Artigos

O estado e o poder de tributar

Marcos Antonio Sales da Silva
Resumo

   O Estado, no exercício de sua soberania, tem portanto o poder de exigir tributos de seus cidadãos. É o chamado doutrinamento de poder de tributar do estado. A relação jurídica entre o Fisco e o Contribuinte é regida integralmente pelo Direito Público, não configurando, conseqüentemente, uma relação obrigacional, nem sendo pertinente o uso de princípios de direito privado. As limitações ao poder de tributar constituem-se, portanto, em normas legitimadas pela Constituição Federal que não conferem competências positivas para tributar, mas em dispositivos que visam impedir as situações por elas descritas, ou seja, que sejam utilizadas pela força tributária do Estado.

Palavras-chave: Estado. Direito Tributário. Poder de Tributar.

   ABSTRACT

  In the exercise of its sovereignty, is therefore the power to demand taxes from its citizens. It is called the doctrine of the state power to tax. The legal relationship between the tax authorities and taxpayers is fully governed by public law, not setting, therefore, a relationship obligation, nor is the use of relevant principles of private law. The limitations to the power to tax is, therefore, legitimized by the rules in the Federal Constitution which does not confer jurisdiction to tax positive, but in devices to prevent the situations they described, that are used by the power of the state tax.

Keywords: State. Tax Law. Power of Taxation.

1-Introdução 

   O Poder de Tributar, sob a perspectiva de um Estado Democrático de Direito, deve ser concebido de maneira que, respeitando os direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos, propicie a justiça social e alcance o objetivo constitucional de uma vida digna para todos.

   Justifica-se a necessidade da seguinte forma: O Estado, com o fim de atender o bem comum, e como organizador máximo da soberania tem de dispor do aparelhamento indispensável à sua organização, destinada a atender os interesses do bem comum, para isso necessita de meios para cumprir seus fins. Um dos aspectos da soberania de um Estado é o seu poder de penetrar no patrimônio dos particulares, exigindo-lhes as contribuições de que necessita, dentro, é claro do que estiver legalmente previsto. A nossa Constituição Federal não criou os tributos, apenas distribuiu competências aos entes federados, para que, por meio de lei os instituíssem, assim, somente a lei que os instituir terá que descrever os elementos essenciais.

   No tocante às limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal reúne mais especificamente nos artigos 150, 151 e 152, um conjunto de normas proibitivas que tem como destinatários os entes políticos e devem observar esse conjunto de normas no exercício da competência tributária.

   Dentre esses princípios encontram-se o princípio da legalidade, pelo qual somente a lei pode instituir ou majorar tributos, outra norma não tem esse condão, um decreto, por exemplo, só tem validade para tornar mais precisa, esclarecer a norma principal, nunca inovar. Medidas provisórias, que nem sempre preenchem seus requisitos essenciais de relevância e urgência que são instituídas desrespeitando os termos fixados na Constituição Federal. Além do mais existe o princípio da anterioridade, como explicar a medida provisória diante desse princípio?

   Outros princípios também importantes, como o princípio da igualdade, da irretroatividade e da anterioridade, do não confisco e as imunidades também são importantes para o direito tributário, e devem ser rigorosamente observados quando da instituição do tributo.

   A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente vinculada. Por ser uma matéria de suma importância e relevância jurídica limitaremo-nos a discutir de forma sucinta a origem do tributo no Brasil, a natureza jurídica da relação tributária e a teoria da imposição tributária, finalizando com a analise de alguns princípios que concretizam e lastreiam as limitações ao poder de tributar.

1. O Direito Tributário

1.1.Conceitoe denominações

   O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder. É relação jurídica, pois está sujeita a normas às quais se submeterem os contribuintes e também o Estado.[2]

   A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada. A própria instituição do tributo há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os princípios jurídicos fundamentais da tributação.

   Segundo Martins (2005) a expressão direito tributário tem várias traduções. Em italiano, usa-se a expressão Diritto Tributário. Em espanhol, fala-se em Derecho Tributário. Em alemão, Abgabrecht. Tributário vem do latim tributarius, a, um, que é a pessoa que paga tributo. Atualmente, a denominação empregada é Direito Tributário, por dizer respeito ao gênero tributo. É a expressão mais aceita. É encontrada no inciso I do art.24 da Constituição. A Lei nº 5.172 é denominado Código Tributário Nacional (CTN).

