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Capítulo 25 de 49
Novo CPC: comentários ao anteprojeto
Coisa julgada em questões prejudiciais: desnecessidade de declaratória incidental
Henrique Araújo CostaO CPC/73 previu não fazer coisa julgada a apreciação da questão prejudicial decidida incidentalmente (CPC, art. 469). O NCPC vem modificar absolutamente tal postura para autorizar que a coisa julgada recaia também sobre as questões prejudiciais. Permanecem fora do alcance da coisa julgada as causas de pedir.
Capítulo 25 de 49
Sumário
- INTRODUÇÃO - Nossa proposta dos comentários ao NCPC: um projeto colaborativo
- Opção por comentários mais genéricos e as primeiras impressões do NCPC
- Sobre o trabalho da comissão: a ampla publicidade e o desafio da aprovação política
- O contexto das reformas pelo mundo: custo, tempo e qualidade do provimento
- PARTE GERAL - Estrutura dos livros: mais dois (geral e recursos); menos dois (cautelar e procedimentos)
- Princípios constitucionais expressamente adotados pelo código
- Manutenção da base teórica: instrumentalismo e constitucionalização
- Tutela plena e específica: luta contra o mero ressarcimento inexequível
- Direito processual transnacional: o NCPC voltado para o futuro
- CONHECIMENTO: DIVERSOS - Audiência de conciliação: ratificação das disposições da audiência preliminar
- Rejeição liminar da demanda: submissão ao sistema dos casos repetitivos
- Suspensão processual: férias para os advogados
- Prazos para emitir despachos, intelocutórias e sentenças: mais longos; mais sérios
- Processo eletrônico: a questão não é só o tempo; mas também o custo
- Intimação promovida por correio pelo próprio advogado
- CONHECIMENTO: CONCEITOS - Simplificação: abolição de conceitos, recursos, incidentes, procedimentos etc.
- Redefinição do conceito de sentença: atualização com o sincretismo
- Simplificação dos terceiros com três tipos: amicus curiae, assistência e chamamento
- Litisconsórcio necessário e unitário: distinção e regime de invalidade
- CONHECIMENTO: PROVAS E REGRAS - Carga dinâmica do ônus probatório: alega quem precisa; prova quem pode
- Independência dos ônus da prova: jurídico x financeiro; e a parte pobre suportada pelo Estado
- Em busca do mérito: não-surpresa, flexibilização formal, fundamentação completa etc.
- Desconsideração da personalidade jurídica: necessidade de contraditório
- Preclusões para o juiz: ausência de preclusão nos casos repetitivos
- Coisa julgada em questões prejudiciais: desnecessidade de declaratória incidental
- CAUTELAR - Tutelas cautelar e antecipatória: suficiência da evidência sem urgência
- RECURSOS: DIVERSOS - Recursos como eixo sistemático: valorizando a uniformidade e a estabilidade
- Ferramentas para uniformização, estabilidade e modulação de efeitos
- Resolução de demandas repetitivas: para além dos recursos, rumo à objetivação
- Criação de um sistema de precedentes vinculantes: o 'judge-made law' à brasileira
- Poderes do relator: gestão; e organização em torno dos casos repetitivos
- Inexistência de efeito suspensivo recursal: eficácia imediata da decisão
- RECURSOS: PRAZOS E SANÇÕES - Prazos para publicação de acórdão e apresentação de voto-vista
- Uniformização dos prazos recursais: 15 dias úteis, exceto embargos
- Tempestividade do recurso interposto antes do início do prazo
- Abuso do processo no agravo interno: multa e depósito recursal
- Litisconsorte recorrente: necessidade de mesma base para aproveitamento do recurso
- Sucumbência recursal para os caos de recursos manifestamente infundados
- RECURSOS: ESPÉCIES - Apelação: novamente o recurso por excelência
- Agravo de instrumento: só para casos urgentes; e com sustentação oral
- Extinção do agravo retido e sua respectiva preclusão; e a criação do agravo interno
- O fim dos embargos infringentes: basta a coleta de mais dois votos
- Ampliação do cabimento do ERESP: inadmissibilidade e causas originárias
- Ação rescisória: modificação da competência para o juízo principal
- Recursos excepcionais: aspectos procedimentais e flexibilização do prequestionamento
- RECURSOS: EMBARGOS - Condições para efeito modificativo dos embargos: vício e contraditório
- Embargos prequestionadores: pacificação jurisprudencial pela tese do STF
- Efeitos dos embargos: suspensivo (inexistência); e interruptivo(desde que tempestivos)
- Embargos manifestamente protelatórios: multa e inadmissão
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