Novo CPC: comentários ao anteprojeto

Coisa julgada em questões prejudiciais: desnecessidade de declaratória incidental

Henrique Araújo Costa

O CPC/73 previu não fazer coisa julgada a apreciação da questão prejudicial decidida incidentalmente (CPC, art. 469). O NCPC vem modificar absolutamente tal postura para autorizar que a coisa julgada recaia também sobre as questões prejudiciais. Permanecem fora do alcance da coisa julgada as causas de pedir.

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