Novo CPC: comentários ao anteprojeto

Resolução de demandas repetitivas: para além dos recursos, rumo à objetivação

Henrique Araújo Costa

Uma ferramente bastante importante no contexto do NCPC é o 'incidente de resolução de demandas repetitivas', que passa a abarcar processos que ainda não tenham chegado às instâncias extraordinárias, inclusive as ações propostas na pendência de seu processamento. A competência para seu julgamento é do tribunal, que suspenderá, na oportunidade da admissão de seu processamento, o trâmite das causas repetitivas.

Aliás, o mesmo esforço de objetivação é visto ao se negar à parte a desistência do recurso representativo da controvérsia. Trata-se de uma polêmica muito grande dos últimos tempos que será agora pacificada, antes travada entre aqueles que entendiam ser um direito incondicionado da parte a desistência (como previa o CPC/73); e aqueles que entendiam que tal desistência seria um ato abusivo.

Voltando ao tema das demandas repetitivas - e não apenas mais recursos repetitivos - criou-se um incidente suscitável pelas partes ou pelo juiz, cujo julgamento produz coisa julgada em relação a todas as causas pendentes. Resta a possibilidade de recurso aos prejudicados (inclusive terceiros), que terá efeito suspensivo, como exceção à regra da eficácia imediata da sentença. Ou seja, a objetivação do processo é mesmo enfatizada, na medida em que se impõe um julgamento mais demorado das causas individuais em que houver recurso. Isso exige a ampliação da possibilidade de recurso também para terceiros que se veriam vinculados à coisa julgada. De outro lado, garantindo a eficácia imediata do provimento, sendo condenada a Fazenda, será dispensada a remessa necessária.

Aparentemente, espera-se que tal incidente, criado em um ambiente de extinção de tantos outros, venha aumentar a qualidade do provimento que sirva de pauta aos casos semelhantes ao paradigma. Aliás esse é o principal pressuposto de sua instauração: a sua capacidade de multiplicação de causas. No sentido de que se garanta um provimento melhor e mais profundo, o tribunal poderá autorizar a juntada de documentos e a realização de diligências de modo a ampliar a cognição em segunda instância, evitando a prolação de decisões conflitantes para casos que deveriam ter o mesmo desfecho.

Os magistrados inferiores serão responsáveis por emitir as decisões de acordo com o entendimento firmado, não sendo dispensada sua manifestação. Ou seja, os casos continuam a ser julgados pela competência que tinham e não são simplesmente afetados com o deslocamento da competência para a instância superior.

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