Artigos

O FORTALECIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA POR PARTE DA POPULAÇÃO CARENTE

JOELMA MARIA COSTA PEREIRA MELO

O FORTALECIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO

GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA POR PARTE DA

POPULAÇÃO CARENTE

AUTORA: JOELMA MARIA COSTA PEREIRA MELO 

A inadequada defesa dos pobres é ainda notória e inconteste. Os defensores públicos se limitam a solicitar liberdades provisórias e a contestar a acusação sem realizar um aporte probatório importante, apenas comentando e analisando a prova colhida. O mesmo vale para as ações de natureza cível. Ressalte-se, porém, que os defensores públicos enfrentam sobrecarga de trabalho e falta de recursos materiais, sendo que para remediar a falta de defensores, faz-se uso de pessoas recém-saídas da faculdade, sem nenhuma experiência, ou mesmo sem terem completado o curso, o que explica a baixa qualidade dos serviços prestados.

As pessoas que necessitam do trabalho da Defensoria Pública vêem seus direitos usurpados na medida em que se sujeitam à situações, muitas vezes até humilhantes, uma vez que precisam madrugar em filas para terem direito a ser atendidas por um defensor, sem falar que, na maioria dos casos, comparecem às audiências sozinhas, ficando numa situação de total desvantagem em relação a quem tem condições de contratar um advogado particular.

Uma Defensoria Pública com estrutura humana e material adequada é um dos fatores que viabiliza a igualdade de oportunidades possibilitando à parte um julgamento justo e uma defesa consistente.

O Senado Federal, em novembro de 2004, aprovou a Reforma do Judiciário que, entre diversos pontos, concedeu autonomias funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas estaduais, o que as coloca no mesmo nível estrutural dos Ministérios Públicos estaduais. Em virtude disso, não há razão para um defensor receber menos do que percebe um representante do Ministério Público.

A remuneração dos Defensores Públicos é inferior à metade da remuneração de Juízes e promotores. Para se ter uma ideia dos problemas que isso gera, muitos dos aprovados em concurso de ingresso na carreira, partem para outras instituições melhor remuneradas. Com isso a população arca com sérios prejuízos, pois a alta rotatividade de profissionais reduz a qualidade do serviço prestado. Só através da valorização profissional é que os profissionais de Direito se sentirão atraídos a seguir a carreira da Defensoria Pública. Portanto, se faz necessário implementar mudanças urgentes no sentido de dar melhores condições de trabalho aos defensores públicos.

Os recursos destinados à Defensoria Pública, ao longo dos anos, têm sido desproporcionais ao aumento da demanda dos seus serviços, o que inegavelmente compromete, a longo prazo, o nível de excelência esperado pela população carente e devido pelo Poder Executivo.

Mencionados recursos são, ainda, igualmente escassos para a efetiva valorização profissional do defensor público, ou seja, a garantia de equivalência salarial entre os membros da Administração da Justiça(defensor público, promotor e juiz), ou que, pelo menos, elimine as atuais disparidades gritantes, cuja defasagem inaceitável é a grande responsável pela crescente evasão da carreira e pelo desinteresse de advogados de ingressar na Defensoria Pública, acontecimento que reverte em prejuízo da qualidade de defesa do pobre, principalmente quando confrontada com o desempenho de excelentes profissionais do Direito contratados pela parte adversa.

Os recursos orçamentários também são insipientes para ampliação e criação de quadro de apoio técnico-administrativo, quadro de estagiários remunerados, e ainda pagamento de suas próprias perícias, registre-se o caso dos exames de DNA, que poderiam ser custeados pela própria instituição, ainda na fase extrajudicial, o que viabilizaria o reconhecimento da paternidade, evitando longa contenda judicial.

A Defensoria Pública é esteio das causas populares e a sua atuação implica, com efeito, uma tomada de posição do próprio Estado frente aos conflitos sociais e as contradições de classes.

Em meados dos séculos XVIII e XIX, o direito ao acesso à justiça era apenas um direito formal do indivíduo, uma vez que o Estado era passivo e somente os que pudessem arcar com os custos, poderiam ingressar em juízo, enquanto aqueles que não detinham recursos eram considerados os únicos responsáveis por sua sorte.