   Rubens Gomes de Sousa afirma que o Direito Tributário é “o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos”.[3]

   Direito Tributário para Hugo de Brito Machado “é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”.[4]

   O Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. Tem princípios próprios, como o da legalidade, da anterioridade, etc.

   As principais regras estão contidas na Constituição, no Código Tributário Nacional (CTN) e em outras leis esparsas. O fato de o Direito Tributário ter um código evidencia também que um conjunto de regras próprias, indicando uma espécie diferenciada do ramo Direito.

   Há instituições próprias como o Ministério da Fazenda, as Secretarias Estaduais da Fazenda, os Conselhos de Contribuintes, os Tribunais de Impostos e Taxas, etc.

   O objetivo do Direito Tributário segundo Martins (2005) é verificar as relações do Estado no que diz respeito a seu poder de tributar, que envolve a criação do tributo, sua arrecadação e fiscalização.

   A denominação Direito Tributário tem predominado entre nós, e na verdade parece ser a que melhor designa a matéria em estudo. Entretanto, outras denominações têm sido utilizadas, tais como Direito Financeiro, Direito fiscal, Legislação Tributária.

1.2. Natureza, posição e autonomia do direito tributário

   Embora se reconheça que a divisão do Direito em Público e Privado carece de fundamento científico, e que a fronteira entre um e outro nem sempre se pode estabelecer com segurança, é ela ainda largamente utilizada, e de grande valia pelo menos para fins didáticos. Relativamente ao Direito Tributário, não há dúvida. Trata-se de um ramo do Direito Público qualquer que seja o critério utilizado para formular a distinção entre Direito Público e Direito Privado.

   A natureza do Direito Tributário, é ex lege. Decorrer da previsão da lei. O tributo só é devido em razão da determinação legal. Tem, portanto, cunho publicístico, envolvendo o contribuinte e o Estado, que arrecada o tributo e o utiliza para custear as necessidades gerais da coletividade.

   Segundo Hugo de Brito Machado, “O Direito Tributário é o Ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeito a imposições tributarias de qualquer espécie".[5]

   O Direito Tributário é um ramo do Direito Público, regulado pelo Estado em função da coletividade. O Direito Tributário relaciona‑se com outras disciplinas jurídicas, tais como:

Direito Civil ‑ classifica o direito das pessoas, das coisas ou direitos reais e das obrigações em obrigacionais.

O Direito das pessoas ‑ é aquele que se preocupa com os aspectos pessoais.

O Direito das coisas ‑ é aquele que regulamenta as relações entre o direito sobre uma coisa e as pessoas de direito. A sujeição ativa e passiva não pertence a coisa, o que existe é uma relação jurídica entre indeterminados, com o direito de respeitar aquele direito.

O Direito das obrigações - é aquele que juridicamente tem como meta um objeto patrimonial. O Direito das obrigações é determinante de quem pode e deve exigir uma prestação pecuniária, envolvendo um sujeito ativo e um sujeito passivo. O fisco quer receber do contribuinte o que lhe é de direito.

   No Direito Tributário inegavelmente encontram-se as características do direito Obrigacional, eis que ele disciplina, essencialmente, uma relação jurídica entre um sujeito ativo (fisco) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável), envolvendo uma prestação (tributo).

   O Direito Tributário conseguiu atingir a posição de ramo jurídico autônomo. A formação de novas disciplinas científicas não pertencem somente ao direito, mas qualquer ramos do conhecimento humano. Não se deve esquecer, contudo, que o Direito é uno, devendo a autonomia ser entendida como ramo de Direito autônomo. Sendo assim o Direito Tributário se serve de institutos pertencentes a outros ramos do Direito. O que acontece é a relação do Direito Tributário com os demais ramos.

   Há uma diferença entre Direito Tributário e Ciência do Direito Tributário. O Direito Tributário é a reunião das normas e a Ciência do Direito Tributário é o conhecimento que se tem sobre o Direito Tributário.

