Novo CPC: comentários ao anteprojeto

O fim dos embargos infringentes: basta a coleta de mais dois votos

Henrique Araújo Costa

Os embargos infringentes sempre tiveram sua existência questionada, pois era tido como culpado de um retardamento desnecessário na tramitação do feito. Sua base era a existência de decisão não unânime. Com o mecanismo proposto pelo NCPC, essa possível divergência será definitivamente solucionada pela coleta de votos de mais dois membros do tribunal, sem a possibilidade de interposição desse recurso abolido.

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