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Capítulo 42 de 49
Novo CPC: comentários ao anteprojeto
O fim dos embargos infringentes: basta a coleta de mais dois votos
Henrique Araújo CostaOs embargos infringentes sempre tiveram sua existência questionada, pois era tido como culpado de um retardamento desnecessário na tramitação do feito. Sua base era a existência de decisão não unânime. Com o mecanismo proposto pelo NCPC, essa possível divergência será definitivamente solucionada pela coleta de votos de mais dois membros do tribunal, sem a possibilidade de interposição desse recurso abolido.
Conheça mais dos nossos comentários colaborativos ao Novo
CPC...
Capítulo 42 de 49
Sumário
- INTRODUÇÃO - Nossa proposta dos comentários ao NCPC: um projeto colaborativo
- Opção por comentários mais genéricos e as primeiras impressões do NCPC
- Sobre o trabalho da comissão: a ampla publicidade e o desafio da aprovação política
- O contexto das reformas pelo mundo: custo, tempo e qualidade do provimento
- PARTE GERAL - Estrutura dos livros: mais dois (geral e recursos); menos dois (cautelar e procedimentos)
- Princípios constitucionais expressamente adotados pelo código
- Manutenção da base teórica: instrumentalismo e constitucionalização
- Tutela plena e específica: luta contra o mero ressarcimento inexequível
- Direito processual transnacional: o NCPC voltado para o futuro
- CONHECIMENTO: DIVERSOS - Audiência de conciliação: ratificação das disposições da audiência preliminar
- Rejeição liminar da demanda: submissão ao sistema dos casos repetitivos
- Suspensão processual: férias para os advogados
- Prazos para emitir despachos, intelocutórias e sentenças: mais longos; mais sérios
- Processo eletrônico: a questão não é só o tempo; mas também o custo
- Intimação promovida por correio pelo próprio advogado
- CONHECIMENTO: CONCEITOS - Simplificação: abolição de conceitos, recursos, incidentes, procedimentos etc.
- Redefinição do conceito de sentença: atualização com o sincretismo
- Simplificação dos terceiros com três tipos: amicus curiae, assistência e chamamento
- Litisconsórcio necessário e unitário: distinção e regime de invalidade
- CONHECIMENTO: PROVAS E REGRAS - Carga dinâmica do ônus probatório: alega quem precisa; prova quem pode
- Independência dos ônus da prova: jurídico x financeiro; e a parte pobre suportada pelo Estado
- Em busca do mérito: não-surpresa, flexibilização formal, fundamentação completa etc.
- Desconsideração da personalidade jurídica: necessidade de contraditório
- Preclusões para o juiz: ausência de preclusão nos casos repetitivos
- Coisa julgada em questões prejudiciais: desnecessidade de declaratória incidental
- CAUTELAR - Tutelas cautelar e antecipatória: suficiência da evidência sem urgência
- RECURSOS: DIVERSOS - Recursos como eixo sistemático: valorizando a uniformidade e a estabilidade
- Ferramentas para uniformização, estabilidade e modulação de efeitos
- Resolução de demandas repetitivas: para além dos recursos, rumo à objetivação
- Criação de um sistema de precedentes vinculantes: o 'judge-made law' à brasileira
- Poderes do relator: gestão; e organização em torno dos casos repetitivos
- Inexistência de efeito suspensivo recursal: eficácia imediata da decisão
- RECURSOS: PRAZOS E SANÇÕES - Prazos para publicação de acórdão e apresentação de voto-vista
- Uniformização dos prazos recursais: 15 dias úteis, exceto embargos
- Tempestividade do recurso interposto antes do início do prazo
- Abuso do processo no agravo interno: multa e depósito recursal
- Litisconsorte recorrente: necessidade de mesma base para aproveitamento do recurso
- Sucumbência recursal para os caos de recursos manifestamente infundados
- RECURSOS: ESPÉCIES - Apelação: novamente o recurso por excelência
- Agravo de instrumento: só para casos urgentes; e com sustentação oral
- Extinção do agravo retido e sua respectiva preclusão; e a criação do agravo interno
- O fim dos embargos infringentes: basta a coleta de mais dois votos
- Ampliação do cabimento do ERESP: inadmissibilidade e causas originárias
- Ação rescisória: modificação da competência para o juízo principal
- Recursos excepcionais: aspectos procedimentais e flexibilização do prequestionamento
- RECURSOS: EMBARGOS - Condições para efeito modificativo dos embargos: vício e contraditório
- Embargos prequestionadores: pacificação jurisprudencial pela tese do STF
- Efeitos dos embargos: suspensivo (inexistência); e interruptivo(desde que tempestivos)
- Embargos manifestamente protelatórios: multa e inadmissão
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