   Quem regula a atividade financeira do Estado é o Direito Financeiro. Portanto, há uma interligação entre ambos, existindo os mesmos princípios gerais comuns aos dois ramos. Essa atividade inclui a tributação que se destaca por sua importância para o Estado. A tributação não é apenas um meio de obter receitas mas uma forma de desenvolver regiões carentes, estimular a produção e redistribuir rendas.

   Direito Financeiro regula a atividade financeira do Estado, no que pertine à tributação.

‑ Direito Financeiro regula toda atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação.

‑ Ciências das Finanças Públicas estuda a atividade financeira do Estado, como ciência especulativa, sob diversas perspectivas, informando o legislador e acompanhando a evolução do Direito, de sorte a que se obtenha o que mais conveniente se mostre ao desenvolvimento dessa atividade estatal

1.3. Tributo: Conceito e Espécies

   Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

   Tributo é uma prestação obrigatória exigida por pessoa de direito público interno em face do seu poder de império. Analisando os elementos contidos na definição de tributo encontra-se que o tributo é uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, mostrando que o mesmo tributo não precisa ser pago, a prestação por outros meios. Ligada à expressão prestação pecuniária, eis a palavra compulsório indicando que a entidade pública obtém a receita tributária fazendo uso de seu poder de império, ficando de fora as prestações facultativas. As Sanções de atos ilícitos, quando pecuniárias, caso das multas. Paga‑se o tributo no cumprimento de um dever legal.

   O tributo é o gênero e os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são as espécies.As Contribuições Sociais e os Empréstimos Compulsórios são espécies distintas do gênero tributo, levando em consideração de que, do ponto de vista econômico, eles não são receitas. Mas no sentido Direito Positivo brasileiro eles passaram a ser tratados como tributos, por força de expressa disposição da Constituição Federal de 1998.

“Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” ­[6]

“Taxa é o tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.”

  Contribuição de melhoria é o tributo cujo fato gerador é uma obra pública que valoriza o imóvel. Contribuição Especiais são aquelas que intervêm no domínio econômico das categorias profissionais.

   Empréstimos compulsórios sob o aspecto doutrinário têm natureza contratual. Contudo, sob a ótica do direito vigente, ele é um verdadeiro tributo. Ele pode ser instituído em situações de caráter urgente.

   Os tributos podem ser classificados quanto à espécie, à competência impositiva, à vinculação com a atividade do Estado, à função.Otributo possui, além da função de arrecadar, um compromisso social no que diz respeito ao estímulo de atividades econômicas, consumo de certos bens, desenvolvimento de regiões menos favorecidas. É a chamada extrafiscalidade que procura corrigir situações econômicas ou sociais anômalas.

   A parafiscalidade objetiva arrecadar para usar os recursos com atividades beneficiárias de categorias específicas.

2. Legislação tributária

De acordo com a terminologia adotada pelo Código Tributário Nacional, lei e legislação tributária não se confundem.

   Em sentido formal, lei é o ato jurídico produzido pelo Poder competente para o exercício da função legislativa, nos termos estabelecidos pela Constituição. Diz-se que o ato tem a forma de lei. Foi feito por quem tem competência para fazê-lo, e na forma estabelecida para tanto, pela constituição. [7]

   Para Machado (2001) a lei em sentido material, lei é o ato jurídico normativo, vale dizer, que contém uma regra de direito objetivo, dotada de hipoteticidade. Em outras palavras, a lei, em sentido material, é uma prescrição jurídica hipotética, que não se reporta a um fato individualizado no tempo e no espaço, mas a um modelo, a um tipo.

   Lei segundo Martins (2005) é a expressão da vontade geral. È o que é estabelecido genericamente para regular condutas. È a norma emanada do Poder Legislativo, que estabelece regras de conduta. Obriga a todos dentro da sociedade, pois não visa a situações particulares, mas genéricas.

2.1. Lei complementar e Lei ordinária

   Os atos especificamente criadores das obrigações tributarias são as leis ordinárias, de acordo com a competência estabelecida na Constituição. Em resumo, as leis ordinárias são as leis comuns e se constituem em fonte básica do Direito Tributário. As leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, estabelecendo normas gerais e regulando o Poder de tributar.

