Novo CPC: comentários ao anteprojeto

Ampliação do cabimento do ERESP: inadmissibilidade e causas originárias

Henrique Araújo Costa Os embargos de divergência, no regime do CPC/73, referem-se somente aos recursos excepcionais e funcionam como uma espécie de prolongamento deles. Trata-se, em síntese, de uma forma de uniformização da jurisprudência entre órgãos do mesmo tribunal superior. Nesse sentido, terminou se desenvolvendo uma tese jurisprudencial de que seria embargável apenas decisão de mérito, como se o processo vinculado aos requisitos de admissibilidade não fosse em si uma matéria importante de ser pacificada.

Diante disso, o NCPC propõe a modificação desse regime, autorizando também a revisão das decisões que versem sobre a admissibilidade recursal. Ou seja, os embargos de divergência têm, no NCPC, um cabimento ampliado. Outra ampliação do seu cabimento está em que, no regime do anteprojeto, seria possível sua interposição também no curso das ações de competência originária.

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