Novo CPC: comentários ao anteprojeto

CAUTELAR - Tutelas cautelar e antecipatória: suficiência da evidência sem urgência

Henrique Araújo Costa

Existiram várias tentativas de sistematização do processo cautelar e da antecipação de tutela. Ao longo do tempo, as diferenças foram diminuindo e fomos caminhando rumo à fungibilidade entre elas. Tanto é assim que o fim do processo cautelar em livro próprio sepulta com ele a tipicidade de muito de processos. Nesse contexto, ganham relevo o poder geral de cautela e a participação mais ativa do juiz de modo a assegurar que os provimentos antecipatórios também sejam adequadamente providos.

Ademais, com o NCPC, passamos a ter uma previsão mais abstrata denominada de tutelas de urgência (tendo como requisitos o dano irreparável e alguma plausibilidade) e evidência (tendo como requisito somente a plausibilidade), um gênero que incluirá as espécies de cautelar e provimentos antecipatórios. Isso atende a um anseio doutrinário, que via a possibilidade de concessão de decisão liminar, mesmo na ausência de urgência, caso se verificasse a evidência suficiente.

No mais, tais provimentos continuam podendo ser pleiteados de forma preparatória, principal ou incidental. E ao juiz cabe decidir se é necessária caução para eventual ressarcimento de danos. Um das cautelares típicas mantidas e melhor reguladas é a voltada a produção antecipada de provas. Mantiveram-se as possibilidades de interrogatório, inquirição e perícia (CPC, art. 846), deixando-se claro como não está no CPC/73 que tal provimento depende de: perecimento da prova; ou de viabilização de conciliação; ou necessidade de esclarecimento de fatos para ajuizamento ou prevenção de outra ação judicial.

No mesmo sentido de valorização da fungibilidade, o NCPC estabelece que: 'a falta de especificação da qualificação da medida pleiteada como tutela de urgência ou da evidência não obsta a sua concessão'. Merecem destaque o detalhamento das hipóteses autorizadoras da cautelar para produção antecipada de provas (CPC, art. 846); bem como a expressa possibilidade de juiz incompetente deferir medidas que evitem perecimento do direito.

O restante das previsões de tutela de urgência e evidência repetem o previsto no CPC/73 (CPC, art. 273), apresentando como requisitos: o abuso de direito de defesa; o propósito protelatório do réu; e a existência de pedido incontroversos. Além disso, o NCPC deixa mais claras outras hipóteses de concessão, como: a instrução documental não impugnada suficientemente; e a existência de jurisprudência firmada, incluindo súmulas e julgamento de processo repetitivo. Além disso, reforça deveres já existentes, a exemplo da fundamentação clara e precisa dos motivos da concessão liminar.

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