Novo CPC: comentários ao anteprojeto

Sobre o trabalho da comissão: a ampla publicidade e o desafio da aprovação política

Henrique Araújo Costa

O trabalho da comissão responsável por elaborar o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (NCPC) foi amplamente noticiado pela imprensa, desde sua criação em setembro de 2009. Além da grande imprensa, cobriram a matéria também os canais especializados, notadamente os via internet. Nesse particular, merecem destaque o 'Direito Integral' (novocpc.direitointegral.com), com seu trabalho de 'clipping'; bem como a participação de membros da comissão pelo Twitter: Bruno Dantas (twitter.com/dantasbruno) e José Miguel Garcia Medina (twitter.com/ProfMedina). Outra iniciativa digna de registro está nos textos e comentários do 'bLex' (twitter.com/bLex_com_br).

Essa forma de publicidade, sobretudo a das grandes mídias, tem um lado bom e um lado ruim. O lado bom é que amplia a legitimidade da proposta, na medida em que engaja nos debates inúmeras pessoas. Aliás, a mesma legitimidade é buscada nos atos oficiais da comissão, o que se nota por exemplo pela transcrição da atas das audiências públicas no site do Senado, bem como pela abertura da comissão a sugestões de qualquer cidadão. O lado ruim, voltado a tratar da grande imprensa, é que a notícia pode simplificar demais o debate e deixar em evidência apenas um aspecto da reforma, como é tipicamente abordada a celeridade.

Essas unanimidades podem esconder armadilhas. Afinal, sabemos que nada é tão simples quanto parece em uma notícia de jornal. Embora uma reforma legislativa não deva ser apenas fruto da mente do processualista fechado em seu gabinete; também não pode sucumbir ao discurso demasiadamente simplificado e potencialmente manipulador. Bem, isso é algo muito difícil de ser abordado pois tudo dependerá do uso que for feito da lei.

Queremos dizer com isso que o fato da comissão ser composta de juristas com carreira e produção científica brilhante - o que é inegável, pois de fato fazem parte dela respeitados profissionais e professores - não garante que o resultado da lei e sua aplicação sejam satisfatórios. Afinal, são habilidades diferentes: comentar, redigir e aprovar leis. E naturalmente isso tudo é desvinculado do uso que delas será feito.

Seja como for, o debate mais crítico nesse sentido tende a se dissolver à medida em que o anteprojeto se afaste de sua fase política, que agora parece ser seu maior desafio: ser aprovado, especialmente na Câmara. Acreditamos então que a simplificação do discurso visto na grande imprensa seja estratégica diante do enorme desafio político que o anteprojeto tem a vencer. Essa é apenas uma nota ressalva, pois somente nos sentimos habilitados a tratar dos comentários à redação proposta pela comissão. O assunto da aprovação está na dimensão política e por isso é bastante imprevisível e qualquer comentário nosso sobre isso seria mera especulação.

Ainda considerando a importância da pulverização da informação da internet - que é uma das suas maiores virtudes - há inúmeras outras iniciativas relevantes aqui não mencionadas e que viabilizaram e agregaram debates em torno do assunto. Contudo, elas podem ser facilmente encontradas por meio da malha de conversas que se desenvolveu com auxílio das fontes citadas. Dentro desse contexto de inovação de acompanhamento pela internet da elaboração do anteprojeto, apresentamos uma proposta de comentários colaborativos ao NCPC.

Conheça mais dos nossos comentários colaborativos ao Novo CPC...

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