A partir do momento em que a sociedade acolheu o caráter mais coletivo das ações e relacionamentos, em detrimento do individual, o acesso à justiça tornou-se mais abrangente, posto que o Estado passou a ser sujeito atuante, assegurando a todos os direitos essenciais básicos, dentre eles, o acesso à justiça, independente da condição financeira de cada cidadão.

O primeiro passo para garantia dos desejados direitos fundamentais foi a promulgação da Constituição Federal de 1988, restando, atualmente, a consolidação das instituições democráticas, dentre elas, a Defensoria Pública, cujo objetivo é a materialização de tais preceitos constitucionais.

Determinou a Constituição Federal a criação das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e da União, em seu art. 134, estabelecendo o seguinte:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação e a defesa em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o LXXIV.

Parece certo que todas as sociedades, inclusive as latino-americanas, que em sua maioria passaram por processos de democratização recentemente, objetivam alcançar o estágio de "consolidação democrática". Apesar de esse tema causar bastante polêmica, acreditamos que a existência de instituições sedimentadas e totalmente atuantes, competentes para garantir e preservar os direitos fundamentais de caráter civil, social e político é um importante indicador que contribui, inegavelmente, para se chegar a um patamar de real consolidação democrática. Para as populações mais humildes alcançarem essa efetividade, o Estado precisa garantir os meios apropriados que viabilizem o acesso à justiça quando ocorrer lesão ou ameaça de lesão a tais direitos, assegurados na Constituição Federal.

A consolidação da democracia, nessa região, inclusive no Brasil, não acontecerá através de um único ato, mas sim, por meio de um processo que passa pela defesa severa dos direitos humanos e pelo aperfeiçoamento do sistema de justiça. Em relação a isso, é preciso ressaltar que este processo também passa, necessariamente, pela análise acerca das instituições do sistema de justiça, sua estrutura e perfil.

Na concepção de Caovilla (2006, p. 56):

De nada adianta uma Constituição com inúmeras garantias se a pobreza ea marginalidade afloram a cada segundo, num país que convive com cidadão e cidadãs, homens, mulheres, idosos, crianças, que são tratados de forma diferenciada, cidadão de primeira classe, segunda classe e assim por diante. Falta respeito, dignidade e políticas públicas que objetivem a erradicação da pobreza. Do contrário, não se pode prever um futuro melhor para a sociedade brasileira.

Os processos de reforma e modernização do Judiciário mostram-se de relevante importância para a melhoria das instituições democráticas. Todavia, parece-nos que um lado fundamental desse processo de reforma tem sidoostensivamente negligenciado, acontecimento que se revela ainda mais grave noplano latino-americano em geral, e brasileiro em particular: a carência deaperfeiçoamento e aparelhamento das instituições estatais incumbidas de realizar oserviço de assistência jurídica e judiciária aos mais necessitados, que são a maioria da população do continente.

O acesso à justiça é um direito fundamental que não se limita apenas ao acesso ao Judiciário e suas instituições, mas à promoção de uma ordem jurídica criadora de sentenças individuais e socialmente justas. A Defensoria Pública, por sua vez, é o órgão encarregado de garantir às pessoas carentes o acesso à justiça, sendo considerada, juntamente com a Advocacia Pública e o Ministério Público, essencial à justiça, de acordo com o já citado artigo 134 da Magna Carta.

Torna-se, portanto, indispensável compor a Defensoria Pública de condições materiais, humanas e instrumentais adequadas para que possa executar o disposto na Constituição Federal, ou seja, proporcionar acesso à justiça àqueles desprovidos de recursos econômicos. Como preconiza Cleber Francisco Alves (2006, p. 26):

É realmente incrível como o Brasil pode alcançar um avançado estágio em termos de sofisticação da legislação processual civil, considerada das mais modernas do mundo - tendo sido expressivas as conquistas do que se refere à efetivação de medidas relacionadas às chamadas "segunda" e "terceira" onda do acesso à justiça que nos fala Mauro Cappelletti - sem que a intervenção estatal para garantir a eficácia na assistência judiciária tivesse sido plenamente cumprida.

O trabalho praticado pelo Defensor Público é, perante o Estado e a sociedade, importantíssimo, porque sua obrigação está voltada tão-somente para aclasse economicamente desfavorecida, representada pela maioria da população dopaís, de onde surgem graves e numerosos conflitos sociais. Ademais, ao Defensor Público deve ser pago remuneração condigna, para que sejam afastadas preocupações de ordem material, fazendo com que esse profissional volte-se unicamente para o exercício de seu cargo.

