Novo CPC: comentários ao anteprojeto

Recursos excepcionais: aspectos procedimentais e flexibilização do prequestionamento

Henrique Araújo Costa

Será mantido o regime de admissibilidade dos recursos excepcionais previsto pelo CPC/73. As maiores alterações de tramitação devem-se ao sistema de suspensão das demandas repetitivas. Outra alteração está em que o STF e o STJ poderão remeter um ao outro recursos a depender da matéria, evitando extingui-los sem julgamento de mérito, cabendo a palavra final sobre a competência ao STF.

Outro aspecto extremamente interessante está em que o prequestionamento dos recursos com várias causas de pedir poderá ser flexibilizado, desde que seu conhecimento seja autorizado com base em uma das causa de pedir devidamente prequestionada. Assim, o STF e o STJ poderão decidir causas no mérito, tratando de todas as causas de pedir, ainda que algumas delas não tenham atendido separadamente a todos os requisitos de admissibilidade, notadamente o prequestionamento.

Existe uma discussão doutrinária que entende que a lei deveria ser modificada para flexibilizar ainda mais requisitos de admissibilidade, como tempestividade por exemplo. Mas realmente seria um choque muito grande. Basta lembrar que até hoje os tribunais superiores se defendem como podem da carga de trabalho, valendo-se de uma jurisprudência quase que totalmente processual para não conhecer a maioria dos recursos. Isso tende a mudar, já que tal seletividade passa a ser exercida por outros filtros muito mais poderosos. Desse modo, os tribunais superiores poderão escolher as matérias mais significativas e que eles entendem merecer pacificação.

Definitivamente, trata-se de um rompimento de paradigma com o processo individual, cuja função do tribunal passa ser muito mais regular o entendimento do direito do que julgar pedidos individuais. É a objetivação do processo que permeia toda a estrutura dos tribunais superiores, de uma forma inimaginável até antes da elaboração do anteprojeto. Enquanto várias das alterações no processo ordinário são indiscutivelmente benéficas; a formulação de um sistema altamente concentrado nos tribunais superiores deve gerar críticas muito fortes por parte da doutrina mais tradicional.

Pode ser que tais críticas passem até pela constitucionalidade da proposta do NCPC, já que precisamos de uma reforma constitucional para instituir o sistema de súmulas vinculantes; enquanto estaremos construindo um sistema totalmente vinculante a partir de legislação ordinária. E, mais do que isso, rompendo com uma série de amarras inerciais para que os tribunais superiores possam se manifestar mais profundamente no mérito sobre recursos que hoje não seriam conhecidos.

Conheça mais dos nossos comentários colaborativos ao Novo CPC...

Página anterior Próxima página
Capítulo 45 de 49
Sumário
Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.