   Celso Ribeiro Bastos conceitua a lei complementar como a regra “que contempla uma matéria a ela entregue de forma exclusiva e que, em conseqüência, repele normações heterogêneas, aprovadas mediante um quorum próprio da maioria absoluta”[8]

   A lei complementar tem quorum especial de votação previsto pela constituição (art.69). Somente pode ser aprovada por maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional.

   Se a lei complementar é aprovada sem o quorum especial de votação, não passará de mera lei ordinária. Se a lei ordinária for rotulada de lei complementar, mas não for observado o quorum de votação do art. 69 da Lei Magna, continuará sendo lei ordinária.

   A lei ordinária, em alguns casos, também completa ou complementa segundo MARTINS (2005) a Constituição. Todavia, difere da lei complementar pelo fato de esta ter quorum especial para sua votação. A Lei ordinária é aprovada no Congresso Nacional por maioria simples.

   São leis ordinárias as que tratam do imposto de renda, do imposto sobre produtos industrializados etc. A Lei nº 6.830/1980 (lei de execução fiscal) também é lei ordinária. Somente a lei pode estabelecer: (a) a instituição de tributos, ou sua extinção; (b) a majoração de tributos, ou sua redução, salvo impostos de importação e exportação, IPI, IOF; (c) a definição do fato gerador da obrigação tributária principal; (d) a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo; (e) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (f) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensas ou redução de penalidades (art.97 do CTN).

2.2. Princípio da legalidade

   A Constituição Federal, nossa lei suprema, em seu artigo 5º, inciso II reza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, vem do século XIII e da experiência francesa em que qualquer possibilidade de aumento de tributo deveria passar pelo consentimento do monarca. Também a nossa Constituição Brasileira, em seu artigo 150 inciso I reafirma esse princípio, ao dizer que não há possibilidade de criação ou majoração de um tributo senão em virtude de lei.

   Para que o tributo possa ser exigido, é necessária expressa previsão legal. Tal previsão foi denominada de princípio da legalidade, da reserva da lei, da legalidade tributária, da estrita legalidade e da estrita legalidade tributária.

   O princípio da legalidade tem origem ligada à tributação. Inicialmente, para a exigência de tributos bastava o consenso do indivíduo. Depois, passou-se a um consenso coletivo.

Segundo Hugo de Brito Machado (2001, p.55),

   O princípio da legalidade é, no plano do Direito Constitucional o princípio pelo qual ninguém é obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. No Direito Tributário tem‑se uma especificação desse princípio, que se costuma chamar Princípio da Legalidade Tributaria, significando que nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seja por lei.

   O constituinte desejou que o princípio da legalidade tributária fosse considerado uma limitação constitucional ao poder de tributar.

2.3. Medidas Provisórias

   A Constituição Federal vigente possibilita a criação de tributos por medida provisória pelo Presidente da República, com força de lei. Essas medidas entram em vigor na data de sua publicação, sendo reguladas pelo Congresso Nacional.

   Pode, pois o Presidente da República instituir, através de medida provisória, o imposto extraordinário de guerra, bem como o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

   Os tributos submetidos ao princípio da anterioridade da lei, estes não podem ser instituídos através de medidas provisórias, posto que ausente o pressuposto da urgência. Pode ocorrer, porém, que os estudos visando à criação, ou majoração, de um desses tributos não tenham sido concluídos a tempo de permitir a aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de lei do Executivo ainda no exercício, de sorte a viabilizar a cobrança respectiva já no exercício seguinte.

2.4. Tratados e Convenções Internacionais

   Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Os tratados e convenções celebrados pelo Executivo Federal somente entram em vigor depois da aprovação do Congresso Nacional.

   A alteração, por lei interna, de um tratado internacional, não tem apoio nos princípios da moralidade, que devem presidir também as relações internacionais. Alterando, por lei interna, regras de tratado internacional, o país perde credibilidade. Assim, temos fortalecido o nosso entendimento, no sentido de que os tratados internacionais não podem ser revogados por lei interna.

   Os tratados internacionais, como as leis, são interpretados, aplicando-se-lhes as regras e princípios do Direito Internacional, além das regras comuns de hermenêutica.