Nunca é muito lembrar, por seu turno, o mérito e a grandeza da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no cenário político-institucional do país, tendo sido notáveis suas intervenções em favor do Estado de Direito e pela preservação dos Direito Humanos. Todavia Defensoria Pública e OAB são instituições diferentes, com legislações próprias, incumbindo a cada uma, sem qualquer interferência, constituir e disciplinar a atividade profissional de seus pares.

Pelo menos sessenta por cento dos processos que tramitam pela Justiça originam-se da Defensoria Pública, fato esse que por si só afasta os Defensores Públicos dos advogados, explicando assim a existência de prerrogativas especiais, para que suas funções possam ser exercidas com maior cuidado e dedicação, haja vista estarmos falando do benefício da coletividade e da ordem social.

Mesmo que o acesso à justiça esteja sendo reconhecido, na sociedade atual, como sendo um direito social básico, a noção de "efetividade", por sua vez, ainda é muito vazia. Para Cappelletti (1988, p. 15) a efetividade perfeita retrata:

[...] completa 'igualdade de armas' - a garantia de que a conclusão final depende apenas dos méritos jurídicos relativos às partes antagônicas, sem relação com diferenças que sejam estranhas ao Direito e que, no entanto, afetam a afirmação e reivindicação dos direitos.

Hoje é comum falar em cidadania, sem antes refletir sobre o real sentido da palavra. Muito além do exercício pleno dos direitos políticos, cidadania consiste na faculdade de ver assegurado pelo Estado o cumprimento da tarefa igualitária e distributivista, sem a qual não há democracia nem liberdade.

Mas afinal, o que significa, no Brasil de hoje, igualdade real entre os indivíduos? Há situação de igualdade quando as pessoas estão inseridas num quadro de distribuição de justiça pelo poder público, de forma que possam efetivamente influenciar as decisões políticas e gozar das prerrogativas descritas na lei. Só se pode exercer pacífica ou contenciosamente um direito quando se sabe titular. Relata Santos (1999, p. 42):

A distância dos cidadãos em relação à administração da justiça é tantomaior quanto mais baixo é o estado social a que pertencem e que essa distância, tem como causas próximas, não apenas fatores econômicos, mas também fatores sociais e culturais, ainda que uns e outros possam estar mais ou menos remotamente relacionados com as desigualdades econômicas.

Hoje a lógica é a seguinte: quem pode pagar imposto de renda paga. Quem não pode está isento. Quem é deficiente físico tem (ou deveria ter) facilidade no acesso aos prédios públicos e aos meios de transporte. Quem não pode pagar um advogado, tem direito à assistência jurídica da Defensoria Pública. E assim por diante. Logo, sob o paradigma do Estado Social garantidor do bem-estar da coletividade, fez-se necessária a intervenção do Poder Público no sentido de outorgar à pessoa pobre a possibilidade de acesso à denominada ordem jurídica justa (isso envolve naturalmente o reconhecimento de que a pessoa carente, via de regra, é hipossuficiente técnica, jurídica e economicamente em relação a certos atores sociais, como as instituições financeiras). Contudo, é importante mencionar que, com essa nova ideia de acesso à justiça, o sentido da palavra "justiça" sofreu modificação, ou seja, a noção de justiça que se tinha era a aplicação de normas certas de direito para os fatos reais. Ocorre que, com a nova interpretação de acessibilidade à justiça, o que se sobressai é a busca pela "justiça social", o que na concepção de Cappelletti (1988, p. 93/94) representa:

[...] a busca de procedimentos que sejam conducentes à proteção dos direitos das pessoas comuns. [...] é a tentativa, em larga escala, de dar p, direitos efetivos aos despossuídos contra os economicamente poderosos: a pressão, sem precedentes, para confrontar e atacar as barreiras reais enfrentadas pelos indivíduos.

Reconhecer a importância da Defensoria Pública no acesso da população carente à justiça é verificar que, num País de miseráveis, cuja maioria esmagadora nunca teve sequer acesso à internet, é, no mínimo, pueril sustentar a vigência de um Estado Democrático de Direito. Afastado da democracia, o Brasil é a terra da dicotomia sócio-econômica. E cada vez mais longe do Direito estaremos, enquanto as classes economicamente desfavorecidas continuarem privadas do exercício efetivo do direito de ação.

