Novo CPC: comentários ao anteprojeto

Litisconsorte recorrente: necessidade de mesma base para aproveitamento do recurso

Henrique Araújo Costa

No regime anterior, bastava que os interesses não fossem incompatíveis para que o recurso interposto por um dos litisconsortes aproveitasse a todos (CPC, art. 509). No novo sistema, é necessário que, além disso, todos compartilhem a mesma base fática e jurídica.

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