - o que é uma enorme vitória dos advogados e da sociedade. Permanecem sem essa possibilidade de sustentação oral os recursos contra decisões interlocutórias de feição cautelar e executiva. Fora disso, parece inexistir interesse para a interposição do recurso de agravo, já que as decisões incidentes não mais precluem.

Voltando ao assunto da sustentação oral, certamente os magistrados lutarão contra isso, mas talvez de forma velada para não evidenciar sua indisposição com uma prática tendente a melhorar a prestações jurisdicional com a exigência de mais trabalho dos juízes. Aliás, como um todo, a carga de trabalho e responsabilidade dos juízes parece ter aumentado bastante.

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