Novo CPC: comentários ao anteprojeto

RECURSOS: DIVERSOS - Recursos como eixo sistemático: valorizando a uniformidade e a estabilidade

Henrique Araújo Costa

A uniformidade e a estabilidade da jurisprudência surgem como princípios norteadores da sistemática processual, reforçando que o código foi concebido para viabilizar o tratamento das causas repetitivas. Ou seja, perdeu força a dimensão individual do conflito e ganhou força sua dimensão coletiva, representada pelas ferramentas de tratamento de assuntos repetitivos. Tal opção traduz bem o modo de pensar da comissão, presidida por um Ministro do STJ, cuja visão se pauta pela organização do judiciário de cima para baixo. Nem poderia ser diferente ao se eleger a uniformidade da jurisprudência como centro axiológico da reforma.

Isso tem um lado bastante positivo, que é o tratamento mais semelhante de casos semelhantes. Mas tem também um lado potencialmente muito negativo, que é pensar-se o processo a partir da similaridade, em detrimento da singularidade de cada caso. Assim, os advogados cada vez mais terão que argumentar à moda inglesa dos precedentes ('distinguishing'), no propósito de persuadir o judiciário que seus casos são iguais ou diferentes. Seja qual for o lado defendido, o debate tenderá à artificialidade, rompendo com a tradição de que ao juiz cabe dizer o direito diante da exposição do fato. Afinal, o sistema de recursos tende a projetar sua uniformização sobre a própria primeira instância. Antes, essa avaliação distante da realidade - queremos dizer focada na tese - apenas era sentida na instância extraordinária.

Perde-se assim um pouco da dimensão do judiciário como submetido à lei abstrata do legislativo, fortalecendo-se a ideia de que o judiciário é responsável por criar soluções adequadas aos problemas sociais. Destaca-se o seu papel regulador e deixa-se de lado o mito de que ao judiciário caberia aplicar a norma abstrata a casos concretos. Todo o jogo se volta ao tratamento semelhante de casos semelhantes, segundo o entendimento firmado pelo judiciário de maior instância. Isso pode vir a gerar conflitos com o legislativo e também com a própria doutrina, a serem colocados em segundo plano se a jurisprudência continuar tendo sua importância fortalecida. E obviamente pode agravar a disparidade de interesses entre as missões das diferentes instâncias judiciais, pois tende a prevalecer a uniformização em detrimento da concretização de justiça concreta caso a caso.

De toda forma, a situação de insatisfação por parte de todos em relação à demora no julgamento dos casos, termina justificando essa abordagem. E a justificação pode vir a esconder um projeto de dominação problemático, bem visto no potencial embate de forças já mencionado. O que faz a convergência possível diante de um cenário com interesses tão díspares é a constatação de que chegamos a um nível em que dificilmente pioraremos a situação de colapso em que já nos encontramos. A mudança parece ser - como toda mudança - um ato de fé, de esperança. E isso tem um lado bom, é claro. Sobre o seu desenvolvimento só o tempo dirá se tratá algo mais positivo do que o atual estado de coisas.

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