Ora, se o abismo social é tão evidente, por quê a evolução da Defensoria Pública no Brasil caminha a passos tão lentos? Queremos demonstrar o prejuízo social decorrente da desvalorização de uma instituição com potencial inimaginável, cujo fortalecimento propiciaria a inclusão política e jurídica de milhões de pessoas e possibilitaria reverter o nefasto quadro social brasileiro.

Muito mudou, é preciso reconhecer. Mas lembremos que certas autoridades ainda insistem em desrespeitar a Constituição. Negam-se a aceitar a autonomia da Defensoria Pública, como se seu fortalecimento implicasse prejuízo para o Estado. Ignoram uma evolução legislativa e social que não tem mais volta. Prova maior é a alteração recente da Lei Federal n° 7.347/85, que possibilitou à Defensoria ingressar com a ação civil pública. Se a instituição tem poder, portanto, para reivindicar mudança nos planos de política pública, óbvio concluir que não existe qualquer tipo de vinculação da Defensoria Pública ao Poder Executivo.

Nessa linha de raciocínio, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ingressou perante o Supremo Tribunal Federal com a ADI n° 3.943, arguindo a inconstitucionalidade da lei que inseriu a Defensoria como legitimada para propor ação civil pública. A postura é arbitrária e visa um retrocesso jurídico. Causa maior perplexidade por ser oriunda do Ministério Público, instituição incumbida justamente de proteger o cidadão. Voltamos a insistir: de que adianta tamanho número de leis protetivas das minorias?

O acesso à justiça pelos excluídos só é possível através do aperfeiçoamento de instituições essenciais, como a Defensoria Pública, porém, por mais desempenho que a Chefia Institucional dessa referida instituição possa imprimir, o fato é que o poder de decisão acerca do real aperfeiçoamento da Defensoria cabe ao governante e à sua vontade política momentânea.

Uma maneira de se extinguir ou pelo menos paralisar essa instabilidade é a criação de leis que contenham critérios rígidos a serem obedecidos por qualquer governante, independentemente de sua vontade política. Tais critérios devem-se referir basicamente à percepção de salário digno (motivo de maior êxodo dos Defensores Públicos para outras carreiras e, por consequência, dificuldade de afirmação da identidade institucional), à autonomia e independência administrativo-financeira e às instalações adequadas ao desenvolvimento dessa atividade.

Defensoria Pública é instituição capaz de efetivar direitos; direitos estes protagonizados diariamente pelas relações vividas e sofridas por milhões de brasileiros. A Defensoria Publica é, assim, um agente de transformação social, instrumento de realização do primado constitucional da igualdade de todos perante a lei e consequente garantia da ordem democrática. É preciso que o Estado Brasileiro se conscientize e entenda que Defensoria Pública forte é sinônimo de democracia, cidadania e liberdade.

REFERÊNCIAS

ALVES, Cleber Francisco. Justiça para todos! Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.

A DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA. Disponível em: <https://www.mj.gov.br/srj >. Acesso em: 12 jan. 2008.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988.

CAOVILLA, Maria Aparecida Lucca. Acesso à justiça e cidadania. 3. ed. Chapecó: Argos, 2006.

CAPPELLETI, Mauro; CARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução e revisão: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio António Fabris, 1988.

DEFENSORIA PÚBLICA. Disponível em: <https://www.apadep.org.br/ >. Acesso em: 12 fev. 2013.

DEFENSORIA PÚBLICA. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/ >. Acesso em: 22 mar. 2013.

SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela mão de Alice - o social e o político na pós modernidade. 5. ed. São Paulo: Cortez, 1999.

SILVA, Holden Macedo da; Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Brasília: Fortium,2007.

Licença Creative Commons | Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas
Alguns direitos reservados
Exceto quando assinalado, todo o conteúdo deste site é distribuído com uma licença de uso Creative Commons
Creative Commons: Atribuição | Uso Não-Comercial | Vedada a Criação de Obras Derivadas

Como seria o Vade Mecum dos seus sonhos?

Estamos trabalhando em um Vade Mecum digital, inteligente, acessível e gratuito.
Cadastre-se e tenha acesso antecipado e gratuito à nossa versão beta.