Novo CPC: comentários ao anteprojeto

Embargos manifestamente protelatórios: multa e inadmissão

Henrique Araújo Costa

Quando considerados meramente protelatórios, os embargos levarão à condenação do recorrente em multa (de até 5% do valor da causa), bem como levarão à inadmissão de novos embargos.

Conheça mais dos nossos comentários colaborativos ao Novo CPC...

Página anterior
Capítulo 49 de 49
Sumário
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.