2.5. Decretos e Regulamentos

   Os Decretos são atos dos chefes do Poder Executivo inteiramente subordinados a lei, destinados a resolver situações abstratamente previstas na legislação. Os regulamentos são editados pelos chefes do Poder Executivo, através de decretos, para colocar em execução as normas estabelecidas em lei.

   Em matéria tributária o regulamento tem grande importância. Ele se presta para a consolidação, em texto único, de diversas leis sobe um tributo, além de estabelecer regras relativas a obrigações acessórias.

2.6. Normas Complementares

   Há uma visível distinção entre normas complementares e leis complementares. Complementares os tratados e convenções internacionais e os decretos. Elas não têm poder de modificar as leis, decretos e regulamentos, apenas os complementam.

   Segundo Machado (2001) as normas complementares são, formalmente, atos administrativo, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer que são leus em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, o art. 96 do CTN determina expressamente.

   Diz-se que são complementares porque se destinam a completar o texto das leis, dos tratados e convenções internacionais e decretos.

   Nos termos do art. 1000 do CTN, são normas complementares: (a) os atos normativos das autoridades administrativas: as portarias, ordens de serviços, instruções normativas, e outros semelhantes; (b) as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, vale dizer, as decisões proferidas por órgãos singulares ou coletivos incumbidos de julgar administrativamente as pendências entre o fisco e os contribuintes, desde que a lei atribua a essas decisões valor de norma; (c) As práticas reiteradas das autoridades administrativas. Representam uma posição sedimentada do fisco na aplicação da legislação tributária e devem ser acatadas como boa interpretação da lei; (d) Os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e aos municípios. Esses convênios estabelecem normas que, em princípio, só vinculam as partes convenentes.

3 Vigência e aplicação da legislação tributária

3.1. Vigência e Aplicação

   A vigência da legislação tributaria é o período de validade técnico­ formal, ou seja, ela tem limites, duração, vale para certo território, grupo humano e diverge de um para outro. Somente depois de publicada a lei torna‑se obrigatória, isto é, entra em vigor. Atualmente quase todas as leis determinam a sua entrada em vigor na data da publicação. Fixar Vigência é tarefa muito importante, principalmente com respeito às leis que criam ou extinguem tributos.

   Para Machado (2001) vigência é a aptidão para incidir, vale dizer, para dar significação jurídica aos fatos. Para produzir efeitos jurídicos no plano abstrato. Lei vigente pode incidir e, assim, dar a seu suporte fático um significado jurídico. Se a lei é vigente e ocorre a situação nela prevista como hipótese de incidência, inevitavelmente incide. A incidência é automática, Já a aplicação depende sempre de alguém. É o ato de alguém e por isto mesmo pode ocorrer ou não.

3.2. Vigência da Legislação Tributária no espaço

   A eficácia da lei no espaço segundo MARTINS (2005) diz respeito ao território em que vai ser aplicada a norma. A lei tributária é territorial. Aplica-se no Brasil, tanto para os nacionais como para os estrangeiros que aqui residem.

   A vigência da legislação tributaria no espaço é submetida ao princípio da territorialidade. Assim, a legislação tributaria vale apenas para dentro do território nacional. Mas pode, por exceção, alcançar sujeitos passivos fora do território nacional, que estejam subordinados à soberania nacional.

   As leis complementares e ordinárias federais têm vigência em todo o território nacional e não apenas em determinado ponto.

3.3. Vigência da Legislação Tributária no tempo

   É estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a vigência da legislação tributaria. Assim, se nada dispõe sobre o contrário a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de sua publicação, e no exterior, 90 dias após sua publicação. A lei terá vigor até que outra a substitua ou revogue. A lei nova deverá estabelecer disposições gerais ou especiais à respeito da já existente.

3.4. Os Princípios da Anualidade e da Anterioridade

   Para MARTINS (2005) o princípio da anualidade diz respeito à autorização orçamentária para a cobrança de tributos, que tinha previsão no §34 do art.141 da Constituição de 1946. Não poderia o tributo ser cobrado em cada exercício se não houvesse previsão orçamentária para esse fim.

