Artigos

O anteprojeto de novo Código de Processo Civil

Roberto Ramalho

Roberto Ramalho é Advogado e Jornalista

  A Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) promoveu por diversas vezes encontros visando aperfeiçoar o texto.

  Foram realizadas diversas audiências públicas para discutir sugestões ao anteprojeto do novo Código de Processo Civil que teve por objetivo aperfeiçoar o texto final.

  O grupo, que foi presidido pelo eminente ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, ouviu opiniões de profissionais da área e de estudiosos do Direito, como o consultor jurídico e ex-desembargador José Manoel de Arruda Alvim Netto, a professora Ada Pellegrini Grinover, e o professor Kazuo Watanabe, além de outros.

  De acordo com o ministro do STJ Luiz Fux as propostas apontaram para o caminho do incidente de coletivização - nos casos das demandas de massa - a diminuição da quantidade de recursos, além de adotar, no primeiro grau de jurisdição, uma única oportunidade de impugnação, quando da sentença final, nos casos das ações individuais.

  Além do mais recebeu inúmeras proposições de advogados das mais variadas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, dentre elas a adoção de uma sentença única, ou acórdão único para os mesmos casos que estão sendo julgados em 1ª Instância.

  Segundo Editorial de terça-feira, dia 08 de junho do Correio Brasiliense o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), redigido por comissão especial de juristas presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), articula inovações para romper as barreiras da morosidade judicial. A virtude mais visível da iniciativa é a drástica redução dos incidentes que, hoje, autorizam medidas recursais. Não será admitida provocação de instância superior com o propósito de retardar o andamento do processo. Pune-se aí a litigância de má-fé, no caso com a imposição de multa ao advogado de até 20% sobre o valor da causa.

  De acordo com o Editorial "as ações em exame na primeira instância que versarem sobre o mesmo conteúdo e causa de pedir serão objeto de notificação ao STJ. Caber-lhe-á, então, elaborar os termos da sentença que deverá ser aplicada a todos os casos. Não haverá recurso à disposição das partes inconformadas. Vale apontar como outro princípio tendente a desafogar a Justiça à execução imediata da sentença de primeiro grau, quando o processo for decidido com base na jurisprudência dominante dos tribunais. O recurso só será admitido caso seja autorizado por um desembargador, se provada a excepcionalidade da situação".

  O anteprojeto do Código de Processo Civil foi finalmente entregue ao Senado Federal onde deverá ser iniciada sua tramitação devendo, segundo o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, ser aprovado ainda esse ano para que entre em vigor em 2011.

  Não há dúvida que o anteprojeto de Código de Processo Civil sendo aprovado será uma conquista para o Poder Judiciário que se livrará da quantidade de recursos existentes atualmente e a sociedade que ganhará agilidade, celeridade e maior competência, porque tudo ficará mais prático e mais fácil.

Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.