Novo CPC: comentários ao anteprojeto

Manutenção da base teórica: instrumentalismo e constitucionalização

Henrique Araújo Costa

Em que pese o destaque dado à constitucionalização do processo, não há absolutamente nenhuma novidade do ponto de vista teórico em relação aos conceitos funcionais, cujo melhor exemplo é a trilogia estrutural: ação, jurisdição e processo. Assim continuamos a nos pautar pela compreensão do processo como relação jurídica. Ou seja, continuam sem influenciar o Brasil as propostas de descrição do processo por abordagens mais pragmáticas, centradas nas possibilidades de desfecho do processo (como em Goldshmidt); ou em sua própria marcha (como em Fazzalari). Na verdade, bem na linha do que já vinha sendo praticado, a questão 'meramente' teórica simplesmente foi ignorada, de tal sorte que continuamos com as referências do passado quando se trata de pensar a teoria geral do processo.

Esse aspecto da lei - no que concerne a ter ignorado opções meramente teóricas - não é de todo mal, já que a adoção da teoria pela lei pode gerar diversos problemas, como é o caso da teoria eclética da ação de Liebman adotada pelo CPC/73. Aliás, o NCPC vem tentar atualizar sua redação com a doutrina desse autor, que excluiu a possibilidade jurídica das condições da ação em seus escritos posteriores à edição do CPC/73. De agora em diante, esse aspecto faz parte do mérito, demonstrando a influência sobre o nosso sistema da teoria mais abstrativista, pautada pelo amplo acesso ao judiciário. De um modo geral, todos os sistemas processuais do mundo estão buscando emitir mais provimentos de mérito, gerando mais segurança e se satisfazendo menos com provimentos meramente formais.

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