   O princípio da anualidade é aquele que deverá ser aprovado em orçamento anual. Ele foi revogado, ressalvando algumas hipóteses, em 1965. Mais tarde, 1967, a Constituição Federal restaurou esse princípio. Posteriormente, 1969, ele foi abolido prevalecendo o da Anterioridade da lei. Em resumo: existe atualmente o princípio da Anterioridade que veda cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

3.5. Aplicação da legislação tributária

·Aplicação Imediata

   A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116 do CTN (art. 105 do CTN). Quando a legislação tributaria entra em vigor, ela tem aplicação imediata, alcançando os fatos geradores já existentes e também os pendentes. O objetivo da aplicação imediata é alcançar a capacidade econômica do contribuinte.

·Aplicação Retroativa

   A lei tributaria aplica‑se a ato ou fato passado, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades pela infração dos dispositivos interpretados.

   Quando se diz que a lei retroage, o que se quer dizer é que a lei pode ser utilizada na qualificação jurídica de fatos ocorridos antes do início de sua vigência.

4 Interpretação e integração da legislação tributária

   Existem regras básicas para interpretação, como por exemplo: A lei nunca apresenta palavras inúteis; na aplicação da lei, deve‑se atentar para sua finalidade social; a norma especial afasta a norma geral; a lógica deve prevalecer.

   Leciona Carlos Maximiliano que a lei “é obra humana e aplicada por homens; portanto imperfeita na forma e no fundo, e dará duvidosos resultados práticos, se não se verificarem, com esmero, o sentido e o alcance das expressões do Direito”[9]

   Integração significa preencher as lacunas, suprir suas omissões, tendo como alvo sua aplicação a casos concretos. Diante da omissão da legislação, o aplicados da lei deve se valer dos métodos de hermenêutica. Ele não deve recorrer, de início, aos princípios gerais do direito Tributário e sim analogia.

4.1 Métodos de interpretação

   Os métodos de interpretação procuram revelar o verdadeiro sentido, definir seus poderes e alcançar o fato efetivamente ocorrido. Existem algumas modalidades de interpretar a lei, como por exemplo: a axiológica, do seu poder ético, valorativo, coercitivo; gramatical, ou de palavras e frases que sejam ou pareçam ambíguas; Histórica, do momento ou das circunstâncias que a determinam; Sistemática, dos preceitos universais de juricidade que lhe são propostas; teleológico, da sua finalidade ou razão de ser.

São métodos de interpretação da norma jurídica:

a) gramatical ou literal (verba legis): consiste em verificar qual o sentido e alcance do texto gramatical da norma jurídica.

b) lógica (mens legis): estabelece uma conexão entre vários textos legais a serem interpretados.

c) teleológica ou finalística: a interpretação será dada ao dispositivo legal de acordo com o fim colimado pelo legislador.

d) sistemática: a interpretação será dada ao dispositivo legal de acordo com a análise do sistema no qual está inserido, sem se ater à interpretação isolada de um dispositivo, mas o seu conjunto.

e) Extensiva ou ampliativa: dá-se um sentido mais amplo à norma a ser interpretada do que ela normalmente teria.

f) restritiva ou limitativa: dá-se um sentido mais restrito, limitado, à interpretação de norma jurídica.

g) histórica: o Direito decorre de um processo evolutivo.

4.2 Meios de integração

   Integrar segundo MARTINS (2005) tem o significado de completar, inteirar. O intérprete fica autorizado a suprir as lacunas existentes na norma jurídica por meio da utilização de técnicas jurídicas. As técnicas jurídicas são a analogia e a eqüidade, podendo também ser utilizados os princípios gerais do Direito.

   Os meios de integração da legislação tributaria são: A analogia, que consiste em aplicar a um fato, os dispositivos legais pertinentes a casos semelhantes; Princípios Gerais do Direito Tributário, o texto legal não fornece elementos para construção analógica, o aplicador deve pesquisá‑los em outras legislações tributarias; Princípios Gerais do Direito Público, nenhum ramo se utiliza somente de princípios próprios, recorrendo‑se de Princípios alheios; equidade, entre várias soluções por ser a que melhor atende ao sentido de justiça.

