Novo CPC: comentários ao anteprojeto

Uniformização dos prazos recursais: 15 dias úteis, exceto embargos

Henrique Araújo Costa

No propósito de simplificar a fixação e sua contagem, os prazos recursais eles foram uniformizados em 15 dias úteis (segunda a sexta com expediente forense), rompendo com a nossa tradição de contagem em dias corridos. Todavia, os prazos maiores de 30 dias contam-se por meses.

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