Artigos

O controle das expectativas dos jurisdicionados: Impedindo o venire contra factum proprium do Poder Judiciário

Rafael Santos de Barros e Silva

  O autor é Procurador do Distrito Federal. Professor do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Advogado. Membro do Grupo de Estudos em Direito Processual Civil da UnB – Gepro/UnB.

Sumário: 1. Resumo / Abstract. 2. Introdução. 3. A Segurança Jurídica como fundamento do Ordenamento Jurídico 4. A proibição do venire contra factum proprium como manifestação da Segurança Jurídica 5. Aplicação do instituto aos atos do Poder Judiciário. 6. Notas sobre o tema no âmbito do direito norte-americano. 7. Instrumentos de proteção das expectativas dos jurisdicionados e impeditivos dos atos contraditórios utilizados nas Cortes brasileiras 8. Conclusões. 9. Bibliografia.

1. Resumo/ Abstract

  O presente trabalho analisa a aplicação da proibição do venire contra factum proprium perante o Poder Judiciário, especificamente no âmbito das Cortes Superiores.

  O órgão julgador, enquanto sujeito da relação processual, também deve respeito ao Princípio do nemo potest venire contra factum proprium, uma vez que seus atos também geram expectativas não apenas nas partes do processo, mas para a sociedade como um todo.

  As decisões das cortes superiores extrapolam o mero interesse das partes do processo, na medida em que representam pautas gerais para a sociedade. Aquele que foi guiado por uma dessas pautas não pode ser surpreendido com sua abrupta revogação.

  O que se defende é a modulação temporal dos efeitos da decisão, sempre que essa implicar uma alteração de jurisprudência de Corte Superior, representando a prospectividade não um ato discricionário do órgão julgador, mas um direito dos jurisdicionados.

  This article analises the aplication of forbiden of venire contra factum proprium for judiciary's acts, specially in the range of superior courts, as a way to protect the expectation of citzens.

  The judge, while subject of process relation, has to respect the principle of nemo potest venire contra factum proprium, since your acts also imply expectations not only to the parts of process, but also to the society in general.

  Decisions of superior courts go beyond the interests of the parts in process, they represent general staves directed for all society. Who is guided for one of that staves can not be surprised for one abrupt change.

  What is defended is the prospectivity of decision's efects, as a right of citzens, always that a change of jurisprudence is held for a superior court.

Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.