4.3 Posições apriorísticas

   Há divergências quanto ao modo de interpretar a legislação tributaria. Houve quem defendesse a interpretação lateral, única e exclusivamente os vocábulos do texto legal. É uma orientação que ainda necessita se fundamentada.

4.4 Institutos, conceitos e formas de Direito Privado

   Os princípios gerais do Direito Privado utilizam‑se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. O ponto principal de discussão sobre Direito Tributário é a sua autonomia, pois nenhum ramo do Direito é totalmente independente.

4.5 Interpretação econômica

   O interprete deve considerar apenas os efeitos econômicos na relação jurídica tributária. Apesar do tributo ter por objetivo as receitas, não se pode buscar exclusivamente efeitos econômicos nos fatos tributários. Essa atitude seria negar o próprio Direito.

4.6 Interpretação literal

   Interpreta‑se literalmente a legislação tributaria que disponha sobre: I ‑ suspensão ou exclusão do crédito tributário; II ‑ autorga de isenção; III ‑ Dispensa do cumprimento de obrigações tributarias acessórias. A interpretação literal se compreende exclusivamente o que está na lei.

4.7 Interpretação benigna

   As leis tributárias que definem infrações ou lhes apliquem penas, no caso de dúvida, com respeito às matérias indicadas deverá a interpretação ser benigna, ou seja, a mais favorável ao acusado.

4.8 Fontes de interpretação

   Quem interpreta a legislação tributaria é o próprio legislador mediante lei interpretativa. A interpretação classificasse em: autêntica, quando é feita pelo legislador; Jurisprudencial, feita pelos órgãos do poder judiciário; Doutrinária, feita pelos juristas e estudiosos do Direito Tributário.

4.9 Interpretação e aplicação

   Há uma distinção entre interpretação e aplicação do Direito. A interpretação vem antes da aplicação. Segundo Hugo de Brito Machado: "a interpretação é apenas realizada pela Ciência Jurídica, é a interpretação doutrinaria. E todos os elementos da interpretação devem ser utilizados." (p. 85, 19 93)

5 Considerações finais

   O tributo é uma manifestação do poder político do Estado, visto que, ao lado das atividades políticas, sociais, econômicas e administrativas, o Estado, exerce também a atividade financeira, visando à obtenção de meios necessários para o desempenho de suas atividades.

   Este trabalho apresentou um aspecto da soberania estatal relacionada ao poder de tributar, possibilitando o conhecimento das normas jurídicas indispensáveis a correta aplicação e interpretação do sistema tributário de acordo com aConstituição Federal de 1988, na identificação de suas características e princípios aplicáveis.

6 Referências 

BARRETO, Aires. Base de Cálculo, alíquota e princípios constitucionais. Rio de Janeiro, 2ª edição. Editora Moisés Limonad.

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 3ª ed. Editora Labor Cultural, São Paulo, 1999.

CALMON, Eliana. Código tributário nacional. São Paulo. 1ª ed. Revista dos Tribunais, 1998.

FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fator gerador da obrigação tributária. São Paulo, Editora:Forense, 1997.

ICHIMARA, Yoshiaki. Direito tributário. São Paulo, 6ª ed. Editora Atlas, 1994.

MACHADO, Hugo de Brito: Curso de direito tributário. Malheiros, São Paulo 6ªed., 1993.

NASCIMENTO, Carlos Valder do. Obrigação tributária. São Paulo. 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais. 1997.

OLIVEIRA, Edson. Manual de impostos e contribuições. 4ª ed. São Paulo. Editora Atlas, 1999.


[1] Aluno do Curso de Especialização em Gestão Tributária pela Faculdade de Tecnologia Darcy Ribeiro.

[2] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 19.ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p.45.

[3] SOUSA, Rubens Gomes de. Compendio de legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p.40.

[4] Ibid ibidem, MACHADO, 2001, p.46.

[5] Ibid ibidem, MACHADO, 2001, p.35.

[6] Ibid ibidem, MACHADO, 2001, p.38.

[7] Op. Cit. Machado, 2001, p.65.

[8] BASTOS, Celso Ribeiro. Lei complementar. São Paulo: Saraiva, 1985, p.17.

[9] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p.9.

Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.