Novo CPC: comentários ao anteprojeto

Sucumbência recursal para os caos de recursos manifestamente infundados

Henrique Araújo Costa

Os recursos manifestamentes infundados passam a ser passíveis de sucumbência recursal como forma de desestimular sua interposição. Podem ser considerados manifestamente infundados os recursos contrários a teses fixadas em súmulas, repercussão geral , julgamento de recursos repetitivos ou mesmo jurisprudência consolidada, independentemente da existência de súmula.

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